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materia nº 36/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 36 / 2014
Date 2014-08-19
EmentaPROJETO DE LEI MUNICIPAL N°12/2014. PROÍBE A VENDA DE RIFAS, CARTELAS DE BINGO E AFINS POR ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE RONCADOR.
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CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
 CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com 
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
Projeto de Lei n°12/2014.
Súmula: PROIBE A VENDA DE RIFAS, CARTELAS DE 
BINGO E AFINS, POR ALUNOS DAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS.
A Câmara municipal de Roncador aprovou e eu Prefeita Municipal de 
Roncador sanciona a seguinte 
Lei:
Art.1°- Fica proibida a venda de rifas, cartelas de bingo e afins por alunos 
matriculados nas Escolas Municipais de Roncador e demais estabelecimentos 
de ensino da rede pública municipal.
Parágrafo Único - A Direção das Instituições das Redes de Ensino Público 
Municipal, bem como suas associações de Pais e Mestres (APMI), farão a 
fiscalização para que não haja organização, distribuição e venda a que ser 
refere o Caput deste artigo.
Art.2°- Fica ressalvado o direito à promoção e realização de eventos pelas 
diretorias das APMI, que visem captar recursos para as escolas, observando￾se o disposto no Caput do Artigo 1° desta Lei.
Art.3°- A escola que descumprir o estabelecido nesta lei o Diretor será 
responsabilizado, podendo ser punido com perda do mandato do cargo diretor.
Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Lucielin Cristina Rosa,
Câmara Municipal de Roncador em 11 de agosto de 2014.
Ronaldo Adriano Pereira dos Santos
Vereador - Autor
CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
 CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com 
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
Justificativa
Observamos que a venda de rifas, cartelas de bingos e outras promoções por 
estudantes (crianças) são muito comuns em nossas escolas, porém algumas 
crianças não conseguem vender as rifas são obrigadas a comprar e isso tem 
sido um problema para algumas famílias. Algumas por não terem condições 
financeiras de ficarem com estas rifas, causando certo constrangimento aos 
pais e filhos.
Além disso, alguns pais tem mais de um filho estudando, fazendo com que as 
dificuldades aumentem ainda mais. 
Embora não sejamos contra a realização de promoções pelas escolas, haja 
vista que são muitas as dificuldades enfrentadas por nossas escolas, porém é 
preciso muito cuidado e critério com as realizações de promoções, para não 
expormos nossas crianças. 
Autor.

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