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materia nº 4/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-10-20
EmentaINDICAÇÃO 07/2014. ESTUDOS DA POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA AOS SERVIDOR QUE COMPROVAR ESTAR EM TRATAMENTO DE SAÚDE.
native_id445

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+: CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/Pr, Fone/Fax (44)575-1434.
CNPJ:78.184.355/0001-75
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Roncador, 20 de outubro de 2014.
Indicação nº 07/2014
INDICO nos termos do artigo 130! Consolidação do
Regimento Intemo desta Casa de Leis, a Excelentíssima Senhora Prefeita
| Municipal de Roncador, que realize estudos para que seja levantada a
possibilidade de liberação da licença prêmio convertida em pecúnia ao servidor
que comprovar estar em tratamento de saúde, sendo delimitados os casos |
expressamente.
Atenciosamente,
Ronaldo Ad o Pereira dos Santos
Presidente da Câmara.
1 Art. 130 - Indicação é a proposição em que são solicitadas medidas de interesse público, cuja
iniciativa legislativa ou execução administrativa seja competência do Poder Executivo.
CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/Pr, Fone/Fax (44)575-1434.
CNPJ:78.184.355/0001-75
JUSTIFICATIVA
A presente indicação legislativa tem por objetivo
ajudar os servidores que se encontram em tratamento de doenças que
necessitam de amparo financeiro, tendo em vista que hoje existe uma lista de
requerimento de licença prêmio convertida em pecúnia sendo impossível a
liberação a todos em razão do orçamento do Município que deve ser respeitado.
Todavia, cabe o estudo para possível liberação aos
casos em que o servidor provar estado de doença e necessidade de tratamento
que necessite de recursos financeiros, obvio que será necessário avaliação
médica e avaliação do quadro para possível liberação.
Pretendo o Vereador regulamentar a situação que
já aconteceu anteriormente, garantindo a legalidade e cumprindo os artigos
constantes da Lei Orgânica Municipal e demais normas regulamentadoras.
Desta feita nos colocamos a disposição para
maiores informações e esclarecimentos.

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