materia nº 10/2013

CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
 CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com 
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
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 REQUERIMENTO N.°10/2013.
Ao Exmo. Senhor
RONALDO ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS. 
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
RONCADOR/PR.
Senhor Presidente, 
Jota Lemos, vereador que ao presente subscreve vem na 
forma do Regimento Interno da Câmara, e requer envio de oficio ao Exma. Senhora MARILIA 
PEROTTA BENTO GONÇALVES, Prefeita de Roncador, solicitando as seguintes 
informações:
 Lista completa dos beneficiários com cópia de 
documentos das doações de imóveis, comodatos, uso 
real de bem, realizadas pelo Município de Roncador,
nos últimos doze meses, bem como as regularizações de 
imóveis doados em outros anos que tenham sido
realizadas no ultimo ano.
 Solicito ainda informações referentes aos imóveis que 
perderam os prazos para construção, conforme consta 
CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
 CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com 
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
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em uma lei criada nas gestões do Prefeito Doutor 
Odilon Andreoli Gonçalves.
 Copia de Lei ou Decreto de doações contendo nome 
dos beneficiários, pessoa física ou jurídica;
 Informações sobre os prazos para edificações nestes 
imóveis.
 O município tem realizado algumas doações ou mesmo permissão 
de direito real de uso de imóveis de propriedade da prefeitura, esses incentivos tem a finalidade 
de fomentar o desenvolvimento da economia de nossa cidade. 
Por se tratar de bens públicos necessitamos de informações 
referentes a esses incentivos para que possamos acompanhar os investimentos que estão sendo 
realizados e assegurar a aplicabilidade da legislação no que se refere à utilização de bens doados 
pelo município.
Contando com colaboração e desempenho desta administração.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Edifício Lucielin Cristina Rosa,
Roncador em 20 de janeiro de 2013.
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Jota Lemos
Vereador.