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materia nº 129/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 129 / 2014
Date 2014-09-08
EmentaPROJETO DE LEI N°031/2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR PRÊMIOS GRATUITAMENTE ATRAVÉS DO
native_id422

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-11 Proposição aprovada e Arquivada F Devolvido para arquivo.
2014-10-07 Aprovado em 2°turno S Aprovado em 2º turno.
2014-09-23 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º turno.
2014-09-22 Pedido de Vistas L Pedido de vistas ao Projeto pelo Vereador Ronaldo Adriano Pereira dos Santos.
2014-09-08 Encaminhada para as comissões L Encaminhado para emissão dos pareceres.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Roncador
; ESTADO DO PARANÁ ;
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - FONEIFAX04435751222 CEP87.320-000 - RONCADOR - PARANÁ
CNPJ/MF 75.371.401/0001-57
Ofício nº 288/2014 — GAB Roncador — PR, 08 de setembro de 2014.
Excelentíssimo Senhor:
Apenso ao presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 031/2014, cuja súmula
“Autoriza o Poder Executivo a distribuir prêmios gratuitamente através do “Programa IPTU
Premiado” no âmbito do Município de Roncador e dá outras providências”.
Sendo o que se apresenta para o momento, valemo-nos do ensejo para apresentar a V.
Excelência, extensivo aos demais vereadores, os nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
Ms RE A
b Lanto PB Ceu colo
Marilia Perotta Bento Gonçalves”
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ronaldo Adriano Pereira dos Santos
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Roncador — PR.
LUPION - 89- CENTRO - E-MAIL: froncadorDuol.com.br
) - CAIXA PO L; 001 - F
CNPJ -7
Prefeitura Municipal de Roncador
222 - PARANA
PROJETO DE LEI Nº 031/2014.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a distribuir prêmios
gratuitamente através do "Programa IPTU Premiado" no âmbito
do Município de Roncador e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Roncador, Marília Perotta Bento Gonçalves, no
exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona à
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o "Programa IPTU
Premiado" com a doação, mediante sorteio, de bens móveis a contribuintes do Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU, cujos respectivos imóveis estejam inscritos no cadastro imobiliário |
municipal, sujeitos ao respectivo lançamento.
$ 1º Só poderão ser contemplados os contribuintes que:
I - no curso do exercício em que se der o sorteio estejam com O
pagamento do IPTU em dia, assim considerados aqueles cujos pagamentos ocorram em cota
única ou de forma parcelada, desde que as parcelas tenham sido recolhidas até a data do sorteio.
II - não estejam em débito com o IPTU relativos a exercícios anteriores,
assim como não estejam em débitos com relação aos demais tributos e contribuições
municipais.
III - não estejam com a exigibilidade do IPTU suspensa em razão de
demanda judicial ou administrativa, ainda que relativas a exercícios anteriores.
IV - não sejam contemplados com os benefícios da imunidade, isenção,
não-incidência ou aquele que por disposição legal estiver isento ou imune do IPTU, ainda que
em relação ao proprietário;
$ 2º Poderão participar do sorteio os contribuintes que promoverem à
quitação ou o parcelamento de débitos referente ao IPTU correspondente a exercícios
anteriores, bem como demais débitos com outros tributos e contribuições municipais de
qualquer período, desde que a regularização ocorra até a data do sorteio.
$ 3º Nos casos em que o contribuinte optar pelo parcelamento da dívida,
nos termos do parágrafo anterior, as parcelas deverão ser pagas rigorosamente em dia para que
o interessado possa estar habilitado a participar do sorteio.
$ 4º Não participarão do "PROGRAMA IPTU PREMIADO" os imóveis
localizados na área urbana do município sem edificações ou que estejam em estado de
abandono.
PRAÇA MOYSES LUPION - 89 - CENTRO . E-MAIL: prefroncadoríduol.com.br
RONCADOR -
E) Prefeitura Municipal de Roncador
87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANA
CNPJ - 75.371.401/0001-57
$ 5º Para efeitos desta Lei, além do proprietário, poderão participar dos
sorteios, com direito a reivindicar os prêmios, o locatário, desde que autorizado expressamente
pelo respectivo proprietário, bem como os possuidores de imóveis regularmente inscritos como
titulares junto ao cadastro imobiliário do Município, cuja condição se comprovará através da
apresentação de contrato ou compromisso de compra e venda, devidamente averbados no
Cartório de Registro de Imóveis.
$ 6º Não poderão ser contemplados no sorteio de que trata esta Lei os
imóveis pertencentes ou sob a posse ou domínio, ainda que estejam locados ou por qualquer
outro meio cedidos ao uso, das seguintes pessoas físicas ou jurídicas:
I - o Prefeito e o Vice-Prefeito; os Secretários Municipais, Diretores,
Assessores, Procurador Municipal e demais cargos comissionados da Administração Direta €
Indireta, e os Vereadores e os respectivos parentes até o terceiro grau;
II - demais servidores públicos do Município de RONCADOR que
estejam diretamente envolvidos na campanha do "PROGRAMA IPTU PREMIADO" ou na
realização dos sorteios, e os respectivos parentes até o terceiro grau.
Art. 2º Poderá ser realizado um sorteio anual, no período de 1º de
novembro a 31 de dezembro de cada exercício, através de cupons a serem preenchidos pelos
próprios contribuintes, ou pela extração da Loteria Federal do penúltimo sorteio do ano,
considerando-se para tanto os 04 (quatro) últimos números, dos 04 (quatro) primeiros prêmios
sorteados.
Parágrafo Único - Se houver opção pela utilização de sorteios
instantâneos o Município não estará vinculado ao período previsto no caput deste artigo.
Art. 3º Os bens móveis a serem doados por sorteio serão adquiridos com
recursos do erário municipal.
$ 1º O Poder Executivo poderá investir na aquisição de bens a que se
refere este artigo no máximo o equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) da receita do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU verificada no exercício anterior ao sorteio.
$ 2º A aquisição dos bens de que tratam este artigo observará a legislação
vigente, especialmente ás disposições da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 4º Nos casos de imóvel pertencente a mais de um proprietário ou
possuidor, apenas um será eleito pelos demais co-prorietários ou compossuidores para
representá-los para efeito de sorteio e entrega de prêmio, ficando eximida a Administração
Municipal de responsabilidades na hipótese de ocorrência de qualquer litígio ulterior entres os
consortes do imóvel premiado.
Parágrafo Único - O representante eleito pelos proprietários ou
possuidores deverá fazer à entrega de uma procuração com poderes específicos.
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSES LUPION - 89- CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ |
CNPJ - 75.371.401/0001-57
Art. 5º Os prêmios não reclamados em até 90 (noventa) dias após a
realização do sorteio serão incorporados ao patrimônio público municipal.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180
(cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas da Secretaria da Fazenda.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 08 de setembro de 2014.
| DA
( Marília BS
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSES LUPION - 89 - CENTRO E-MAIL: prefroncadorduol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANA
CNPJ - 75.371.401/0001-57
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 031/2014.
Informa o Departamento de Tributação do Município de Roncador, que com a notícia do i início
das obras de recuperação de diversas ruas e avenidas da cidade, notadamente a reconstrução
da Rua Padre Zigmundo Supieta, bem como de diversas obras públicas em andamento nesta
Municipalidade, nos últimos dias do mês de julho de 2014, muitas pessoas compareceram
àquele Departamento para aderir ao Programa e ficar em dia com seus tributos.
Do mesmo modo, é fato notório que, além de reconhecer a correta aplicação dos recursos
públicos arrecadados pelo Poder Público, constitui fator de suma importância, a oferta de |
incentivos de toda ordem, tais como descontos, sorteio de prêmios e brindes, dentre outras.
E por este motivo que este Poder Executivo busca diminuir ao máximo o alto índice de
inadimplência do contribuinte em exercícios anteriores, evitando, desta forma, o ajuizamento
de executivos fiscais, sendo certo que a população de baixa renda seria a mais prejudicada,
dados os altos custos processuais inerentes ás demandas judiciais, a serem arcados pelos
contribuintes inadimplentes.
|
Em se tratando de tema relevante que diz respeito à boa saúde das finanças públicas,
acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores Vereadores para aprovação desta
matéria com a maior urgência possível, por entendermos ser de grande relevância para toda à
população. |
Desta forma o município necessita da aprovação em com a agilidade peculiar Dessa Casa de
Leis, do presente Projeto de Lei 031/2014, vez que pretende massificar a campanha de
arrecadação nos meios de comunicação e necessita baixar o histórico índice de inadimplência
havido em anos anteriores.
. - ” . . 24)
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao projeto
ora apresentado.
Paço Municipal João Otales Mendes, |
Em 08 de setembro de 2014.
tuo PESGueal
Marília Perotta Sc ra a
Prefeita Municipal

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