CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
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PROJETO DE LEI Nº21/2014
Súmula: Dispõe sobre o trafego de caminhões no
perímetro urbano do Município de Roncador.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou eu, Prefeita
Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - A presente Lei regulamenta o tráfego de caminhões nas vias públicas
do Município, obervada as legislações federais e estaduais relativas á matéria.
Art. 2º - Esta Lei tem por objetivo;
I- Regulamentar o trafego de caminhões nas vias públicas do
Município de Roncador.
Art.3°- Fica estabelecido o seguinte trajeto para os caminhões que
necessitarem trafegar no perímetro urbano de Roncador;
I – quando chegada pela Avenida Santo Antonio, o caminhão
poderá fazer os seguintes trajetos:
a) Rua Padre Zygumund Supieta - Rua Curitiba, Avenida
São Pedro ou;
b) Rua Marechal Floriano, Rua Curitiba, saindo na Avenida
São Pedro sentido saída Mato Rico ou;
c) Rua Marechal Floriano, Rua São Joaquim, Avenida São
Pedro, Rodovia Vassilio Boiko ou;
d) Rua Ponta Grossa, Rua Curitiba, seguindo na Avenida
São Pedro sentido saída para Mato Rico;
II – quando chegada se der pela Rodovia Vassilio Boiko, sentido
descida do Jardim Anchieta, segue-se os seguintes trajetos;
a) Rua São Joaquim, Rua Marechal Floriano, Avenida
Santo Antonio, sentido saída para cidade de Iretama ou
Rua Ponta Grossa ou Marechal Deodoro até Rua
Curitiba podendo sair Avenida São Pedro sentido a
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cidade de Mato Rico, ou Rua Curitiba, Rua Padre
Zyguimund Supieta;
Art.4° - Fica proibido o trafego de caminhões fora da rota estabelecida nesta
lei, principalmente na área central da cidade.
Art.5° - O não cumprimento desta lei implicará em primeira instância, por
notificação e em caso de reincidência será aplicada multas no valor R$ 500,00
(quinhentos Reais) para o proprietário do veiculo ou Condutor.
Art.6°- A multa deverá ser aplicada por um fiscal da Prefeitura e deverá ser
recolhida aos cofres públicos do Município.
Art.7° - O Poder Executivo ficará autorizado por fixar placas indicativas para
estabelecimento deste trajeto, num prazo de 60 dias após publicação desta Lei.
Art.°8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício Lucielin Cristina Rosa
Câmara Municipal de Roncador 29 de setembro de 2014
Jair Lemos – vereador
Antonio Martins – Vereador
Justificativa
O objetivo desta lei é organizarmos o tráfego de veículos na área urbana de
nossa cidade. Inclusive muitas vezes os caminhoneiros enfrentam muitas
dificuldades para realizarem manobras, pois acabam entrando em ruas muito
estreitas ou locais que não tem saída e retorno acaba sendo um grande
transtorno.
O estabelecimento de ruas especifica com uma sinalização adequada evitará
esses transtornos e também fará com que nosso transito flua com mais
rapidez.
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