materia nº 43/2014

CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
 CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com 
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
PROJETO DE LEI Nº 18/2014
SÚMULA: Autoriza o Poder Legislativo a realizar 
Realinhamento de tabela dos Servidores da Câmara 
Municipal de Roncador e dá outras providências.
O Plenário da CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR, ESTADO DO 
PÁRANÁ, aprovou, E EU, MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES, 
Prefeita Municipal de Roncador sanciono a seguinte.
Lei:
Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a realinhar tabela 
salarial dos servidores públicos da Câmara Municipal de Roncador.
Art. 2º. Autoriza a incorporação de verbas temporárias recebida pelos 
Servidores da Câmara Municipal.
Art. 3º. Autoriza a Câmara Municipal a realizar a restituição dos valores 
previdenciários excedentes sobre as parcelas de Função Gratificada aos 
Servidores da Câmara Municipal de Roncador.
Art.4°- Caberá a Poder Legislativos regulamentar a presente lei por meio de 
Resolução.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Roncador, 11 de setembro de 2014.
Ronaldo Adriano Pereira dos Santos.
Presidente da Câmara.
Pedro Ferreira de Castro.
1° Secretário
Ivo Kuchla.
2° Secretário