materia nº 17/2026

ESMP PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
: CÂMARA DE RONCADOR/PR
16º LEGISLATURA 2025-2028
CNPJ: 78.184.355/0001-75
REQUERIMENTO Nº 18/2026
Ao Exmo. Senhor
AMADEU ELÍZIO SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Roncador/PR
Senhor Presidente,
O Vereador Sebastião Aparecido de Lima, o presente subscreve, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Roncador, requeiro, após ouvido o Plenário que seja
encaminhado expediente a Exma. Senhora Marilia Perotta Bento Gonçalves, Prefeita
de Roncador, solicitando as seguintes informações referente alimentação fornecida
pela Prefeitura Municipal aos Servidores Municipais:
Y” Quantas requisições de marmitas são liberadas diariamente para cada
Secretaria Municipal;
Y Responsáveis por Secretaria para fornecer ou retirar a marmita nos
restaurantes;
Y” Quais os critérios utilizados para que o Servidor possa ter o direito de
receber marmitas adquiridas pelo município;
JUSTIFICATIVA
Considerando que em determinadas situações o município fornece alimentação
aos servidores municipais em razão da prestação de serviços em locais distantes de
suas residências, por isso, torna-se necessário verificar como está organizada a
distribuição dessas refeições.
Rua São Paulo, 865, Centro, Caixa Postal 05 — 87. 320-000 - Roncador'PR
Fone 8 * (44) 3575-1434 - www. roncador. prJeg.br - camaraQDroncador pr. leg.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
é CAMARA DE RONCADOR/PR
16º LEGISLATURA 2025-2028
CNPJ: 78.184.355/0001-75
É fundamental assegurar que os critérios de concessão estejam claros e que
as requisições de marmitas sejam devidamente controladas por cada Secretaria
Municipal, garantindo que o benefício seja destinado exclusivamente aos servidores
que realmente necessitam, em função da natureza de suas atividades.
Além disso, identificar os responsáveis pela liberação e retirada das refeições
contribui para maior transparência e eficiência na gestão, evitando desperdícios e
assegurando que os recursos públicos sejam aplicados de forma correta e justa.
Dessa forma, a solicitação das informações visa não apenas acompanhar a
execução desse benefício, mas também fortalecer os mecanismos de controle e
garantir que a política de fornecimento de alimentação cumpra sua finalidade social,
atendendo de maneira adequada os servidores que se encontram em serviço fora de
suas residências.
Nestes termos
Pede Deferimento.
Edifício Lucielin Cristina Rosa,
Roncador 24 de fevereiro de 2026.
ia PI
,á f - Ba
Sebaspas Afarékdo de Lima
Véreador.
Rua São Paulo, 865, Centro, Caixa Postal 05 — 87.320-000 - Roncador/PR
Fone B (44) 3575-1434 - www.roncador. pr.leg.br - camaraQDroncador.pr.leg.br
EE CSS
Câmara Municipal de Roncador - Roncador - PR ) | | | || ] |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000094
Número /
Ano
Data /
Horário
ic
Ementa
direito de receber marmitas adquiridas pelo município;
Autor Sebastião Aparecido de Lima
Natureza | Legislativo
Tipo .
Matéria Requerimento
Número
Páginas é
Nâmeoga O O sa A
Número da 18
Matéria
o o
sa
Emitido .
Claudenice
por