materia nº 31/2026

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
aa: CÂMARA DE RONCADOR/PR
16º LEGISLATURA 2025-2028
CNPJ: 78.184.355/0001-75
REQUERIMENTO Nº 31/2026
Ao Exmo. Senhor
AMADEU ELÍZIO SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Roncador/PR
Senhor Presidente,
O Vereador João Altair Albertti Junior, o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
da Câmara Municipal de Roncador vem respeitosamente requerer ao Poder Executivo
Municipal por meio da Servidora Luana Tamara da Silva Miniuk, Diretora de
Planejamento as seguintes informações referentes aos terrenos municipais
disponíveis que estão localizados no Distrito de Alto São João.
O Distrito de Alto São João, pertencente ao Município de Roncador/PR, possui
alguns lotes de terra de propriedade municipal. Entretanto, não há informações claras
e acessíveis à comunidade sobre a localização exata desses terrenos, tampouco
sobre sua destinação atual.
Considerando que tais áreas públicas representam patrimônio coletivo e podem
ser utilizadas para atender demandas sociais, comunitárias ou de interesse público, é
fundamental que haja transparência quanto ao seu uso. A ausência de informações
oficiais gera dúvidas sobre se os terrenos estão cedidos a particulares, quais critérios
foram adotados para eventual cessão e se existem normativas que assegurem a
devolução ao município em caso de necessidade de utilização para fins públicos.
Dessa forma, torna-se imprescindível requerer ao Poder Executivo Municipal,
por meio da servidora Luana Tamara da Silva, esclarecimentos detalhados sobre a
localização dos terrenos, sua situação atual de uso e a existência de regulamentação
que discipline a cessão e garanta a preservação do interesse coletivo. Tal medida visa
Rua São Paulo, 865, Centro, Caixa Postal 05 — 87.320-000 - RoncadorPR
Fone 9 (44) 3575-1434 - www. roncador.pr.leg.br - cam ara(Droncador.pr.feg.br
*PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
é CAMARA DE RONCADOR/PR
16º LEGISLATURA 2025-2028
CNPJ: 78.184.355/0001-75
assegurar a boa gestão do patrimônio público e fortalecer a confiança da comunidade
na administração municipal.
Nestes termos
Pede Deferimento.
Edifício Lucielin Cristina Rosa,
Roncador 13 março de 2026.
Vereador
Rua São Paulo, 865, Centro, Caixa Postal 05 — 87.320-000 - Roncador/PR
Fone 9 (44) 3575-1434 - www.roncador. pr.leg.br - camaraQ)roncadorpr.leg.br
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Ementa
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Emitido
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Natureza | Legislativo
Tipo :
Matéria Requerimento
000146
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/03/16000146
000146/2026
16/03/2026 - 15:52:07
Rrequerer ao Poder Executivo Municipal por meio da Servidora Luana Tamara da Silva Miniuk, Diretora de Planejamento as
seguintes informações referentes aos terrenos municipais disponíveis que estão localizados no Distrito de Alto São João. O
Distrito de Alto São João, pertencente ao Município de Roncador/PR, possui alguns lotes de terra de propriedade municipal.
Entretanto, não há informações claras e acessíveis à comunidade sobre a localização exata desses terrenos, tampouco sobre sua
destinação atual.
oão Altair Albertti Junior