| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2014 |
| Date | 2014-05-13 |
| Ementa | REQ.114/2014. A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA E PÚBLICA, QUE AO PRESENTE SUBSCREVE VEM NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, E REQUER ENVIO DE OFICIO A MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES, PREFEITA MUNICIPAL DE RONCADOR SOLICITAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES AOS FUNCIONAMENTOS DOS COMÉRCIOS DO MUNICÍPIO DE RONCADOR-PARANÁ: NOME DE TODOS OS CONTRIBUINTES CADASTRADOS QUE RECOLHEM ALVARÁS AO COFRE PÚBLICO; VALORES QUE ESTÃO SENDO COBRADOS PELOS ALVARÁS; INFORMAÇÕES SE HÁ DIFERENCIAÇÃO NAS COBRANÇAS DOS ALVARÁS EM RAZÃO DA LOCALIZAÇÃO DOS COMÉRCIOS;  DATA DE PAGAMENTO ESTIPULADO PELO MUNICÍPIO;  INFORMAÇÕES SOBRE PROGRAMAS DE INCENTIVOS AOS COMERCIANTES PARA QUE EFETUE OS PAGAMENTOS; BENEFÍCIOS DISPONIBILIZADOS AOS COMERCIANTES QUE MANTÉM SEUS PAGAMENTOS EM DIA. |
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CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434. 1 REQUERIMENTO N.°114/2014. Ao Exmo. Senhor RONALDO ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL RONCADOR/PR. Senhor Presidente, A Comissão de Administração Tributária Financeira Orçamentária e Pública, que ao presente subscreve vem na forma do Regimento Interno da Câmara, e requer envio de Oficio a MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES, Prefeita Municipal de Roncador solicitar as seguintes informações referentes aos funcionamentos dos comércios do Município de Roncador-Paraná: Nome de todos os contribuintes cadastrados que recolhem alvarás ao cofre público; Valores que estão sendo cobrados pelos alvarás; Informações se há diferenciação nas cobranças dos Alvarás em razão da localização dos comércios; Data de pagamento estipulado pelo Município; Informações sobre programas de incentivos aos comerciantes para que efetue os pagamentos; Benefícios disponibilizados aos comerciantes que mantém seus pagamentos em dia. Solicitamos estas informações em caráter de URGÊNCIA, considerando que estamos analisando o e discutindo o Projeto de LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e estas informações são de grande relevância para que possamos analisar e votar o projeto de Lei que CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434. 2 direciona as ações governamentais que serão realizadas no município e que serão detalhadas no orçamento anual. Contamos com a colaboração e desempenho desta administração. Nestes termos, Pede deferimento. Edifício Lucielin Cristina Rosa, Roncador em 13 de maio de 2014. ______________________________________ Edison José Pietroski Presidente da Comissão ________________________________________ Ivo Kuchla. Relator ________________________________________ Pedro Ferreira de Castro. Membro