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materia nº 24/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 24 / 2014
Date 2014-04-28
EmentaPROJETO DE LEI N°19/2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, QUE ATUAREM NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE RONCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - CENTRO - E-MAIL: prefroncadorôuol.com.br
b
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - -
PARANÁ-
CNPJ - 75.371.401/0001-57 22
O0F.123/2014-GAB. Roncador, 28 de Abril de 2014.
Ao Exmo. Senhor
RONALDO ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS.
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
DE RONCADOR/PR.
Prezado Senhor:
Cumprimentando-o cordialmente, venho
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para encaminhar o
Projeto de Lei n.º 19/2014, de autoria deste Poder Executivo, que
concede auxílios financeiros aos médicos participantes do projeto mais
médicos pra o Brasil, que atuarem no âmbito do município de Roncador.
Informamos que tal projeto é de extrema
importância para o Município de Roncador, uma vez que os profissionais
já estão prestando seu trabalho e o Município precisa adequar se aos
parâmetros exigidos na Lei, especialmente a Portaria 30 de 12 de
Fevereiro de 2014, cuja cópia segue em anexo.
Sendo o que se apresenta para o
momento, reitero meus votos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
fugutio TB Ou cabos,
MARILIA PEROTA BENTO GONÇALVES
Prefeita Municipal
a Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncado; ol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 004 - FONE/FAX: ( 44) 3575-1222 - PARANÁ
NPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº 19/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS
MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO
MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, QUE
ATUAREM NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE
RONCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Marília Perota Bento Gonçalves, Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar recursos
a titulo de auxilio financeiro aos médicos, que exercerem atividades no Município
de Roncador, participantes do Projeto Mais Médico para o Brasil, instituído pela
Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de
implementação estabelecidas na Portaria Interministerial nº 1.369- MS/MEC, de
2013, destinadas à concessão de auxilio moradia e auxilio alimentação conforme
critérios estabelecidos na presente Lei, regulamentados pela portaria N.º
30/2014 da SGTES/MS, de 12 de Fevereiro de 2014.
8 1º. Os profissionais vinculados ao Programa referidos nesta Lei, farão
jus aos recursos, desde que sejam reconhecidos pela Secretaria Municipal de
Saúde e efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto
ao Município de Roncador e ao Ministério da Saúde.
8 2º, Os recursos alusivos ao auxilio aos médicos participantes do
programa, serão regulamentados através de Decreto Municipal, mediante Termo
de Compromisso firmado entre o profissional médico e a Secretaria Municipal de
Saúde, conforme regulamento das Leis referidas no Artigo primeiro.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município,
previstas para a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder
a suplementação orçamentária até o limite necessário a execução da presente
Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes.
Em 14 de Abril de 2014.
Veaulio P B Goucales,
MARILIA PEROTA BENTO GONÇALVES
Prefeita Municipal
ziarzor4 PORTARIA Nº 30, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
| adotar valores superiores, conforme a realidade do mercado imobiliário local, mediante comprovação do valor |
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: federativo terá um prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da data de chegada do médico ao Município de
Mais Médicos para o Brasil deverá atender a condições minimas de habitabilidade e segurança, bem como o
| da Saúde (Secretaria de Atenção à Saúde, Coordenação-Geral da Politica de Alimentação e Nutrição. Brasíli
]
mediante 3 (três) cotações de custo no mercado
imobiliário do município ou Distrito Federal,
8 4º Na modalidade prevista inciso II deste artigo, recomenda- se ao ente federativo solicitar ao
médico participante comprovação de que o recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente paraa
finalidade de despesa com moradia.
8 5º Na modalidade prevista no inciso III, o ente federativo deverá disponibilizar acomodação em
hotel ou pousada para os médicos participantes, mediante anuência destes, por escrito, quanto a aceitação
por esta opção de moradia em detrimento daquelas previstas
nos incisos 1 e II deste artigo.
Art. 4º A oferta de moradia pelo Distrito Federal e Municípios aos médicos participantes do Projeto
perfil do município e padrão médio da localidade.
Art. 5º São critérios para aferição de condições minimas de habitabilidade:
I infraestrutura física e sanitária do imóvel em boas condições;
H - disponibilidade de energia elétrica;
UI - abastecimento de água.
8 1º Os critérios previstos neste artigo devem ser assegurados em qualquer das modalidades de
oferta de moradia de que trata o art. 3º desta Portaria.
5 2º A moradia deve ser disponibilizada em plenas condições de uso para o médico participante
quando da chegada deste ao Distrito Federal ou Município para início das atividades.
Art. 6º A ajuda de custo de que tratamos 58 3º e 4º do art. 22 da Portaria Interministerial/MS/MEC
nº 1.369, de 8 de julho de 2013, destinada a compensar as despesas de instalação do médico participante
pode ser utilizada pelo mesmo para ajustar a moradia
fornecida às suas necessidades.
CAPÍTULO III
DA RECEPÇÃO E DESLOCAMENTO DOS MÉDICOS PART ICIPANTES
Art. 7º O Distrito Federal e os Municípios devem assegurar a recepção e deslocamento dos médicos
participantes desde o aeroporto mais próximo até as respectivas moradias, quando da chegada destes para |
início das atividades.
Art. 8º O Distrito Federal e os Municipios devem disponibilizar transporte adequado e seguro para o
médico participante deslocar-se ao local de desenvolvimento das atividades de rotina do Projeto, para os
locais de difícil acesso, quando necessário.
CAPÍTULO IV
DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ÁGUA POTÁVEL ;
Art. 99 O ente federativo deverá assegurar o fornecimento de alimentação ao médico participante,
mediante:
1 - recurso pecuniário; ou
H-in natura,
Art. 10. Sendo assegurada a alimentação mediante recurso pecuniário, deverá o ente federativo
adotar como parâmetros mínimo e máximo os valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 700,00
(setecentos reais).
Art. 11. Caso o ente federativo opte pelo fornecimento da alimentação in natura recomenda-se
observar o "Guia alimentar para a população brasileira: promovendo a alimentação saudável" do Ministério
Ministério da Saúde, 2006).
Art. 12. O ente federativo deverá assegurar meios para que o médico participante possa dispor de
água potável no decorrer de suas atividades no Projeto Mais Médicas para o Brasil.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS DE INFORMAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Art. 13. O Distrito Federal e os Municípios deverão informar ao Ministério da Saúde, por meio de
sistema de gerenciamento de programa-SGP, no link http://maismedicos.saude.gov.br, qual a modalidade de
moradia ofertada aos médicos participantes,
Art, 14, Caso necessário modificar a moradia disponibilizada para o médico participante, o ente
atuação, para efetivar a alteração, que deverá ser atualizada no sistema informatizado.
Art. 15. Cireunstâncias eventuais que ensejem a alteração da moradia deverão ser deliberadas em
conjunto pelo gestor e pelo médico participante e informada no sistema de gerenciamento de programas -
SGP.
http:/Amw.brasilsus.com br/egislacoes/sgtes/122608-30.html
Lá
=2Ay2014 PORTARIA Nº 30, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Art. 16. Adotando a modalidade prevista no art. 3º, inciso II deste manual, o ente federativo deverá
i informar ao médico participante e ao Ministério da Saúde o valor do recurso pecuniário, bem como o prazo e
! forma em que o mesmo estará disponível ao médico participante.
Art. 17. O ente federativo deverá informar ao Ministério da Saúde, através do sistema de
gerenciamento de programas-SGP, no link http://maismedicos.saude.gov.br, os locais e ndereços
disponíveis para acomodações na modalidade prevista no art. 3º, inciso III,
deste manual.
Art. 18. Todas as informações pertinentes aos benefícios de que trata esta Portaria devem ser
atualizadas pelo ente federativo no sistema de gerenciamento de programas-SGP, no sítio eletrônico http://
maismedicos. saude. gov. br.
CAPÍTULO VI
DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO ENTE FEDERATIVO
Art. 19. Nos casos em que a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil tome conhecimento
do descumprimento das obrigações assumidas pelo Distrito Federal ou Municipios, nos termos desta
Portaria, será o ente federativo notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação por
escrito acerca dos fatos alegados.
i 5 19 Transcorrido o prazo para manifestação do ente federativo, com ou sem resposta, a
Projeto ou, ainda, pela possibilidade de adoção de providências para a regularização da situação
apresentada. .
8 2º Caso a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil decida pela adoção de providências
por parte do ente federativo, estas serão efetivadas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da decisão,
f podendo, a critério da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, ser este prazo prorrogado por
| uma vez, por igual período.
8 3º Transcorrido o prazo definido pela Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, caso as
providências determinadas não tenham sido efetivadas, o ente federativo será descredenciado do Projeto.
5 4º Na hipótese de descredenciamento de que trata o parágrafo anterior, o médico participante do
Projeto será remanejado para outro ente federativo participante do Projeto, preferencialmente na mesma
região de saúde daquele que foi descredenciado.
Í CAPÍTULO vI
DISPOSIÇÕES FINAIS
í Art. 20. Para os Municipios dos Distritos Sanitários Especiais Indigenas (DSEI's), o Ministério da
i Saúde custeará as despesas necessárias de modo a assegurar aos médicos participantes as garantias a
Ê que se refere o art.1º em Portaria específica.
| Art. 21. As despesas a que se refere esta Portaria serão classificadas conforme respectivas
composições das peças orçamentárias do Distrito Federal e Municípios.
Art. 22. As situações não disciplinadas nesta Portaria serão deliberadas pela Coordenação do Projeto
Mais Médicos para o Brasil.
Art. 23. As matérias regulamentadas no Manual Orientador aos Municípios e ao Distrito Federal, até
então constantes do site http://maismedicos.saude.gov.br passam a viger nos termos desta Portaria.
Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Fica revogada a Portaria nº 23/SGTES/MS, de 1º de outubro de 2013, publicada no Diário
Oficial da União, Seção 1, do dia seguinte, p. 50.
MOZART JÚLIO TABOSA SALES
http:/Mmw brasilsus.combriegislacoes/sgles/122608-30.htm!
Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil decidirá sobre o descredenciamento do ente federativo o :
Zis/2014 PORTARIA Nº 30, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
14a 15 de Fevereiro - São Paulo
Home Notícias Infobusca Normas Mensais
Home Legislações SGTES PORTARIA Nº 30, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
PORTARIA Nº 30, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 = ty
Legislações - SGTES
Qui, 13 de Fevereiro de 2014 00:00
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2OIaSsus COsEMs/R]
PORTARIA Nº 30, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre o cumprimento das obrigações de oferta de moradia, deslocamento,
alimentação e água potável pelo Distrito Federal e Municípios aos médicos participantes
do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de
julho de 2013.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere o art. 55, do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de
2013,e
Considerando o disposto no art. art. 11, incisos Il e Iv, da Portaria Interministerial nº 1.369 MS/MEC,
de 8 de julho de 2013; e
Considerando as obrigações estabelecidas para o Distrito Federal e Municípios, conforme editais de
convocação, para participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria estabelece parâmetros mínimos e procedimentos a serem observados pelo
| Distrito Federal e pelos Municípios que tenham efetivado adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, no
cumprimento dos deveres e exercício das competências que lhes são inerentes em conformidade com a
Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, em especial nos arts. 99, 10, 11, quanto à
| recepção, deslocamento, garantia de moradia, alimentação e água potável aos médicos participantes do
Projeto.
Art. 2º Esta Portaria aplica-se aos Municípios participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil,
conforme obrigações previstas para os Municipios que venham a aderir ao Projeto segundo editais
normativos específicos.
CAPÍTULO II
| DO FORNECIMENTO DE MORADIA AOS MÉDICOS PART CIPANTES
Art. 3º O Distrito Federal e Municípios deverão assegurar o fornecimento de moradia aos médicos
participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil por alguma das seguintes modalidades:
1 - imóvel físico;
H - recurso pecuniário; ou
HI - acomodação em hotel ou pousada.
$ 1º As modalidades de que tratam os incisos Le II deste artigo devem ser prioritárias nas situações |
em que o médico participante esteja acompanhado dos familiares. |
$ 2º Na modalidade prevista no incis o I deste artigo, o imóvel poderá ser do patrimônio do ente
federativo ou por ele locado e deverá ter padrão suficiente para acomodação do médico e seus familiares.
5 3º Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o ente federativo pode adotar como
referência para o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e
seus familiares, os valores minimo e máximo de R$ 500,00
(quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), podendo o gestor distrital e/ou municipal
http:/Amuw.brasilsus.com briegislacoes/sgtes/122608-30.html
pesquisar...
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