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materia nº 33/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 33 / 2014
Date 2014-06-25
EmentaPROJETO DE LEI 25/2014. AUTORIZA O CHEFE DO PODER DO EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR VAGAS, CRIA CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id384

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E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
PROJETO DE LEI Nº. 025/2014
“Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO
“ RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 -
PJ - 75.371.401/0001-57
PARANA
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
aumentar vagas, cria cargos que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º. — Ficam aumentados os números de vagas e criados os cargos, em
conformidade com as Leis Municipais nº 786/2005, 992/2013 e 1.046/2013, no Quadro de
Servidores Municipais, de provimento efetivo, conforme o quadro abaixo:
Código Denominação do Código Novo Vagas | Vagas | Total | Carga
do Cargo Salarial Código | existentes | que de | Horária
Cargo Atual Salarial se | Vagas
criam
030 | Agente Comunitário | pao | BAol | 30 | 04 | 34 | 40
de Saúde
073 Assistente Social 1 C-G-01 C-G-01 03 02 05 30
146 Bioquímico C-C-01 C-C-01 05 01 06 20
220 Dentista C-C-01 C-C-01 05 02 07 20
222 Enfermeiro Padrão C-G-01 C-G-01 07 03 10 40
230 Médico C-K-01 C-K-01 08 03 6! 20
Operador de Máquinas 00 02 02 40
Pesadas
232 Nutricionista C-A-01 C-A-01 02 01 03 20
Professor de Educação Tabela Tabela
332 Física Magistério | Magistério 07 E 10 “a
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter
excepcional, por prazo determinado, na forma prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição
Federal, até 02 (dois) servidores para os cargos criados de Operador de Máquinas Pesadas,
pelo período de até 03 (três) meses, podendo, se necessário, ser prorrogado por igual período,
até que o cargo seja preenchido por servidor concursado.
Art. 2º. — Fica o Departamento de Pessoal autorizado a providenciar as alterações
necessárias fixando a nomenclatura e as vagas e informando ao Egrégio Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, mediante comunicação pelo sistema SIM-AP.
Art. 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 24 de junho de 2014.
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
hiato PB SOuccoly
« Prefeitura Municipal de Roncador
À a MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANA
PJ - 75.371.401/0001-57
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2014
Senhor Presidente e Nobres Vereadores:
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei nº
025/2014 que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a aumentar vagas, cria cargos
que especifica e dá outras providências”.
A presente proposição tem por escopo alterar número de vagas para os cargos de médico (de
08 para 11) (...),
a fim de possibilitar ao Município contratar estes profissionais para atender a demanda
existente de servidores nas áreas de saúde, notadamente no Programa Saúde da Família — PSF
e na Assistência Social, em especial junto aos programas do governo federal, como por
exemplo, CRAS e CRAS Volante.
A presente alteração não trará neste instante nenhuma forma de impacto financeiro negativo
nas despesas com pessoal, vez que somente prevê a possibilidade de contratação futura e, em
momento oportuno, quando a necessidade se fizer presente, este Poder Executivo tomará as
providências necessárias para a o caso de contratação pelas vias legais.
Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de Vossas
Excelências.
Certa da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a
Edilidade que compõe este Poder constituído.
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao projeto
ora apresentado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 24 de junho de 2014.
auto > Sou cofen
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal

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