| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2014 |
| Date | 2014-06-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°11/2014. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS SÃO LÁZARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434. Projeto de Lei n°11/2014. Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção aos animais São Lázaro – ASPLA e dá outras providências. . A Câmara municipal de Roncador aprovou e eu Prefeita Municipal de Roncador sanciona a seguinte Lei: Art.1°- Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Proteção aos Animais São Lázaro – ASPLA, inscrita no CPNJ: 19.517.250/0001-21,com sede e foro na Chácara Nossa Senhora Aparecida, Estrada de Roncador a Pitanga, Canca do Meio, no Município de Roncador. Art.2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogada as disposições em contrário. Edifício Lucielin Cristina Rosa, Câmara Municipal de Roncador em 27 de junho de 2014. Ronaldo Adriano Pereira dos Santos Vereador. Antonio Martins. Vereador CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434. Justificativa O Presidente da Associação protocolou junto a Câmara Municipal uma solicitação de declaração de utilidade pública da Aspla - Associação de Proteção aos Animais São Lázaro. Analisando o pedido e o trabalho que vem sendo desenvolvido por esta Associação entendemos ser justa esta reivindicação, haja vista que o serviço prestado é de grande relevância para nosso município, pois são encontrados diariamente muitos animais, a maioria cães circulando nas vias públicas da cidade, não sendo possível detectarmos de quem é a responsabilidade por esses animais. A Associação tem realizado um trabalho de recolhimento e cuidado com estes animais, no entanto a associação sobrevive de doações e da boa vontade de algumas pessoas que se dedicam ao cuidado destes animais. Porém para que associação possa continuar desenvolvendo seu trabalho é preciso alavancar recursos junto aos órgãos públicos, pois somente as doações não suficientes para cuidar destes animais, haja vista que cada dia mais aumenta o número de animais no abrigo. A associação busca melhorar sua infraestrutura para que possa oferecer aos animais um cuidado adequado, assim sendo a declaração de utilidade pública propiciará a busca de recursos e até mesmo a firmar convênio publico para ajudar a referida associação. Solicitamos a todos que analise a questão e vejam a grande relevância da Associação para comunidade, pois todos aqui presentes um dia questionaram e buscaram uma solução para a questão dos animais soltos em vias públicas, portanto essa é oportunidade de fortalecer a associação, contribuindo para retirada destes animais das vias públicas. CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434. Porém apesar de estarmos buscando o fortalecimento da associação, cabe a cada um de nós, conscientizar a população sobre os cuidados com animais e a importância de não abandona-los em vias públicas. Autores.