Prefeitura Municipal de Roncador
== ESTADO DO PARANÁ -
PRAÇA MOYSÉS LUPION,89 - FONEIFAX04435751222 CEP 87.320:000 - RONCADOR - PARANÁ
=bDbD——s CNPJ/MF 75.371.401/0001-57
Ofício nº 343/2014- GAB Roncador — PR, 18 de novembro de 2014.
Excelentíssimo Senhor:
Cumprimentando-o, encaminhamos em anexo para apreciação e aprovação dessa Casa
de Leis, projeto de lei de iniciativa deste executivo cuja súmula “Autoriza a Procuradoria do
Município a realizar acordo judicial no processo nº 679-94.2014.8.16.0096, tramitando
perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Iretama — Paraná, e dá outras
providências”.
Sendo o que se apresenta para o momento, submetemos à apreciação e aprovação
deste Projeto de Lei, e valemo-nos do ensejo para apresentar a V. Excelência, extensivo aos
demais vereadores, os nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
” Marilia Perotta Bento Gonçalves '
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor:
Ronaldo Adriano Pereira dos Santos
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Roncador — PR.
. Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEINº. 035/2014
SÚMULA: Autoriza a Procuradoria do Município a realizar
acordo judicial no processo nº 679-94.2014.8.16.0096,
tramitando perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca
de Iretama — Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita
Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica a Procuradoria do Município autorizada a realizar acordo judicial no
processo nº 679-94.2014.8.16.0096, tramitando perante a Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Iretama — Paraná, no qual o Município figura no polo passivo, desde que o valor
avençado não exceda a 30 (trinta) salários mínimos em atenção e nos moldes do $3º, do art.
100, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º O acordo deverá ser realizado somente sobre as verbas de caráter
incontroverso, qual seja o empenho e a respectiva nota fiscal em que conste o devido atestado
de recebimento dos bens e/ou serviços.
Art. 3º O acordo somente será avençado com a parte interessada e/ou advogado que a
represente no processo judicial.
Art. 4º. Os valores apurados no acordo deverão ser pagos pelo Município a crédito em
conta corrente do autor e/ou seu procurador, devidamente indicada no termo de audiência e
parcelado em até 03 (três) vezes, sendo devida a primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias
após a homologação judicial do acordo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 18 de novembro de 2014.
aulue PB Goucoly
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Roncador
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às,
Não
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 035/2014.
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
que “Autoriza a Procuradoria do Município a realizar acordo judicial no processo nº 679-
94.2014.8.16.0096, tramitando perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Iretama —
Paraná, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização à Procuradoria do Município, para
realizar acordos no mencionado processo, cujo valor está abaixo do mínimo exigível para
pagamento através de precatório, em consonância com as determinações contidas no art. 100,
83º, da Constituição Federal de 1988.
Insta informar que o Município foi demandado em razão de valores relativos aos
empenhos liquidados e não pagos ao autor, originados da gestão 2009/2012, sendo que o
pagamento pela via Administrativa não foi possível em razão da gestão anterior não reservar o
recurso necessário para o pagamento da despesa efetuada.
Em se tratando de pequeno valor, de acordo com o art. 3º, da Lei Federal nº
12.153/2009, em havendo condenação do Município, o pagamento deverá ser efetuado no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade
citada para a causa, independentemente de precatório, desde que o referido valor da
condenação se situe abaixo do valor de 30 (trinta salários mínimos).
Desta forma, no intuito de atender ao interesse público e principalmente gerar
economia aos cofres municipais, é necessária a aprovação do Projeto de Lei que dê amparado
legal ao acordo, que deverá ser homologado por sentença, após a vista do Douto
Representante do Ministério Público.
O acordo que pretende realizar diz respeito a cobrança de serviços efetivamente
prestados pelo autor da ação, observando-se o atestado de recebimento no corpo da nota fiscal
anexa.
Diante da urgência na solução do litígio dado aos inúmeros processos em curso,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de
Leis, com a maior brevidade possível.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 18 de novembro de 2014.
Wants PB Goucols
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Vo
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE IRETAMA
ATA DE AUDIÊNCIA
DATA: 21 de outubro de 2014
O: 13:30
AUTOS Nº: 679-94.2014.8.16.0096
VARA: CÍVEL E ANEXOS
JUIZ; PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO
PARTE(S) AUTORA(S): CRISTOVÃO AYALA CARDOSO-ME (presente)
PARTE(S) RÉ(S): MUNICÍPIO DE RONCADOR (ausente)
ADV. DA(S) PARTE(S) AUTORA(S): AGUINALDO BONILHA PILLA (presente)
ADV. DA(S) PARTE(S) RÉ(S): MARCI APARECIDA LEMES (presente)
Aberta a audiência, presentes os acima nominados, exceto aqueles registrados como
ausentes. Resultou exitosa a composição amigável entre as partes nos seguintes termos:
1. O requerido pagará ao autor o valor do débito em três parcelas, cada uma no valor de
R$ 1.389,65 (um mil trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos). Il. A
primeira parcela será paga em 21/11/2014 e as demais em dias e meses subsequentes.
ly, O pagamento será realizado diretamente na conta de titularidade da parte autora, no
Banco do Brasil, Agência 2553-4, Conta Corrente 6739-3, CNP) nº 81.119.463/0001-79. IV.
O inadimplemento de qualquer das parcelas acarretará em multa de 20% sobre o valor
remanescente. V. O acordo, primeiramente, passará por aprovação do Poder Legislativo
do Município de Roncador, sendo que o projeto deverá ser encaminhado no prazo
máximo de até 15 (quinze) dias da presente data. VI. As partes requerem a homologação
do presente acordo após a aprovação por parte do Legislativo do requerido. A seguir o(a)
: *I. Defiro O prazo para encaminhamento do
projeto à Câmara Municipal, como requerido acima. ll. Decorrido o prazo, intimem-se as
partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do andamento da
aprovação do presente acordo.” Ficam os presentes (e aqueles eventualmente ausentes,
mas devidamente intimados da presente solenidade) intimados de todos os atos
praticados nes! diêngia. Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente
assinado. Eu, (Flavio Barbosa dos Santos), Supervisor da Secretaria Unica,
que digitei e subscrevo:
Juiz de Direito - PAULO ED MARQUES PEQUITO
+ YA A +ãO.
Parte(s) Autora(s): Iovio AY, DOSO-ME q
Adv. da(s) Parte(s) Autora(s): AG ONILHA PILLA
Adv. da(s) rol Ré(s): MARCI APARECIDA LEMES
EGWNS HLZID AON/A aberd Jopeouyuap! - jpnfoudp1q'snf1dfy"|pnfoJdy/:sdny tuo ajsep opóepiea
JO/ddf 1 Op Ipnfosa op opâniosas '900Z/6L "LL oU 197 'LOOZ/Z-007'Z o dIN SuLojuoo 'sjuawjejBip opeuisse Ojuetundog
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR
Estado do Paraná
Exercício: 2014
Listagem da Pesquisa de Empenhos
Nome Credor: CRISTOVA - Somente a Pagar
s Elotech hd
27/05/2014
Pág. 1/1
Dig Nro/Ano Data Fonte Credor Valor Anulado Cancelado Proc Liquidado Retenção Pago A Processar Processado Nº PROC.
2231/201230/07/2012 01000 | CRISTOVAO AYALA CARDOSO - ME 696,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 696,80 0,00 /
2498/2012 16/08/2012 01000 | CRISTOVAO AYALA CARDOSO - ME 7.537,16 0,00 0,00 7.537,76 0,00 4.500,00 0,00 3.037,76 /
Totais: 8.234,56 0,00 0,00 7.537,76 000 4.500,00 696,80 3.037,76
A Pagar:
www.elotech.com.br
PROJUDI - Processo: 0000679-94.2014.8.16.0096 - Ref. mov. 1.6 - Assinado digitalmente por Aguinaldo Bonilha Pilla,
16/06/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Relatório de Empenhos
3.734,56
PROJUDI - Processo: 0000679-94.2014.8.16.0096 - Ref. mov. 1.7 - Assinado digitalmente por Aguinaldo Bonilha Pilla,
“16/06/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Nota de Empenhos
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR
E Estado do Paraná - 75.371.401/0001-57
|
NOTA DE EMPENHO
Nºdo Empenho: 2498/2012 Ordinário Data: 16/08/2012
Credor: 31 CRISTOVAO AYALA CARDOSO - ME
Endereço: RUA SANTA CATARINA Nº $66 - C.E.P. 87320000 - RONCADOR - PR |
CN.PJ.: 81.119.463/0001-79 Insc. Est.: 902.32916-11
Banco:! - BANCO DO BRASIL S.A. Ag.:2$534 Conta:67393
Orgão: 05. SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade; 08.001. DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
Prog. Trabalho: 15.451.0170.2.051. MANUTENÇÃO DO DPTO. DE VIAÇÃO
Elemento Desp.: 3.3.9.0.39.00.00. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Reduzido: 146
F. de Recurso: 1001 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente 01000
7º 0 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAME
Saldo Anterior Valor
39.360,67 7.537,16
Tipo de Licitação:lregão Presenci
Nº Licitação... 8/2012
F. do TCE 1001
Recursos Ordinárias (Livres) -
Exercício Corrente
Desdobramento:
Dotação Inicial
300.000,00
ITEM QTD UN ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO | VLR. TOTAL
; 1 VALOR EMPENHADO EM FAVOR DO CREDOR ACIMA REFERENTE 7.537,16 7.537,76
AO SERVIÇO DE TORNO EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE
SERVIÇOS PUBLICOS COMO SEGUE REQUISIÇÃO EM ANEXO.
Em,
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3
És)
[a]
Validação deste em https://projudi.tipr jus.br/projudi/ - Identificador: PJSTG 236YQ QNZYT 4JZJR
Local de Entrega Total Retenções: Do 0]
Conferido por: LIQUIDAÇÃO
Total Liq. Empenho: 7.537,16
Empenhado por:
WILLIAN DIEGO CORDEIRO
Declaro que os Materiais foram Entreg;
Obra Executada
Nome / Assinatura
ORDEM DE PAGAMENTO
Autorizo a Despesa Acima Diseriminada
Roncador, de de
PAGAMENTO
Pague-se ao favorecido o valor acima
especificado, proveniente, desta nota de empenho.
Roncador, de de
AGUINALDO LUIS CHICHETTI
PREFEITO MUNICIPAL
|
—————
SECRETARIO DE FAZENDA RODRIGO BRAGA
TESOUREIRO
RECIBO
Recebi(emos) da tesouraria da PREFEITURA MUNICIPAL DE
RONCADOR, a importância especificada acima em moeda corrente do
pais.
Nº da Conta Nº do Cheque
Roncador, de de
Credor (CPF/CNPJ)
PROJUDI - Processo: 0000679-94.2014.8.16.0096 - Ref. mov. 1.7 - Assinado digitalmente por Aguinaldo Bonilha Pilla,
16/06/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Nota de Empenhos
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR
Estado do Paraná - 75,371.401/0001-57
Praça Moises Lupion, 89 Centro (44) 3575-1222 CEP 87320-000
NOTA DE LIQUIDACÃO DE EMPENHO
Nº do Empenho: 2498/2012 Ordinário Nº da Liquidação: 1/2012 Data: 17/0)
Credor: 31 - CRISTOVAO AYALA CARDOSO - ME
Endereço: RUA SANTA CATARINA Nº 566 - C.E.P. 87320000 - RONCADOR - PR
CN.PJ,: 81,119,463/0001-79 Insc, Est: 902.32916-11
Orgão: 05. SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS Processo... /
Unidade: 05001 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO Tipo de Licitação: ia Presenci
Prog. Trabalho: 15.451.0170.2.051. MANUTENÇÃO DO DPTO. DE VIAÇÃO Nº Licitação.
Elemento Desp.: 3.3.9.0.39.00.00. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F. de Recurso; 1001 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
Valor do Empenhado | | Saldo Anterior do Empenho Valor Liquidado Saldo Atual flo Empenho
7.537,16 7.537,76 7.537,76 0,
Motivo: VALOR LIQUIDADO EM FAVOR DO CREDOR ACIMA REFERENTE AO SERVIÇO DE TORNO EM ATENDIMENTO A
SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS COMO SEGUE REQUISIÇÃO EM ANEXO.
1,00 VALOR EMPENHADO EM FAVOR DO CREDOR ACIMA REFE 7.537,76
2.012,00
Documentos Fiscais:
Nota Fiscal 40 6.600,30 ! 16/08/20]
Nº Documento Valor Série Data
Nota Fiscal 38 937,46 ] cn
Valor Liquido a Pagar : 7.537,76
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSTG 23GYQ QNZYT 4JZJR
Nº Nota Fiscal Data da Entrada no Almoxarifado Data do Empenho
17/08/2012 16/08/2012
Liquidado por
WILLIAN DIEGO CORDEIRO
PROJUDI - Processo: 0000679-94.2014.8.16.0096 - Ref. mov. 1.5 - Assinado digitalmente por Aguinatdo Bonilha Pilla,
-16/06/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Notas fiscais de serviço
Documento Auxiliar da Nota
Cristovao Ayala Cardoso - ME [Praia "e" TE
esmo (1)
| Saída
» 000.000.022 41120781 1194 6390 0179 $500 1099 0000 2219 0000 0714
rua Santa Caterina, S66 - - centro, Roncador, PR - CEP: 87320000 N lo Consulta de autenticidade no portal nacional da
Fone/Fax: 4435752092 SÉRIE: 1 NF-e www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site
Página 1 de 1
da Sefaz Autorizadora
INATUREZA DA OPERAÇÃO
| PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO GE USO
venda 141120102224644 - 31/07/2012 13:48
E
9023291611 81.1 19.463/0001-79
ESTINATÁRIO/REMETENTE
CNPUCrF DATA DA EMISSÃO
Prefeitura municipal de Roncador 75.371.401/0001-57 | 30/07/2012
ENDEREÇO BADUODISTUTO ca DATA DB ENTRADASAÍDA
Praça moises lupion, 89 - centro 87320-000 30/07/2012
MUNÍIHO FONETAX [or] ENSCRICÃO ESTADUAL NORA DE ENTRADARAÍNA
Roncador 4435751222 ISENTO 13:47:00
FATURA
PAGAMENTO À VISTA
(CÁLCULO DO IMPOSTO
BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DO ICMS BASE DE CÁLCULO DO ICMS ST VALOR DO MS ST VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
0.00 0.90 0.90 696,80
a fa musa
0,00 0,00) 0,00 0,00 696,80
D
à
= Identificador: PJS98 UETZ4 SNY8K SRVNK
igitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.ypr.jus.br/projudi/
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Serv roda quia estera ad?
PROJUDI - Processo: 0000679-94.2014.8.16.0096 - Ref. mov. 1.5 - Assinado digitalmente por Aguinaldo Bonilha Pilla,
“16/06/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq; Notas fiscais de serviço
DANFE CONTROLE DO FISCO
Cristovao Ayala Cardoso - ME. [Praca “o AC
O - Entrada
1- Saida CHAVE DE ACESSO
4112 0881 1194 6300 0179 5500 1000 0000 3810 4040 3094
o
rua Santa Catarina, 566 - - centro, Roncador, PR - CEP: 87320000 Nº 000,000.038 Consulta de autenticidade no portal nacional da
Fone/Fax: 4435752092 SÉRIE: 1 NF-e www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site
Página 1 de 1 da Sefaz Autorizadora
PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
141120111437597 - 17/08/2012 09:45
9023291611 81.1 19.463/0001-79
DESTINATÁRIO/REMETENTE
(NOME RAZÃO SOCIAL CnPIcrE DATA DA EMISSÃO
Prefeitura municipal de Roncador 75.371.401/0001-57 17/08/2012
ENDEREÇO BAIRRODISTRITO cer DATA NB ENTRADASAIDA
Praça moises lupion, 89 - centro 87320-000 17/08/2012
Pon siso [eliana Issa
Roncador 4435751222 ISENTO 09:44:00
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/
CÁLCULO DO IMPOSTO
BASE DE CÁLCULO DO ICMS VALOR DO KMS BASE DE CÁLCULO DO CMS ST VALOR DO KMS ST VALOR TOTAL DOS PRODUTUS
0,00 0,00 0,00 0,00 937,46
nem o err
0,00 0,00 0,00) 0,00 937,46
'TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS
RAZÃO SOCIAL FRETE POR CONTA CÓDIGO ANTT PLACA DO VEÍCULO
1- Destinatário/Remetente)
E O GO
'DADOS DO PRODUTU/SERVIÇO
| CÁLCULO DO ISSQN
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Ref:Ordem N1284-1315-1255-1280
- Identificador: PJS98 UETZ4 SNY8K SRVNK
PROJUDI - Processo: 0000679-94.2014,8.16.0096 - Ref. mov. 1.5 - Assinado digitalmente por Aguinaldo Bonilha Pilla,
+ 16/06/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq; Notas fiscais de serviço
DANFE CONNGIE DORSO
Cristovao Ayala Cardoso - ME [Pp seca EE
O - Entrada
ci [1]
41120881 1194 6300 0179 5500 1000 0000 4016 7470 0007
rua Santa Catarina, 566 - - centro, Roncador, PR - CEP: 87320000 Nº 000.000.040 Consulta de autenticidade no portal nacional da
Fone/Fax: 4435752092 SÉRIE: 1 NF-e www. nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site
Página 1 de 1 da Sefaz Autorizadora
PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
141120111432699 - 17/08/2012 09:39
FATURA,
PAGAMENTO À VISTA
CÁLCULO DO IMPOSTO
BASE DE CÁLCULO DO ICMS VALOR DO ICMS BASE DE CÁLCULO DO ICMS ST VALOR DO ICMS ST VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
! 0,00 0,00 0,00 0,00 6.600,30
VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO DESCONTO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS.
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.600,30,
TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS
CÁLCULO DO ISSQN
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES CUMPLEMENTARES
Ref:Serv:Pa Crregadeira
30
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS98 UETZ4 SNY8K SRVNK
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