| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2014 |
| Date | 2014-06-02 |
| Ementa | PROJETO DO LEGISLATIVO N°08/2014. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AMPLIAR O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE RONCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434. Projeto de Lei n°08/2014. Súmula: autoriza o Chefe do Poder Executivo a ampliar o Perímetro Urbano do Município de Roncador e dá outras providências. A Câmara Municipal de Roncador – Estado do Paraná aprovou e eu Marília Perotta Bento Gonçalves, sanciono a seguinte: LEI Art.1°- Fica incluído para fins de ampliação do perímetro urbano do município de Roncador o Imóvel, lote de terras n°118-R-1, subdivisão do lote n°118-R, n°118-R, da Gleba n°3, com área de 24.200,00 m², constante na Matricula 8301 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iretama-Pr. Art.2° - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento a realizar todas as adequações necessárias visando à regularização do imóvel constante na área de expansão do perímetro urbano. Art.3° - Fica vinculada à ampliação da extensão do perímetro urbano todas as subdivisões que por ventura for realizada na respectiva matricula, em decorrência da atualização cadastral do Departamento de Tributação, assim considerada integrante do perímetro urbano. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício Lucielin Cristina Rosa, Câmara Municipal de Roncador 27de maio de 2014. Ronaldo Adriano Pereira dos Santos. Vereador- Autor