| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2014 |
| Date | 2014-08-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°12/2014. PROÍBE A VENDA DE RIFAS, CARTELAS DE BINGO E AFINS POR ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE RONCADOR. |
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CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434. Projeto de Lei n°12/2014. Súmula: PROIBE A VENDA DE RIFAS, CARTELAS DE BINGO E AFINS, POR ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. A Câmara municipal de Roncador aprovou e eu Prefeita Municipal de Roncador sanciona a seguinte Lei: Art.1°- Fica proibida a venda de rifas, cartelas de bingo e afins por alunos matriculados nas Escolas Municipais de Roncador e demais estabelecimentos de ensino da rede pública municipal. Parágrafo Único - A Direção das Instituições das Redes de Ensino Público Municipal, bem como suas associações de Pais e Mestres (APMI), farão a fiscalização para que não haja organização, distribuição e venda a que ser refere o Caput deste artigo. Art.2°- Fica ressalvado o direito à promoção e realização de eventos pelas diretorias das APMI, que visem captar recursos para as escolas, observandose o disposto no Caput do Artigo 1° desta Lei. Art.3°- A escola que descumprir o estabelecido nesta lei o Diretor será responsabilizado, podendo ser punido com perda do mandato do cargo diretor. Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício Lucielin Cristina Rosa, Câmara Municipal de Roncador em 11 de agosto de 2014. Ronaldo Adriano Pereira dos Santos Vereador - Autor CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434. Justificativa Observamos que a venda de rifas, cartelas de bingos e outras promoções por estudantes (crianças) são muito comuns em nossas escolas, porém algumas crianças não conseguem vender as rifas são obrigadas a comprar e isso tem sido um problema para algumas famílias. Algumas por não terem condições financeiras de ficarem com estas rifas, causando certo constrangimento aos pais e filhos. Além disso, alguns pais tem mais de um filho estudando, fazendo com que as dificuldades aumentem ainda mais. Embora não sejamos contra a realização de promoções pelas escolas, haja vista que são muitas as dificuldades enfrentadas por nossas escolas, porém é preciso muito cuidado e critério com as realizações de promoções, para não expormos nossas crianças. Autor.