| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2014 |
| Date | 2014-10-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N°032/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER NORMAS QUE REGULAMENTAM A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGAS NO MUNICÍPIO DE RONCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 444 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
Prefeitura Municipal de Roncador == | EstADO DO PARANÁ =» PRAÇA MOYSÉS LUPION,89 - FONE/FAX 04435751222 CEP87.320-000 - RONCADOR - PARANÁ ===————- CNPJ/MF 75.371.401/0001-7 Ofício nº 327/2014 — GAB Roncador — PR, 17 de outubro de 2014. Excelentíssimo Senhor: Apenso ao presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 032/2014, cuja súmula “Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer normas que regulamentam a circulação de veículos de cargas no Município de Roncador e dá outras providências.”. Sendo o que se apresenta para o momento, valemo-nos do ensejo para apresentar a V. Excelência, extensivo aos demais vereadores, os nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente. Maua PB Goutols, “* Marilia Perotta Bento Gonçalves 8 Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor Ronaldo Adriano Pereira dos Santos M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Roncador — PR. Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ CNPJ - 75.371.401/0001:57 TT & Projeto de Lei nº 32/2014 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer normas que regulamentam a circulação de veículos de cargas no Município de Roncador e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR, Estado do Paraná aprovou e eu, Marília Perotta Bento Gonçalves, PREFEITA MUNICPAL, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas para trânsito de veículos de cargas no Município de Roncador. Art. 2º - O trânsito de veículos de cargas nas ruas centrais do Município ficará restrito às rotas preestabelecidas pela Administração Municipal, que designará servidores a fim de regularizar a sua fiscalização. Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo estabelecer critérios para a carga e descarga de caminhões que abastecem os comércios locais. Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo adotar placas de sinalização, disponibilizando signos de proibição e informação, em lugar visível, de diversos pontos de entrada do Município, estabelecendo a conduta de trânsito dos veículos de carga. Art. 5º - Fica a cargo do Poder Executivo, estudos e implantação de rotas alternativas para veículos de cargas em circulação pela cidade. Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo estabelecer a forma de punição para o não cumprimento das normas estabelecidas, devendo a sua arrecadação, ser revertida na sua integralidade, para subsidiar as despesas de fiscalização e manutenção dos equipamentos de sinalização e orientação. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 17 de outubro de 2014. Ugulto PB Gouvoler * Marília Perotta Bento Gonçalvés Prefeita Municipal Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorôuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ ———eeees CNPJ - 75.371.401/0001:57 TT % JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 032/2014 Submetemos à apreciação e votação do Plenário desta Conceituada Casa de Leis, a proposta de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer normas que regulamentam a circulação de veículos de cargas no Município de Roncador e dá outras providências”. A economia regional e local, todos sabem, baseia-se na produção agrícola e agropecuária e em virtude de tal fato, nosso Município possui tráfego intenso de veículos de cargas, das quais de maioria pesadas, sendo por isso objeto de reclamação de considerável parcela da população, vez que o sobrepeso dos veículos destrói vias públicas e causam rachaduras nas residências e prédios ao longo das vias utilizadas. Após décadas sem mudanças, o centro da cidade passará por uma profunda revitalização, sendo que já foram realizadas obras como a Praça Moysés Lupion (em fase de conclusão), travessias elevadas (em conclusão) e ainda revitalização da Av. São Pedro (em fase de licitação/contratação). Além das obras acima, o Município de Roncador já iniciou um profundo trabalho de recuperação de diversas ruas da área central, razão pela qual é premente a necessidade de evitar o trafego pesado nestas avenidas, evitando-se a deterioração prematura e prejuízos aos cofres públicos. Essas são, Nobres Edis, as bases da formulação e os motivos da apresentação do comentado Projeto de Lei. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 17 de outubro de 2014. Marília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal