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CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador(Dhotmail.com
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
= CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
Projeto de Lei nº 25 /2014
Sumula: Dispõe sobre alteração do artigo
14 da Lei Municipal nº 927/2010 e dá
outras providências.
A Câmara municipal de Roncador aprovou e eu, Marília Perotta Bento Gonçalves -
Prefeita Municipal de Roncador sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - O Artigo 14 da Lei 927/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14º - A função de diretor do Centro de Educação Infantil será assumida por um
professor ou educador infantil Municipal, estável, pelo menos em 01 (um) padrão, eleito
pelo voto direto dos membros de Associações de Pais e Mestres e funcionários que
atuam na escola.
81º - O diretor escolar e/ou diretor de CMEI, será eleito para o mandato de 02 (dois)
anos, sendo permitida apenas uma reeleição e não sendo permitida a nomeação dos
mesmos para a função de direção nos próximos 02 (dois) anos subsequentes. Caso não
haja candidatos ao cargo de diretor nas referidas instituições, o mesmo poderá ser
nomeado pelo Chefe do Poder Executivo por indicação da Secretaria Municipal de
Educação.
$2º - Depois de decorrido o período de 02 (dois) anos após o mandato eleito, o professor
ou educador infantil poderá concorrer a uma nova eleição e/ou ser nomeado para a
função de direção escolar.
83º - O professor ou educador infantil só poderá concorrer a função de direção da escola
em que esteja lotado, no caso dele pertencer a duas unidades escolares da rede
Municipal, deverá fazer opção por escrito por uma das unidades.
84º - O professor ou educador infantil que estiver atuando na função de diretor escolar,
por período superior a 04 (quatro) anos consecutivos equivalentes a 02 (dois) mandatos
a partir da promulgação desta lei, fica vetado à participação como candidato na próxima
eleição de diretores em quaisquer das unidades escolares.
$5º - Para concorrer ao cargo de Direção O professor ou educador infantil deverá
preferencialmente ter concluído o ensino superior e ter disposição de horário, sem perda
para a instituição.
CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador(Dhotmail.com
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando disposições em
contrário.
Câmara Municipal Edifício Lucielin Cristina Rosa,
Roncador, 17 de novembro de 2014.
Ronaldo Adriano Pefeira dos Santos
Presidente
Edi isón José Pietroski
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Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE RONGADOR
CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncadorMhotmail.com
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
Justificativa
O presente projeto tem por finalidade ajustar a Lei Municipal 927/2010 à realidade das
instituições escolares do Município de Roncador, tendo em vista a existência do cargo e
Educador Infantil que atuam nas unidades escolares do CMEIs — Centros de Educação
Infantil.
Solicitamos a todos a aprovação deste projeto de Lei, pois alem de estarmos
regularizando nossas vias publicas, também estamos homenageando o nosso povo.
Autores
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