materia nº 4/2013

CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
 CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com 
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
PROJETO DE LEI N°04/2013
Súmula: Denomina de Paulino Fredolin a Rua do 
Loteamento Expedicionário Simão Istschuk e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná, aprovou eu MARÍLIA 
PEROTTA BENTO GONÇALVES sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica denominada de Paulino Fredelin a Rua do loteamento 
Expedicionário Simão Istschuk, Município de Roncador.
Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a colocação de 
placas indicativas.
Artigo 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Roncador, Edifício Lucielin Cristina Rosa.
Roncador 28 de fevereiro de 2013.
Ronaldo Adriano Pereira dos Santos
Vereador – PT.
CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
 CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com 
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
Justificação.
Considerando a determinação da Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 17, 
inciso XXIX, na seção Atribuições da Câmara Municipal.
Artigo 17 - È de competência exclusiva da Câmara 
Municipal de Roncador:
XXIX- dar denominação a próprios e logradouros 
públicos.
A elaboração deste projeto deve-se ao fato de que este é um loteamento novo 
e a rua ainda não possui denominação e a falta de nome em uma rua 
impossibilita aos proprietários requerer benfeitorias no local. 
Sendo assim estou propondo este nome para a rua do loteamento por 
considerar justa a homenagem a este cidadão que levou uma vida exemplar 
como cidadão e pai de família.
Autor.