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materia nº 51/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 51 / 2014
Date 2014-10-17
EmentaPROJETO DE LEI N°032/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER NORMAS QUE REGULAMENTAM A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGAS NO MUNICÍPIO DE RONCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Roncador
== | EstADO DO PARANÁ =»
PRAÇA MOYSÉS LUPION,89 - FONE/FAX 04435751222 CEP87.320-000 - RONCADOR - PARANÁ
===————- CNPJ/MF 75.371.401/0001-7
Ofício nº 327/2014 — GAB Roncador — PR, 17 de outubro de 2014.
Excelentíssimo Senhor:
Apenso ao presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 032/2014, cuja súmula
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer normas que regulamentam a circulação
de veículos de cargas no Município de Roncador e dá outras providências.”.
Sendo o que se apresenta para o momento, valemo-nos do ensejo para apresentar a V.
Excelência, extensivo aos demais vereadores, os nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
Maua PB Goutols,
“* Marilia Perotta Bento Gonçalves 8
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ronaldo Adriano Pereira dos Santos
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Roncador — PR.
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001:57 TT
&
Projeto de Lei nº 32/2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
estabelecer normas que regulamentam a circulação de
veículos de cargas no Município de Roncador e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR, Estado do Paraná aprovou e eu, Marília
Perotta Bento Gonçalves, PREFEITA MUNICPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas para trânsito de veículos
de cargas no Município de Roncador.
Art. 2º - O trânsito de veículos de cargas nas ruas centrais do Município ficará restrito às
rotas preestabelecidas pela Administração Municipal, que designará servidores a fim de
regularizar a sua fiscalização.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo estabelecer critérios para a carga e descarga de
caminhões que abastecem os comércios locais.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo adotar placas de sinalização, disponibilizando signos
de proibição e informação, em lugar visível, de diversos pontos de entrada do Município,
estabelecendo a conduta de trânsito dos veículos de carga.
Art. 5º - Fica a cargo do Poder Executivo, estudos e implantação de rotas alternativas para
veículos de cargas em circulação pela cidade.
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo estabelecer a forma de punição para o não
cumprimento das normas estabelecidas, devendo a sua arrecadação, ser revertida na sua
integralidade, para subsidiar as despesas de fiscalização e manutenção dos equipamentos de
sinalização e orientação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 17 de outubro de 2014.
Ugulto PB Gouvoler
* Marília Perotta Bento Gonçalvés
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorôuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ
———eeees CNPJ - 75.371.401/0001:57 TT
%
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 032/2014
Submetemos à apreciação e votação do Plenário desta Conceituada Casa de Leis, a proposta
de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer normas que regulamentam a
circulação de veículos de cargas no Município de Roncador e dá outras providências”.
A economia regional e local, todos sabem, baseia-se na produção agrícola e agropecuária e
em virtude de tal fato, nosso Município possui tráfego intenso de veículos de cargas, das quais de
maioria pesadas, sendo por isso objeto de reclamação de considerável parcela da população, vez
que o sobrepeso dos veículos destrói vias públicas e causam rachaduras nas residências e prédios
ao longo das vias utilizadas.
Após décadas sem mudanças, o centro da cidade passará por uma profunda revitalização,
sendo que já foram realizadas obras como a Praça Moysés Lupion (em fase de conclusão),
travessias elevadas (em conclusão) e ainda revitalização da Av. São Pedro (em fase de
licitação/contratação).
Além das obras acima, o Município de Roncador já iniciou um profundo trabalho de
recuperação de diversas ruas da área central, razão pela qual é premente a necessidade de evitar o
trafego pesado nestas avenidas, evitando-se a deterioração prematura e prejuízos aos cofres
públicos.
Essas são, Nobres Edis, as bases da formulação e os motivos da apresentação do comentado
Projeto de Lei.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 17 de outubro de 2014.
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal

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