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materia nº 5/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 5 / 2014
Date 2014-10-21
EmentaINDICAÇÃO 06/2014. INDICO A SENHORA MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES, PREFEITA MUNICIPAL DE RONCADOR, A ELABORAÇÃO DE UM PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE RONCADOR.
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CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
 CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com 
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
1
INDICAÇÃO N°06/2014.
Indico a Senhora MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES, Prefeita Municipal de 
Roncador, a elaboração de um Programa de Regularização Fundiária no Município de 
Roncador.
Justificativa
O propósito deste programa deverá ser de regularização Fundiária no Município de 
Roncador e disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas 
voltadas à adequação de moradias irregulares preexistentes à confrontações legais e a 
titulação de seus ocupantes, tendo por base as diretrizes e objetivos previsto nesta Lei.
Indicamos que seja dada prioridade para a permanência da população na área em que 
se encontra, assegurado o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das 
condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada.
Articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e 
mobilidade urbana.
Controlar, fiscalizar e coibir novas ocupações ilegais na área objeto de regularização;
Articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à integração social e á geração 
e trabalho e renda;
Participação da população interessada em todas as etapas do processo de 
regularização, com a criação de uma comissão local de regularização fundiária, com a 
articulação de todas as lideranças existentes em cada local.
Em nossa cidade há muitas famílias que dependem desta regularização, pois se 
encontra sem condições de documentar o espaço onde vive, a regularização 
latifundiária é uma forma de organizar o espaço onde vivemos fazendo que o nosso 
município de mais condições para as famílias e proporcione uma vida com mais 
dignidade.
Ronaldo Adriano Pereira dos Santos
Autor

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