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materia nº 37/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 37 / 2014
Date 2014-08-19
EmentaPROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL N°13/2014. DISPÕES SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS/EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EM SALAS DE AULA PARA FINS NÃO PEDAGÓGICOS NO MUNICÍPIO DE RONCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
 CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com 
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
Projeto de Lei n°13/2014.
Súmula: Dispõe sobre a proibição do uso de 
aparelhos/equipamentos eletrônicos em salas 
de aula para fins não pedagógicos no 
Município de Roncador e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Roncador do Estado do Paraná aprovou e eu Prefeita 
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Proíbe o uso de qualquer tipo de aparelhos/equipamentos eletrônicos 
durante o horário de aulas nos estabelecimentos de educação e escolas do 
município de Roncador.
Parágrafo único. A utilização dos aparelhos/equipamentos mencionados no 
caput deste artigo será permitida desde que para fins pedagógicos, sob 
orientação e supervisão do profissional de ensino.
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Roncador, Edifício Lucielin Cristina Rosa,
Roncador 12 de agosto de 2014.
Ronaldo Adriano Pereira dos Santos. 
Vereador.

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