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materia nº 48/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 48 / 2014
Date 2014-10-06
EmentaPROJETO N°22/2014 SUMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
 CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com 
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
Projeto de Lei n° 22/2014.
Sumula: Dispõe sobre a denominação de 
conjunto habitacional e dá outras 
providências.
A Câmara municipal de Roncador aprovou e eu, Marília Perotta Bento Gonçalves -
Prefeita Municipal de Roncador sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Denomina-se Conjunto Habitacional Joaquim Pereira Couto, o conjunto de 
moradias localizado no prolongamento da Avenida São Pedro em frente ao laticínio 
campo verde, Bairro do Jardim Anchieta. 
Art.2° - O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a colocação de placas 
indicativas e respectiva comunicação da denominação à Empresa dos Correios e 
Telégrafos – ECT e a COPEL, Companhia de Energia Elétrica e a Empresa de Água
Sanepar.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal Edifício Lucielin Cristina Rosa,
Roncador 06 de outubro de 2014.
Esmael Veloso dos Santos
Vereador-Autor
Antonio Martins.
Vereador-coautor
CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
 CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com 
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
Justificativa
O conjunto habitacional no bairro do Jardim Anchieta, existe há vários anos, todavia até 
a presente data não tem um nome definido.
Com a intenção de regularizar a situação estamos propondo a denominação do conjunto 
com o nome um cidadão que fez parte da comunidade, o qual lutou toda sua vida para o 
bem desta população.
O nome que estamos propondo foi um cidadão que teve sua vida pautada sempre na 
honestidade possuidor de uma conduta digna de ser seguida, sendo, pois justa esta 
homenagem. 
Solicitamos a todos a aprovação deste projeto de Lei, pois alem de estarmos 
regularizando nossas vias publicas, também estamos homenageando o nosso povo.
Autor

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