| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2014 |
| Date | 2014-08-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL N°13/2014. DISPÕES SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS/EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EM SALAS DE AULA PARA FINS NÃO PEDAGÓGICOS NO MUNICÍPIO DE RONCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 407 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434. Projeto de Lei n°13/2014. Súmula: Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos/equipamentos eletrônicos em salas de aula para fins não pedagógicos no Município de Roncador e dá outras providências. A Câmara Municipal de Roncador do Estado do Paraná aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Proíbe o uso de qualquer tipo de aparelhos/equipamentos eletrônicos durante o horário de aulas nos estabelecimentos de educação e escolas do município de Roncador. Parágrafo único. A utilização dos aparelhos/equipamentos mencionados no caput deste artigo será permitida desde que para fins pedagógicos, sob orientação e supervisão do profissional de ensino. Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Roncador, Edifício Lucielin Cristina Rosa, Roncador 12 de agosto de 2014. Ronaldo Adriano Pereira dos Santos. Vereador.