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materia nº 73/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 73 / 2014
Date 2014-05-13
EmentaREQ.114/2014. A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA E PÚBLICA, QUE AO PRESENTE SUBSCREVE VEM NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, E REQUER ENVIO DE OFICIO A MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES, PREFEITA MUNICIPAL DE RONCADOR SOLICITAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES AOS FUNCIONAMENTOS DOS COMÉRCIOS DO MUNICÍPIO DE RONCADOR-PARANÁ: NOME DE TODOS OS CONTRIBUINTES CADASTRADOS QUE RECOLHEM ALVARÁS AO COFRE PÚBLICO; VALORES QUE ESTÃO SENDO COBRADOS PELOS ALVARÁS; INFORMAÇÕES SE HÁ DIFERENCIAÇÃO NAS COBRANÇAS DOS ALVARÁS EM RAZÃO DA LOCALIZAÇÃO DOS COMÉRCIOS;  DATA DE PAGAMENTO ESTIPULADO PELO MUNICÍPIO;  INFORMAÇÕES SOBRE PROGRAMAS DE INCENTIVOS AOS COMERCIANTES PARA QUE EFETUE OS PAGAMENTOS; BENEFÍCIOS DISPONIBILIZADOS AOS COMERCIANTES QUE MANTÉM SEUS PAGAMENTOS EM DIA.
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CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
 CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com 
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
1
REQUERIMENTO N.°114/2014.
Ao Exmo. Senhor
RONALDO ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS. 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
RONCADOR/PR.
Senhor Presidente,
A Comissão de Administração Tributária Financeira Orçamentária e Pública,
que ao presente subscreve vem na forma do Regimento Interno da Câmara, e requer envio de 
Oficio a MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES, Prefeita Municipal de Roncador
solicitar as seguintes informações referentes aos funcionamentos dos comércios do Município 
de Roncador-Paraná:
 Nome de todos os contribuintes cadastrados que recolhem alvarás ao cofre 
público;
 Valores que estão sendo cobrados pelos alvarás;
 Informações se há diferenciação nas cobranças dos Alvarás em razão da 
localização dos comércios;
 Data de pagamento estipulado pelo Município;
 Informações sobre programas de incentivos aos comerciantes para que efetue 
os pagamentos;
 Benefícios disponibilizados aos comerciantes que mantém seus pagamentos 
em dia.
Solicitamos estas informações em caráter de URGÊNCIA, considerando que estamos 
analisando o e discutindo o Projeto de LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e estas 
informações são de grande relevância para que possamos analisar e votar o projeto de Lei que 
CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
 CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com 
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
2
direciona as ações governamentais que serão realizadas no município e que serão detalhadas 
no orçamento anual.
Contamos com a colaboração e desempenho desta administração. 
Nestes termos,
Pede deferimento.
Edifício Lucielin Cristina Rosa,
Roncador em 13 de maio de 2014.
 
 
______________________________________
Edison José Pietroski
Presidente da Comissão
________________________________________ 
Ivo Kuchla.
Relator
________________________________________ 
Pedro Ferreira de Castro.
Membro 

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