materia nº 25/2014

Prefeitura Municipal de Roncador
ESTADO DD PARANA
PRAÇA MOYSÉS LUPlON, 89 - FONE/FAX 044 35751222 CEP 87.320-000 • RONCADOR - PARANA
CNPJ/MF 75.371.401/0001-57
Ofício n" 178/2014- GAB Roncador - PR, 09 de maio de 2014.
Excelentíssimo Senhor:
Apenso ao presente, encaminhamos oProjeto de Lei n°. 021/2014, cuja súmula "Altera
o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Técnico Atuarial que especifica,
através de aporte financeiro periódico e autoriza a abertura de crédito adicional especial,
mediante anulação, em favor da Prefeitura Municipal de Roncador e do Fundo de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais deRoncador - PREVISRON e dá outras providências".
Sendo o que se apresenta para o momento, valemo-nos do ensejo para apresentar a V.
Excelência, extensivo aos demais vereadores, osnossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Marilia Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ronaldo Adriano Pereira dos Santos
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Roncador - PR.
PreSeituraMutúeipai deHoncador
® í» PRAÇA MOYSÉS LUPlON, 89 - CENTRO - E-MAIL: Drefroncadof@uol.com.br ^ -ap. H» *
1 rONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL ; 001 - FONBFAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
Projeto de Lei n" 021/2014
SÚMULA: Altera o Plano de Amortização para
Equacionamento de Déficit Técnico Atuarial que
especifica, através de aporte financeiro periódico e
autoriza a abertura de crédito adicional especial,
mediante anulação, em favor da Prefeitura Municipal de
Roncador e do Fundo de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Roncador - PREVJSRON e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONCADOR, Estado do Paraná, no uso das
suas atribuições que lhe confere o artigo 55, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Roncador aprovou e eu, Marília Perotta Bento Gonçalves,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Município de Roncador, Estado do Paraná, autorizado a alterar a Lei
Municipal n° 960/2011, que estabelece o Plano de Amortização para equacionamento de
Déficit Técnico Atuarial do PREVJSRON, passando a vigorar através de aportes financeiros
periódicos, para cobertura de déficit técnico, apurado no parecer da Avaliação Atuarial
realizada a cada exercício e consubstanciado nas parcelas mensais de amortização e
respectivos valores fixados, discriminados no Anexo I desta Lei.
§ 1° - O aporte financeiro mensal deverá ser recolhido até o vigésimo dia do mês
subsequente, prorrogando-se automaticamente para o primeiro dia útilseguinte, nas hipóteses
em que o vencimento incidir em dia não útil.
§ 2° - Ocorrendo atraso no recolhimento, incidirá sobre a parcela devida,
atualização pelo índice de correção dos tributos municipais, além da cobrança de juros de
mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 1% (um
por cento), todos de caráter irrevogável, sem prejuízo da responsabilização e das demais
penalidades previstas na legislaçãoaplicável.
§ 3° - A atualização monetária a que se refere o § 2° deste artigo aplicar-se-á
somente na hipótese de atrasos superiores a 30 (trinta) dias.
Art. 2° - Dentro do exercício apurado no parecer da Avaliação Atuarial, sendo a
amortização do déficit técnico anual por meio de dação em pagamento com imóveis próprios
do ente público, conforme dispõe o art. 1° da Portaria n° 402, de 10 de dezembro de 2008, do
Ministério da Previdência Social, fica o Município de Roncador dispensado das imposições
contidas nos parágrafos 1°, 2° e 3° do artigo anterior desta Lei, na parcela que compuser a
GOVERNO MUNICIPAL DE
RONCADOR ADMINISTRAÇÃO
Construnuíb uma nova Jfístóría
PreSeituraMutútípal deRoneador
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RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX; ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ
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dação em pagamento, desde que os imóveis estejam registrados em nome do PREVISRON
até o último dia útil do exercício amortizado.
Art. 3° - O Anexo I desta Lei poderá ter seus valores atualizados anualmente através
de decreto do chefe do Poder Executivo, em conformidade com o Cálculo Atuarial anual,
devidamente emitido por atuário independente e recepcionado pelo Ministério daPrevidência
social.
Art. 4®- O débito oriundo do aporte financeiro do exercício 2013, objeto de
parcelamento próprio, conforme Lei Municipal n° 1.069/2014, não se contempla no Anexo I
desta Lei, por ser dívida confessa a ser equacionada através de aporte financeiro periódico,
revogando disposições contidas na LeiMunicipal 960/2011.
Art. 5® - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento
vigente, em favor do Município de Roncador, Estado do Paraná, e do PREVISRON - Fundo
de Previdência do Município de Roncador, no valor de R$ 162.847,25 (Cento e sessenta e
dois mil e oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), conforme
classificação orçamentária constante do Anexo II destaLei.
Parágrafo Único: Para a abertura do crédito adicional especial deque trata este artigo
serão utilizados os recursos previstos no § 1® do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964, mediante anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo III esta
Lei.
Art. 6® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 09 de maio de 2014.
MARÍLIA PEROTA BENTO GONÇALVES
Prefeita Municipal de Roncador
GOVERNO MUNICIPAL DE
RONCADOR AOWINISTILAÇAO
Construindo uma nova Jfístària
w
PreítíturaMuttieipíU deRoneador
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RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FON^FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ
=—CNPJ-75.371.401/0001-57
ANEXO I
PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL
ANO APORTE REAIS PARCELAS VALOR DA PARCELA JUROS AMORTIZAÇÃO SALDO
2014 162.847,25 12 13.570,60 R$ 917.787,76 -RS 754.940,50 RS 16.051.403,11
2015 248.342,06 12 20.695,17 RS 963.084,19 -RS 714.742,13 RS 16.766.145,24
2016 333.836,87 12 27.819,74 RS 1.005.968,71 -RS 672.131,85 RS 17.438.277,08
2017 419.331,68 12 34.944,31 RS 1.046.296,63 -RS 626.964,95 RS 18.065.242,03
2018 504.826,48 12 42.068,87 RS 1.083.914,52 -RS 579.088,04 RS 18.644.330,07
2019 590.321,29 12 49.193,44 RS 1.118.659,80 -RS 528.338,51 RS 19.172.668,59
2020 675.816,10 12 56.318,01 RS 1.150.360,12 RS 474.544,02 RS 19.647.212,60
2021 761.310,91 12 63.442,58 RS 1.178.832,76 -RS 417.521,85 RS 20.064.734,45
2022 846.805,71 12 70.567,14 RS 1.203.884,07 -RS 357.078,35 RS 20.421.812,81
2023 932.300,52 12 77.691,71 RS 1.225.308,77 -RS 293.008,25 RS 20.714.821,05
2024 1.017.795,33 12 84.816,28 RS 1.242.889,26 -RS 225.093,93 RS 20.939.914,99
2025 1.103.290,14 12 91.940,85 RS 1.256.394,90 -RS 153.104,76 RS 21.093.019,75
2026 1.188.784,94 12 99.065,41 RS 1.265.581,18 -RS 76.796,24 RS 21.169.815,99
2027 1.274.279,75 12 106.189,98 RS 1.270.188,96 RS 4.090,79 RS 21.165.725,20
2028 1.359.774,56 12 113.314,55 RS 1.269.943,51 RS 89.831,05 RS 21.075.894,15
2029 1.445.269,37 12 120.439,11 RS 1.264.553,65 RS 180.715,72 RS 20.895.178,43
2030 1.530.764,18 12 127.563,68 RS 1.253.710,71 RS 277.053,47 RS 20.618.124,96
2031 1.616.258,98 12 134.688,25 RS 1.237.087,50 RS 379.171,49 RS 20.238.953,48
2032 1.701.753,79 12 141.812,82 RS 1.214.337,21 RS 487.416,58 RS 19.751.536,89
2033 1.787.248,60 12 148.937,38 RS 1.185.092,21 RS 602.156,38 RS 19.149.380,51
2034 1.872.743,41 12 156.061,95 RS 1.148.962,83 RS 723.780,58 RS 18.425.599,93
2035 1.958.238,21 12 163.186,52 RS 1.105.536,00 RS 852.702,22 RS 17.572.897,72
2036 2.043.733,02 12 170.311,09 RS 1.054.373,86 RS 989.359,16 RS 16.583.538,56
2037 2.129.227,83 12 177.435,65 RS 995.012,31 RS 1.134.215,52 RS 15.449.323,04
2038 2.214.722,64 12 184.560,22 RS 926.959,38 RS 1.287.763,25 RS 14.161.559,79
2039 2.300.217,44 12 191.684,79 RS 849.693,59 RS 1.450.523,86 RS 12.711.035,93
2040 2.385.712,25 12 198.809,35 RS 762.662,16 RS 1.623.050,10 RS 11.087.985,84
2041 2.471.207,06 12 205.933,92 RS 665.279,15 RS 1.805.927,91 RS 9.282.057,93
2042 2.556.701,87 12 213.058,49 RS 556.923,48 RS 1.999.778,39 RS 7.282.279,54
2043 2.642.196,67 12 220.183,06 RS 436.936,77 RS 2.205.259,90 RS 5.077.019,63
2044 2.727.691,48 12 227.307,62 RS 304.621,18 RS 2.423.070,30 RS 2.653.949,33
2045 2.813.186,29 12 234.432,19 RS 159.236,96 RS 2.653.949,33 RS -
Tabela constante no Cálculo Atuarial 2014 com parecer técnico assinado pelos técnicos: Fernando Traleski (Atuário - MIBA
1291) e Vinícius Alexandre Bietkoski (Atuário - MIBA 1241)
GOVERNO MUNICIPAL DE
RONCADOR AOptNtSTRACAO
Cmstruãutó uma novaSustória
PrefeituraMunicipal deRoneador
I ® ^ PRAÇA MOYSÉS LUPlON, 89 - CENTRO - E-MAIL: E-MAIL: prefroncaclor@uol.com.br prefroncaclor@uol.com.br \ "T" í RONCADOR - CEP-87320-000 -CAIXA POSTAL :001 -FONE/FAX: (44 )3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Fica aberto o Crédito Adicional Especial no vigente Orçamento Geral
do Município de Roncador, no valor de R$ 162.847,25 (Cento e sessenta e dois mil
e oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), como segue:
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL, FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA EECONÔMICA
03 SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03 001 DEPARTAMENTO PESSOAL
03 001 04.122.0110.2.030 Manutençãodo Departamento Pessoal
Qj.j.yi.y/.uu.uu o OH Q-7 nn nn APORTE dorppsPARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
- JUSTIFICATIVA
Para atender despesas com manutenção das unidades orçamentárias
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO
VALOR
1000 R$ 162.847,25
162.847,25
ANEXO III
ANULAÇÃO
Paro dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, de que trata o
artigo anterior, serão utilizados recursos de anulação parcial de dotações
orçamentárias do orçamento vigente, no valor de R$ 162.847,25 (Cento e sessenta
e dois mil e oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos),
conforme segue:
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL, FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA EECONÔMICA
04 SECRETARIA DE FAZENDA
04 001 DEPARTAMENTO FINANCEIRO
04. 001. 28.846.0150.0004 Amortização da divida publica confessada
32.90.21.00.00 Juros sobre a divida por contrato
04. 001. 28.846.0150.0004 Amortização da divida publica confessada
46.90.71.00.00 Principal da divida contratual resgatada
• JUSTIFICATIVA
Redução em face da reprogramação das despesas orçamentárias
TOTAL GERAL DASUPLEMENTAÇÃO
GOVERNO MUNICIPAL DE
mRONCADOR AC5MINISTRAÇAO
Canstruimfo uma nova Sfístoria
VALOR
1000 R$ 100.000,00
1000 R$ 62.847,25
162.847,25