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materia nº 35/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 35 / 2014
Date 2014-08-01
EmentaPROJETO DE LEI N°026/2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE ADESÃO AO REFISRON/2014.ALTERA O CAPUT DO ART.2° DA LEI MUNICIPAL 1.061/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Roncador
>>> ESTADO DO PARANÁ a
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - FONE/FAX 04435751222 CEP 87.320-000 - RONCADOR - PARANÁ
CNPJIME 75.371.401/0001-57
Ofício nº 254/2014- GAB Roncador — PR, 01 de agosto de 2014.
Excelentíssimo Senhor:
Cumprimentando-o, encaminhamos em anexo para apreciação e aprovação dessa Casa
de Leis, projeto de lei de iniciativa deste executivo cuja súmula “AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE ADESÃO AO REFISRON/2014.
ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 1.061/2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Sendo o que se apresenta para o momento, submetemos à apreciação e aprovação
deste Projeto de Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA e valemo-nos do
ensejo para apresentar a V. Excelência, extensivo aos demais vereadores, os nossos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Mgu bo PE Gou calda
arilia Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor:
Ronaldo Adriano Pereira dos Santos
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Roncador — PR.
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríuol.com.br
E” RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº. 026/2014.
SÚMULA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE
ADESÃO AO REFISRON/2014. ALTERA O
CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL
1.061/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita
Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. O caput do Art. 2º da Lei 1.061/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O contribuinte inadimplente poderá aderir ao Programa REFISRON/2014, até
30 de novembro de 2014, formalizando o pedido através de requerimento
devidamente protocolado junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal”.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 01 de agosto de 2014.
Mgulio PESouraly
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Roncador
3 LUPION, 89 CENTRO - E-M
-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FON
CNPJ - 75.371.401/0001-57
prefroncadoríuol.com.br
44 ) 3575-1222 - PARANÁ
PRAÇA MOYS
RONCADOR - CE
JUSTIFICATIVA
Informa o Departamento de Tributação do Município de Roncador, que com a notícia do
início das obras de recuperação de diversas ruas e avenidas da cidade, notadamente a
reconstrução da Rua Padre Zigmundo Supieta, bem como de diversas obras públicas em
andamento nesta Municipalidade, nos últimos dias do mês de julho de 2014, muitas pessoas
compareceram àquele Departamento para aderir ao Programa e ficar em dia com seus tributos.
Noticia ainda que muitos daqueles contribuintes que compareceram, estavam inadimplentes
há mais de 8 anos, resultando que o valor total a ser recolhido aos cofres públicos, constitui
receita de suma importância para a continuidade das obras de recuperação das vias, prédios
e equipamentos públicos, tão degradados nos últimos anos.
Do mesmo modo, é notório que, em exercícios anteriores, havia um alto índice de
inadimplência e em havendo a obrigação de ajuizamento de executivos fiscais, a população
de baixa renda seria a mais prejudicada, dados os altos custos processuais inerentes ás
demandas judiciais, a ser arcadas pelos contribuintes inadimplentes.
Em se tratando de tema relevante que diz respeito à boa saúde das finanças públicas e por
oportunizar àqueles contribuintes inadimplentes a possibilidade de ficar em dia com a
Fazenda Pública Municipal, acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores
Vereadores para aprovação desta matéria com a maior urgência possível, por entendermos ser
de grande relevância para toda a população.
Desta forma o município necessita da aprovação em regime de urgência da referida lei, vez
que pretende massificar a campanha de arrecadação nos meios de comunicação e necessita
baixar o histórico índice de inadimplência havido em anos anteriores.
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao projeto
ora apresentado.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 01 de agosto de 2014.
auto PEGeu cols
Marília Perotta Bento Gonçalves.
Prefeita Municipal

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