materia nº 153/2014

CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
 CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com 
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
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REQUERIMENTO N.°222/2014.
Ao Exmo. Senhor.
RONALDO ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
 Jota Lemos (Jair Lemos) vereador que ao Presente subscreve vem de 
acordo com regimento Interno da Câmara e requer envio de oficio ao 
Excelentíssima Senhora MARILIA P. B. GONÇALVES, solicitando informações 
referente a autorização municipal para utilização de energia elétrica e água pelas 
barracas de lanches que ocupam o Paço Municipal e barracas montadas no 
estacionamento da Prefeitura Municipal de Roncador. 
Considerando que há algum tempo o município instituiu e organizou a feira do 
Produtor Rural no município, porém com o passar dos anos a feira perdeu sua 
funcionalidade, mesmo assim percebemos que algumas pessoas continuam se 
utilizar dos espaços públicos, (paço municipal e estacionamento da prefeitura), para 
comercializar seus produtos, no entanto não sabemos se há autorização municipal 
ou se utilizam por conta própria ou mesmo se há algum entendimento entre o 
município e estes cidadãos. 
Por esta razão estamos solicitando informações do município referente a 
legalização para estes usuários se utilizar de bens públicos (energia, água e local), 
CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
 CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com 
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
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haja vista que todos contribuintes são responsáveis pelo pagamento destas contas, 
não sendo justo que alguns tenham mais privilégios para usufruir dos bens públicos.
Para que não haja dúvidas solicitamos que a Prefeitura entre em contato 
especialmente com os comerciantes que se utilizam do estacionamento para 
instalação de suas barracas para discutirem uma forma de desenvolverem suas 
atividades sem infringir as legislações.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
 Câmara Municipal, Edifício Lucielin Cristina Rosa.
Roncador 11 de novembro de 2014.
Jota Lemos (Jair Lemos).
Vereador.