| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2014 |
| Date | 2014-10-21 |
| Ementa | INDICAÇÃO 06/2014. INDICO A SENHORA MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES, PREFEITA MUNICIPAL DE RONCADOR, A ELABORAÇÃO DE UM PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE RONCADOR. |
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CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434. 1 INDICAÇÃO N°06/2014. Indico a Senhora MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES, Prefeita Municipal de Roncador, a elaboração de um Programa de Regularização Fundiária no Município de Roncador. Justificativa O propósito deste programa deverá ser de regularização Fundiária no Município de Roncador e disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas voltadas à adequação de moradias irregulares preexistentes à confrontações legais e a titulação de seus ocupantes, tendo por base as diretrizes e objetivos previsto nesta Lei. Indicamos que seja dada prioridade para a permanência da população na área em que se encontra, assegurado o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada. Articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e mobilidade urbana. Controlar, fiscalizar e coibir novas ocupações ilegais na área objeto de regularização; Articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à integração social e á geração e trabalho e renda; Participação da população interessada em todas as etapas do processo de regularização, com a criação de uma comissão local de regularização fundiária, com a articulação de todas as lideranças existentes em cada local. Em nossa cidade há muitas famílias que dependem desta regularização, pois se encontra sem condições de documentar o espaço onde vive, a regularização latifundiária é uma forma de organizar o espaço onde vivemos fazendo que o nosso município de mais condições para as famílias e proporcione uma vida com mais dignidade. Ronaldo Adriano Pereira dos Santos Autor