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materia nº 30/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 30 / 2014
Date 2014-06-02
EmentaPROJETO DO LEGISLATIVO N°08/2014. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AMPLIAR O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE RONCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id370

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CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
 CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com 
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
Projeto de Lei n°08/2014.
Súmula: autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
ampliar o Perímetro Urbano do Município de 
Roncador e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Roncador – Estado do Paraná aprovou e eu Marília Perotta 
Bento Gonçalves, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1°- Fica incluído para fins de ampliação do perímetro urbano do município de 
Roncador o Imóvel, lote de terras n°118-R-1, subdivisão do lote n°118-R, n°118-R, da 
Gleba n°3, com área de 24.200,00 m², constante na Matricula 8301 do Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Iretama-Pr.
Art.2° - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento a 
realizar todas as adequações necessárias visando à regularização do imóvel constante na 
área de expansão do perímetro urbano.
Art.3° - Fica vinculada à ampliação da extensão do perímetro urbano todas as 
subdivisões que por ventura for realizada na respectiva matricula, em decorrência da 
atualização cadastral do Departamento de Tributação, assim considerada integrante do 
perímetro urbano.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício Lucielin Cristina Rosa,
Câmara Municipal de Roncador 27de maio de 2014.
Ronaldo Adriano Pereira dos Santos.
Vereador- Autor 

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