materia nº 49/2014

CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
 CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com 
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
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REQUERIMENTO N.°70/2014.
Ao Exmo. Senhor
RONALDO ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS. 
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
RONCADOR/PR.
Senhor Presidente, 
Esmael Veloso dos Santos, vereador que ao presente subscreve vem na forma do 
Regimento Interno da Câmara, e requer envio de Oficio a Exma. Senhora Marília Perotta Bento 
Gonçalves Prefeita Municipal solicitando que determine que os fiscais da Prefeitura Municipal 
realizem vistorias em toda nossa cidade para verificar se os comerciantes ambulantes estão 
desempenhando suas funções dentro da legalidade.
Recebemos de nosso comércio muitas reclamações de que há várias pessoas exercendo a 
atividade de comércio ambulante em nossa cidade, porem isso não é ilegal desde que os mesmos
estejam realizando os pagamentos das taxas estabelecidas pelo município para o exercício da 
atividade.
Mas para que isso aconteça é necessário que os fiscais de tributos do município estejam 
na ativa realizando a fiscalização devida e averiguando se estes comerciantes eventuais estão 
cumprindo a legislação vigente em nossa cidade. 
Pois se não houver a devida fiscalização o comércio local fica muito prejudicado, haja 
vista que para funcionar devem estar com seus impostos em dia.
Considerando que o pagamento de impostos por todos aqueles que exercem atividades 
comerciais no município, possibilita a pratica de preços justos havendo um controle e uma 
CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
 CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com 
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
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semelhança no comercio, proporcionando uma concorrência justa independente do tipo de 
comércio exercido em nossa cidade.
Contamos com a colaboração e desempenho desta administração. 
Nestes termos,
Pede deferimento.
Edifício Lucielin Cristina Rosa,
Roncador em 02 de abril de 2014.
Esmael Veloso dos Santos
Vereador