| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2014 |
| Date | 2014-04-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N°19/2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, QUE ATUAREM NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE RONCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 332 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5
Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - CENTRO - E-MAIL: prefroncadorôuol.com.br b RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - - PARANÁ- CNPJ - 75.371.401/0001-57 22 O0F.123/2014-GAB. Roncador, 28 de Abril de 2014. Ao Exmo. Senhor RONALDO ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS. DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR/PR. Prezado Senhor: Cumprimentando-o cordialmente, venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para encaminhar o Projeto de Lei n.º 19/2014, de autoria deste Poder Executivo, que concede auxílios financeiros aos médicos participantes do projeto mais médicos pra o Brasil, que atuarem no âmbito do município de Roncador. Informamos que tal projeto é de extrema importância para o Município de Roncador, uma vez que os profissionais já estão prestando seu trabalho e o Município precisa adequar se aos parâmetros exigidos na Lei, especialmente a Portaria 30 de 12 de Fevereiro de 2014, cuja cópia segue em anexo. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero meus votos de alta estima e distinta consideração. Atenciosamente, fugutio TB Ou cabos, MARILIA PEROTA BENTO GONÇALVES Prefeita Municipal a Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncado; ol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 004 - FONE/FAX: ( 44) 3575-1222 - PARANÁ NPJ - 75.371.401/0001-57 PROJETO DE LEI Nº 19/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, QUE ATUAREM NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE RONCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Marília Perota Bento Gonçalves, Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar recursos a titulo de auxilio financeiro aos médicos, que exercerem atividades no Município de Roncador, participantes do Projeto Mais Médico para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial nº 1.369- MS/MEC, de 2013, destinadas à concessão de auxilio moradia e auxilio alimentação conforme critérios estabelecidos na presente Lei, regulamentados pela portaria N.º 30/2014 da SGTES/MS, de 12 de Fevereiro de 2014. 8 1º. Os profissionais vinculados ao Programa referidos nesta Lei, farão jus aos recursos, desde que sejam reconhecidos pela Secretaria Municipal de Saúde e efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município de Roncador e ao Ministério da Saúde. 8 2º, Os recursos alusivos ao auxilio aos médicos participantes do programa, serão regulamentados através de Decreto Municipal, mediante Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e a Secretaria Municipal de Saúde, conforme regulamento das Leis referidas no Artigo primeiro. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município, previstas para a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º - Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder a suplementação orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal João Otales Mendes. Em 14 de Abril de 2014. Veaulio P B Goucales, MARILIA PEROTA BENTO GONÇALVES Prefeita Municipal ziarzor4 PORTARIA Nº 30, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 | adotar valores superiores, conforme a realidade do mercado imobiliário local, mediante comprovação do valor | | ! | | | i i ; | i i : federativo terá um prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da data de chegada do médico ao Município de Mais Médicos para o Brasil deverá atender a condições minimas de habitabilidade e segurança, bem como o | da Saúde (Secretaria de Atenção à Saúde, Coordenação-Geral da Politica de Alimentação e Nutrição. Brasíli ] mediante 3 (três) cotações de custo no mercado imobiliário do município ou Distrito Federal, 8 4º Na modalidade prevista inciso II deste artigo, recomenda- se ao ente federativo solicitar ao médico participante comprovação de que o recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente paraa finalidade de despesa com moradia. 8 5º Na modalidade prevista no inciso III, o ente federativo deverá disponibilizar acomodação em hotel ou pousada para os médicos participantes, mediante anuência destes, por escrito, quanto a aceitação por esta opção de moradia em detrimento daquelas previstas nos incisos 1 e II deste artigo. Art. 4º A oferta de moradia pelo Distrito Federal e Municípios aos médicos participantes do Projeto perfil do município e padrão médio da localidade. Art. 5º São critérios para aferição de condições minimas de habitabilidade: I infraestrutura física e sanitária do imóvel em boas condições; H - disponibilidade de energia elétrica; UI - abastecimento de água. 8 1º Os critérios previstos neste artigo devem ser assegurados em qualquer das modalidades de oferta de moradia de que trata o art. 3º desta Portaria. 5 2º A moradia deve ser disponibilizada em plenas condições de uso para o médico participante quando da chegada deste ao Distrito Federal ou Município para início das atividades. Art. 6º A ajuda de custo de que tratamos 58 3º e 4º do art. 22 da Portaria Interministerial/MS/MEC nº 1.369, de 8 de julho de 2013, destinada a compensar as despesas de instalação do médico participante pode ser utilizada pelo mesmo para ajustar a moradia fornecida às suas necessidades. CAPÍTULO III DA RECEPÇÃO E DESLOCAMENTO DOS MÉDICOS PART ICIPANTES Art. 7º O Distrito Federal e os Municípios devem assegurar a recepção e deslocamento dos médicos participantes desde o aeroporto mais próximo até as respectivas moradias, quando da chegada destes para | início das atividades. Art. 8º O Distrito Federal e os Municipios devem disponibilizar transporte adequado e seguro para o médico participante deslocar-se ao local de desenvolvimento das atividades de rotina do Projeto, para os locais de difícil acesso, quando necessário. CAPÍTULO IV DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ÁGUA POTÁVEL ; Art. 99 O ente federativo deverá assegurar o fornecimento de alimentação ao médico participante, mediante: 1 - recurso pecuniário; ou H-in natura, Art. 10. Sendo assegurada a alimentação mediante recurso pecuniário, deverá o ente federativo adotar como parâmetros mínimo e máximo os valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 700,00 (setecentos reais). Art. 11. Caso o ente federativo opte pelo fornecimento da alimentação in natura recomenda-se observar o "Guia alimentar para a população brasileira: promovendo a alimentação saudável" do Ministério Ministério da Saúde, 2006). Art. 12. O ente federativo deverá assegurar meios para que o médico participante possa dispor de água potável no decorrer de suas atividades no Projeto Mais Médicas para o Brasil. CAPÍTULO V DOS PROCEDIMENTOS DE INFORMAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. Art. 13. O Distrito Federal e os Municípios deverão informar ao Ministério da Saúde, por meio de sistema de gerenciamento de programa-SGP, no link http://maismedicos.saude.gov.br, qual a modalidade de moradia ofertada aos médicos participantes, Art, 14, Caso necessário modificar a moradia disponibilizada para o médico participante, o ente atuação, para efetivar a alteração, que deverá ser atualizada no sistema informatizado. Art. 15. Cireunstâncias eventuais que ensejem a alteração da moradia deverão ser deliberadas em conjunto pelo gestor e pelo médico participante e informada no sistema de gerenciamento de programas - SGP. http:/Amw.brasilsus.com br/egislacoes/sgtes/122608-30.html Lá =2Ay2014 PORTARIA Nº 30, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 Art. 16. Adotando a modalidade prevista no art. 3º, inciso II deste manual, o ente federativo deverá i informar ao médico participante e ao Ministério da Saúde o valor do recurso pecuniário, bem como o prazo e ! forma em que o mesmo estará disponível ao médico participante. Art. 17. O ente federativo deverá informar ao Ministério da Saúde, através do sistema de gerenciamento de programas-SGP, no link http://maismedicos.saude.gov.br, os locais e ndereços disponíveis para acomodações na modalidade prevista no art. 3º, inciso III, deste manual. Art. 18. Todas as informações pertinentes aos benefícios de que trata esta Portaria devem ser atualizadas pelo ente federativo no sistema de gerenciamento de programas-SGP, no sítio eletrônico http:// maismedicos. saude. gov. br. CAPÍTULO VI DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO ENTE FEDERATIVO Art. 19. Nos casos em que a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil tome conhecimento do descumprimento das obrigações assumidas pelo Distrito Federal ou Municipios, nos termos desta Portaria, será o ente federativo notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação por escrito acerca dos fatos alegados. i 5 19 Transcorrido o prazo para manifestação do ente federativo, com ou sem resposta, a Projeto ou, ainda, pela possibilidade de adoção de providências para a regularização da situação apresentada. . 8 2º Caso a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil decida pela adoção de providências por parte do ente federativo, estas serão efetivadas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da decisão, f podendo, a critério da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, ser este prazo prorrogado por | uma vez, por igual período. 8 3º Transcorrido o prazo definido pela Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, caso as providências determinadas não tenham sido efetivadas, o ente federativo será descredenciado do Projeto. 5 4º Na hipótese de descredenciamento de que trata o parágrafo anterior, o médico participante do Projeto será remanejado para outro ente federativo participante do Projeto, preferencialmente na mesma região de saúde daquele que foi descredenciado. Í CAPÍTULO vI DISPOSIÇÕES FINAIS í Art. 20. Para os Municipios dos Distritos Sanitários Especiais Indigenas (DSEI's), o Ministério da i Saúde custeará as despesas necessárias de modo a assegurar aos médicos participantes as garantias a Ê que se refere o art.1º em Portaria específica. | Art. 21. As despesas a que se refere esta Portaria serão classificadas conforme respectivas composições das peças orçamentárias do Distrito Federal e Municípios. Art. 22. As situações não disciplinadas nesta Portaria serão deliberadas pela Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil. Art. 23. As matérias regulamentadas no Manual Orientador aos Municípios e ao Distrito Federal, até então constantes do site http://maismedicos.saude.gov.br passam a viger nos termos desta Portaria. Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 25. Fica revogada a Portaria nº 23/SGTES/MS, de 1º de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia seguinte, p. 50. MOZART JÚLIO TABOSA SALES http:/Mmw brasilsus.combriegislacoes/sgles/122608-30.htm! Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil decidirá sobre o descredenciamento do ente federativo o : Zis/2014 PORTARIA Nº 30, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 14a 15 de Fevereiro - São Paulo Home Notícias Infobusca Normas Mensais Home Legislações SGTES PORTARIA Nº 30, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 PORTARIA Nº 30, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 = ty Legislações - SGTES Qui, 13 de Fevereiro de 2014 00:00 < sie (O 2OIaSsus COsEMs/R] PORTARIA Nº 30, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 Dispõe sobre o cumprimento das obrigações de oferta de moradia, deslocamento, alimentação e água potável pelo Distrito Federal e Municípios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 55, do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013,e Considerando o disposto no art. art. 11, incisos Il e Iv, da Portaria Interministerial nº 1.369 MS/MEC, de 8 de julho de 2013; e Considerando as obrigações estabelecidas para o Distrito Federal e Municípios, conforme editais de convocação, para participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Portaria estabelece parâmetros mínimos e procedimentos a serem observados pelo | Distrito Federal e pelos Municípios que tenham efetivado adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, no cumprimento dos deveres e exercício das competências que lhes são inerentes em conformidade com a Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, em especial nos arts. 99, 10, 11, quanto à | recepção, deslocamento, garantia de moradia, alimentação e água potável aos médicos participantes do Projeto. Art. 2º Esta Portaria aplica-se aos Municípios participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme obrigações previstas para os Municipios que venham a aderir ao Projeto segundo editais normativos específicos. CAPÍTULO II | DO FORNECIMENTO DE MORADIA AOS MÉDICOS PART CIPANTES Art. 3º O Distrito Federal e Municípios deverão assegurar o fornecimento de moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil por alguma das seguintes modalidades: 1 - imóvel físico; H - recurso pecuniário; ou HI - acomodação em hotel ou pousada. $ 1º As modalidades de que tratam os incisos Le II deste artigo devem ser prioritárias nas situações | em que o médico participante esteja acompanhado dos familiares. | $ 2º Na modalidade prevista no incis o I deste artigo, o imóvel poderá ser do patrimônio do ente federativo ou por ele locado e deverá ter padrão suficiente para acomodação do médico e seus familiares. 5 3º Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o ente federativo pode adotar como referência para o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, os valores minimo e máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), podendo o gestor distrital e/ou municipal http:/Amuw.brasilsus.com briegislacoes/sgtes/122608-30.html pesquisar... e à Nome do Usuário (= Senha O Lembrar-me Esqueceu seu LoginiSenha? Cadastre-se! Esus inovar e Simplificar sus ww tgesus com.br Gestão di SIVAC Controle suas campanhas de vacinação online, www Sivac.com.br SaberSUS k recendo as mudanças no SUS www.sabersus.com.b 3