| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2014 |
| Date | 2014-10-20 |
| Ementa | INDICAÇÃO 07/2014. ESTUDOS DA POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA AOS SERVIDOR QUE COMPROVAR ESTAR EM TRATAMENTO DE SAÚDE. |
| native_id | 445 |
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+: CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/Pr, Fone/Fax (44)575-1434. CNPJ:78.184.355/0001-75 INDICAÇÃO LEGISLATIVA Roncador, 20 de outubro de 2014. Indicação nº 07/2014 INDICO nos termos do artigo 130! Consolidação do Regimento Intemo desta Casa de Leis, a Excelentíssima Senhora Prefeita | Municipal de Roncador, que realize estudos para que seja levantada a possibilidade de liberação da licença prêmio convertida em pecúnia ao servidor que comprovar estar em tratamento de saúde, sendo delimitados os casos | expressamente. Atenciosamente, Ronaldo Ad o Pereira dos Santos Presidente da Câmara. 1 Art. 130 - Indicação é a proposição em que são solicitadas medidas de interesse público, cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa seja competência do Poder Executivo. CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/Pr, Fone/Fax (44)575-1434. CNPJ:78.184.355/0001-75 JUSTIFICATIVA A presente indicação legislativa tem por objetivo ajudar os servidores que se encontram em tratamento de doenças que necessitam de amparo financeiro, tendo em vista que hoje existe uma lista de requerimento de licença prêmio convertida em pecúnia sendo impossível a liberação a todos em razão do orçamento do Município que deve ser respeitado. Todavia, cabe o estudo para possível liberação aos casos em que o servidor provar estado de doença e necessidade de tratamento que necessite de recursos financeiros, obvio que será necessário avaliação médica e avaliação do quadro para possível liberação. Pretendo o Vereador regulamentar a situação que já aconteceu anteriormente, garantindo a legalidade e cumprindo os artigos constantes da Lei Orgânica Municipal e demais normas regulamentadoras. Desta feita nos colocamos a disposição para maiores informações e esclarecimentos.