| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | REQ.76/2014. JOTA LEMOS (JAIR LEMOS), ANTONIO MARTINS, ESMAEL VELOSO DOS SANTOS JOSÉ CARLOS DA SILVA CAMPOS, IZABEL OSSAK VEREADORES QUE AO PRESENTE SUBSCREVE VEM NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, E REQUER A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL O ENVIO DE OFICIO A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA PÚBLICA, PEDINDO PARA QUE A COMISSÃO DESEMPENHE SUAS FUNÇÕES DE ACOMPANHAR AS LICITAÇÕES REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL E A VERIFICAÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS. SOMOS QUESTIONADOS DIARIAMENTE SOBRE O ANDAMENTO DOS TRABALHOS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, PRINCIPALMENTE REFERENTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS, NO ENTANTO NÃO TEMOS INFORMAÇÕES, ASSIM É NECESSÁRIO QUE A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA E PÚBLICA, QUE TEM COMO ATRIBUIÇÕES A VERIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL REALIZE SEU TRABALHO DE ACOMPANHAMENTO DAS LICITAÇÕES E VERIFICAÇÕES CONTRATUAIS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434. 1 REQUERIMENTO N.°76/2014. Ao Exmo. Senhor RONALDO ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS. DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL RONCADOR/PR. Senhor Presidente, Jota Lemos (Jair Lemos), Antonio Martins, Esmael Veloso dos Santos José Carlos da Silva Campos, Izabel Ossak vereadores que ao presente subscreve vem na forma do Regimento Interno da Câmara, e requer a Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio de oficio a Comissão de Administração Tributária Financeira Orçamentária Pública, pedindo para que a comissão desempenhe suas funções de acompanhar as licitações realizadas pela prefeitura Municipal e a verificação dos contratos firmados. Somos questionados diariamente sobre o andamento dos trabalhos realizados pela prefeitura Municipal, principalmente referente às licitações e contratos, no entanto não temos informações, assim é necessário que a Comissão de Administração Tributária, Financeira Orçamentária e Pública, que tem como atribuições a verificação de licitação e contratos realizados pela Prefeitura Municipal realize seu trabalho de acompanhamento das licitações e verificações contratuais. O Regimento Interno da Câmara determina o seguinte em seu Artigo 42, inciso I e alínea g que são atribuições da Comissão de Administração Tributária Financeira Orçamentária e Pública: CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434. 2 Art.42-Constituem competências da Comissão da Administração Tributária, Financeira, Orçamentária e Pública: III- Opinar sobre matérias em tramitação na Câmara referentes a: .... g) Licitação e Contratos; O acompanhamento das licitações e a verificação de contratos vai auxiliar a Prefeita Municipal a dar mais transparência aos seus atos e a Câmara Municipal estará cumprindo sua função de fiscalizadora do poder Executivo e poderá fornecer informações precisa aos munícipes. Contamos com a colaboração e desempenho desta administração. Nestes termos, Pede deferimento. Edifício Lucielin Cristina Rosa, Roncador em 07 de abril de 2014. Jota Lemos(Jair Lemos) Antonio Martins Vereador Vereador Esmael Veloso dos Santos José Carlos da Silva Campos Vereador Vereador Izabel Ossak dos Santos Dutra CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434. 3 Vereadora