| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2014 |
| Date | 2014-08-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N°026/2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE ADESÃO AO REFISRON/2014.ALTERA O CAPUT DO ART.2° DA LEI MUNICIPAL 1.061/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Roncador >>> ESTADO DO PARANÁ a PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - FONE/FAX 04435751222 CEP 87.320-000 - RONCADOR - PARANÁ CNPJIME 75.371.401/0001-57 Ofício nº 254/2014- GAB Roncador — PR, 01 de agosto de 2014. Excelentíssimo Senhor: Cumprimentando-o, encaminhamos em anexo para apreciação e aprovação dessa Casa de Leis, projeto de lei de iniciativa deste executivo cuja súmula “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE ADESÃO AO REFISRON/2014. ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 1.061/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sendo o que se apresenta para o momento, submetemos à apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA e valemo-nos do ensejo para apresentar a V. Excelência, extensivo aos demais vereadores, os nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Mgu bo PE Gou calda arilia Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor: Ronaldo Adriano Pereira dos Santos M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Roncador — PR. Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríuol.com.br E” RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ CNPJ - 75.371.401/0001-57 PROJETO DE LEI Nº. 026/2014. SÚMULA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE ADESÃO AO REFISRON/2014. ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 1.061/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. O caput do Art. 2º da Lei 1.061/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. O contribuinte inadimplente poderá aderir ao Programa REFISRON/2014, até 30 de novembro de 2014, formalizando o pedido através de requerimento devidamente protocolado junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal”. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal João Otales Mendes, em 01 de agosto de 2014. Mgulio PESouraly Marília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal Prefeitura Municipal de Roncador 3 LUPION, 89 CENTRO - E-M -000 - CAIXA POSTAL : 001 - FON CNPJ - 75.371.401/0001-57 prefroncadoríuol.com.br 44 ) 3575-1222 - PARANÁ PRAÇA MOYS RONCADOR - CE JUSTIFICATIVA Informa o Departamento de Tributação do Município de Roncador, que com a notícia do início das obras de recuperação de diversas ruas e avenidas da cidade, notadamente a reconstrução da Rua Padre Zigmundo Supieta, bem como de diversas obras públicas em andamento nesta Municipalidade, nos últimos dias do mês de julho de 2014, muitas pessoas compareceram àquele Departamento para aderir ao Programa e ficar em dia com seus tributos. Noticia ainda que muitos daqueles contribuintes que compareceram, estavam inadimplentes há mais de 8 anos, resultando que o valor total a ser recolhido aos cofres públicos, constitui receita de suma importância para a continuidade das obras de recuperação das vias, prédios e equipamentos públicos, tão degradados nos últimos anos. Do mesmo modo, é notório que, em exercícios anteriores, havia um alto índice de inadimplência e em havendo a obrigação de ajuizamento de executivos fiscais, a população de baixa renda seria a mais prejudicada, dados os altos custos processuais inerentes ás demandas judiciais, a ser arcadas pelos contribuintes inadimplentes. Em se tratando de tema relevante que diz respeito à boa saúde das finanças públicas e por oportunizar àqueles contribuintes inadimplentes a possibilidade de ficar em dia com a Fazenda Pública Municipal, acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores Vereadores para aprovação desta matéria com a maior urgência possível, por entendermos ser de grande relevância para toda a população. Desta forma o município necessita da aprovação em regime de urgência da referida lei, vez que pretende massificar a campanha de arrecadação nos meios de comunicação e necessita baixar o histórico índice de inadimplência havido em anos anteriores. Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao projeto ora apresentado. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 01 de agosto de 2014. auto PEGeu cols Marília Perotta Bento Gonçalves. Prefeita Municipal