br-locleg corpus explorer

← Roncador (PR)

materia nº 28/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 28 / 2014
Date 2014-05-22
EmentaPROJETO N°022/2014. SUBSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR PALA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM, PARA FINS DE COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS, IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS MUNICIPAIS,REVOGA A LEI N°395/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id366

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Roncador
ESTADO DO PARANÁ -
PRAÇA MOYSÉS LUPION,89 - FONEIFAX04435751222 CEP87.320-000 - RONCADOR - PARANÁ
CNPJ/MF 75.371.401/0001-57
Ofício nº 193/2014 — GAB Roncador — PR, 21 de maio de 2014.
Excelentíssimo Senhor:
Apenso ao presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 022/2014, cuja súmula
“Substitui a Unidade Fiscal de Referência-UFIR pela Unidade Fiscal do Município-UFM,
para fins cobrança de débitos fiscais, impostos, multas e taxas municipais. Revoga a lei nº
395/1997 e dá outras providências”.
Sendo o que se apresenta para o momento, valemo-nos do ensejo para apresentar a V.
Excelência, extensivo aos demais vereadores, os nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Mama ? B Gonçalo
Marilia Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ronaldo Adriano Pereira dos Santos
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Roncador — PR.
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION,89 - CENTRO | - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANA
CNPJ - 75.371.401/0001-57
Projeto de Lei nº 22/2014
SÚMULA: Substitui a Unidade Fiscal de
Referência-UFIR pela Unidade Fiscal do
Município-UFM, para fins cobrança de débitos
fiscais, impostos, multas e taxas municipais.
Revoga a lei nº 395/1997 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná, aprovou e eu, Marília Perotta
Bento Gonçalves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Roncador, para todos os efeitos, a Unidade
Fiscal do Município - UFM, a ser empregada para cobrança de débitos fiscais, impostos,
multas e taxas municipais, em substituição à Unidade Fiscal de Referência (UFIR).
Art. 2º - A UFM será fixada no valor de R$81,77 (oitenta e um reais e setenta e sete
centavos), com fração de duas casas decimais, e será corrigida anualmente, através de Decreto
do Poder Executivo, a partir de 01/01/2015, conforme variação do IGP-M-FGV (Índice Geral
de Preços do Mercado — Fundação Getúlio Vargas).
Art. 3º - Os débitos fiscais relativos a impostos, taxas e contribuição de melhoria,
referentes ao exercício de 2014 e anteriores, terão seus valores reajustados pela variação anual
de IGP-M/FGV.
Art. 4º - Em 2015 todos os créditos municipais serão convertidos em UFM.
Art. 5º - Com a criação da UFM ficam mantidos os juros de mora previstos na
legislação tributária municipal, após a inscrição da dívida no registro de dívida ativa.
Art. 6º - Quaisquer parcelamentos de créditos fazendários serão expressos em UFM.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nº 395/1997.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 20 de maio de 2014.
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
GOVERNO MUNICIPAL DE
s RONCADOR
ADMINISTRAÇÃO
Construindo uma nova História
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - CENTRO | - E-MAIL: prefroncadorúuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEINº. 022/2014.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:-
Excelentíssimos Senhores Vereadores:-
Visa a presente propositura, obter a providencial autorização Legislativa, substituir a Unidade
Fiscal de Referência-UFIR pela Unidade Fiscal do Município-UFM, para fins cobrança de
débitos fiscais, impostos, multas e taxas municipais, bem como revogar a Lei Municipal nº
395/1997, ato normativo que cuidou de determinar a instituição da UFIR..
Em 1997, por iniciativa deste Executivo, Esse Poder Legislativo adotou com unidade de
referência a UFIR, Unidade Fiscal de Referência - UFIR, criada pela Lei Federal nº 8.383, de
30 de dezembro de 1991.
Ocorre que a UFIR foi extinta pela Medida Provisória nº 1973-67/2000, convertida na Lei nº
10.522 /2002, resultando que os créditos do Município vinculados à ela, tiveram que sofrer
atualização por intermédio de outros indexadores.
Isto posto, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação,
COM A AGILIDADE QUE É PECULIAR DESSA CASA DE LEIS, confiantes em um
parecer favorável.
Paço Municipal João Otales Mendes
21 de maio de 2014
1 :
to PB Goal
Marília Perotta Bento Gonçalves.
Prefeita Municipal
7 GOVERNO MUNICIPAL DE
E RONCADOR
ADMINISTRAÇÃO
Construindo uma nova História

open original →