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materia nº 65/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 65 / 2014
Date 2014-12-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RONCADOR- PREVISRON.
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Prefeitura Municipal de Roncador
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA MOYSÉSLUPlON, 89 - FONE/FAX 044 35751222 CEP 87.320-000 - RONCADOR • PARANÁ
CNPJ/MF 75.371.401/0001-57 —
Ofício n° 361/2014- GAB Roncador - PR, 19 de dezembro de 2014.
Excelentíssimo Senhor:
Cumprimentando-o, encaminhamos em anexo para apreciação e aprovação dessa Casa
de Leis, projeto de lei de iniciativa deste executivo cuja súmula "Autoriza o Poder Executivo
a firmar Acordo de Compensação de créditos e Parcelamento de débitos relativos à Taxa de
Administração do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Mxmicipais de Roncador -
PREVISRON".
Sendo o que se apresenta para o momento, submetemos à apreciação e aprovação
deste Projeto de Lei, e valemo-nos do ensejo para apresentar a V. Excelência, extensivo aos
demais vereadores, os nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Marilia Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor:
Ronaldo Adriano Pereira dos Santos
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Roncador - PR.
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPlON, 89 • CENTRO • E-MAIL: prefroncadpriuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 • CAIXA POSTAL: 001 - PONE/FAX: (44)3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI N° 041/2014
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar
Acordo de Compensação de créditos e Parcelamento
de débitos relativos à Taxa de Administração do
Fundo de Previdência dos Servidores Públicos
I Municipais de Roncador - PREVISRON, e dá outras
I providências.
I A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Roncador,
firmar Acordo de Compensação de créditos e Parcelamento de débitos relativos à Taxa
de Administração do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de
Roncador-PREVISRON.
Art. 2° - O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e
Utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante todo o prazo de
vigência do ajuste.
Art. 3° - O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento,
consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das
prestações mensais oriundas do ajuste.
I Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 19 de dezembro de 2014.
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPiON, 89 • CENTRO • E-MAIL: prefrpncadortÍup|,çom.br
RONCADOR . CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: (44)3575-1222 - PARANÁ
CNPJ. 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI N°. 041/2014.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:-
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
I Visa a presente propositura, obter a providencial autorização Legislativa, para que
este Executivo possa efetuar Acordo de Compensação de créditos e Parcelamento de
débitos relativos à Taxa de Administração do Fundo de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Roncador - PREVISRON.
Esta Administração Municipal tem realizado desde os últimos 24 (vinte e quatro njeses) intenso trabalho de saneamento das dívidas do Município.
Durante os últimos meses este Poder Executivo se reuniu junto com a Diretoria do
PREVISRON, para solucionar todas as obrigações previdenciárias, dentre as quais
firmou parcelamento de débitos de exercícios anteriores, que vêm sendo cumprido
rigorosamente pela atual Administração, aporte periódico já parcelado e iniciado o
pagamento, etc., restando somente a regularização dos valores relativos à taxa de
administração prevista na Lei 886/2009.
' Isto posto, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às
mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberação, EM CARÁTER DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, confiantes
em um parecer favorável.
Paço Municipal João Otales Mendes
19 de dezembro de 2014
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Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal

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