| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2014 |
| Date | 2014-05-22 |
| Ementa | PROJETO N°022/2014. SUBSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR PALA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM, PARA FINS DE COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS, IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS MUNICIPAIS,REVOGA A LEI N°395/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Roncador ESTADO DO PARANÁ - PRAÇA MOYSÉS LUPION,89 - FONEIFAX04435751222 CEP87.320-000 - RONCADOR - PARANÁ CNPJ/MF 75.371.401/0001-57 Ofício nº 193/2014 — GAB Roncador — PR, 21 de maio de 2014. Excelentíssimo Senhor: Apenso ao presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 022/2014, cuja súmula “Substitui a Unidade Fiscal de Referência-UFIR pela Unidade Fiscal do Município-UFM, para fins cobrança de débitos fiscais, impostos, multas e taxas municipais. Revoga a lei nº 395/1997 e dá outras providências”. Sendo o que se apresenta para o momento, valemo-nos do ensejo para apresentar a V. Excelência, extensivo aos demais vereadores, os nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Mama ? B Gonçalo Marilia Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor Ronaldo Adriano Pereira dos Santos M.D. Presidente da Câmara Municipal. Roncador — PR. Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION,89 - CENTRO | - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANA CNPJ - 75.371.401/0001-57 Projeto de Lei nº 22/2014 SÚMULA: Substitui a Unidade Fiscal de Referência-UFIR pela Unidade Fiscal do Município-UFM, para fins cobrança de débitos fiscais, impostos, multas e taxas municipais. Revoga a lei nº 395/1997 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná, aprovou e eu, Marília Perotta Bento Gonçalves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica instituída, no Município de Roncador, para todos os efeitos, a Unidade Fiscal do Município - UFM, a ser empregada para cobrança de débitos fiscais, impostos, multas e taxas municipais, em substituição à Unidade Fiscal de Referência (UFIR). Art. 2º - A UFM será fixada no valor de R$81,77 (oitenta e um reais e setenta e sete centavos), com fração de duas casas decimais, e será corrigida anualmente, através de Decreto do Poder Executivo, a partir de 01/01/2015, conforme variação do IGP-M-FGV (Índice Geral de Preços do Mercado — Fundação Getúlio Vargas). Art. 3º - Os débitos fiscais relativos a impostos, taxas e contribuição de melhoria, referentes ao exercício de 2014 e anteriores, terão seus valores reajustados pela variação anual de IGP-M/FGV. Art. 4º - Em 2015 todos os créditos municipais serão convertidos em UFM. Art. 5º - Com a criação da UFM ficam mantidos os juros de mora previstos na legislação tributária municipal, após a inscrição da dívida no registro de dívida ativa. Art. 6º - Quaisquer parcelamentos de créditos fazendários serão expressos em UFM. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nº 395/1997. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 20 de maio de 2014. Marília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal GOVERNO MUNICIPAL DE s RONCADOR ADMINISTRAÇÃO Construindo uma nova História Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - CENTRO | - E-MAIL: prefroncadorúuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ CNPJ - 75.371.401/0001-57 PROJETO DE LEINº. 022/2014. JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente:- Excelentíssimos Senhores Vereadores:- Visa a presente propositura, obter a providencial autorização Legislativa, substituir a Unidade Fiscal de Referência-UFIR pela Unidade Fiscal do Município-UFM, para fins cobrança de débitos fiscais, impostos, multas e taxas municipais, bem como revogar a Lei Municipal nº 395/1997, ato normativo que cuidou de determinar a instituição da UFIR.. Em 1997, por iniciativa deste Executivo, Esse Poder Legislativo adotou com unidade de referência a UFIR, Unidade Fiscal de Referência - UFIR, criada pela Lei Federal nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Ocorre que a UFIR foi extinta pela Medida Provisória nº 1973-67/2000, convertida na Lei nº 10.522 /2002, resultando que os créditos do Município vinculados à ela, tiveram que sofrer atualização por intermédio de outros indexadores. Isto posto, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, COM A AGILIDADE QUE É PECULIAR DESSA CASA DE LEIS, confiantes em um parecer favorável. Paço Municipal João Otales Mendes 21 de maio de 2014 1 : to PB Goal Marília Perotta Bento Gonçalves. Prefeita Municipal 7 GOVERNO MUNICIPAL DE E RONCADOR ADMINISTRAÇÃO Construindo uma nova História