| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2014 |
| Date | 2014-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RONCADOR- PREVISRON. |
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Prefeitura Municipal de Roncador ESTADO DO PARANÁ PRAÇA MOYSÉSLUPlON, 89 - FONE/FAX 044 35751222 CEP 87.320-000 - RONCADOR • PARANÁ CNPJ/MF 75.371.401/0001-57 — Ofício n° 361/2014- GAB Roncador - PR, 19 de dezembro de 2014. Excelentíssimo Senhor: Cumprimentando-o, encaminhamos em anexo para apreciação e aprovação dessa Casa de Leis, projeto de lei de iniciativa deste executivo cuja súmula "Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Compensação de créditos e Parcelamento de débitos relativos à Taxa de Administração do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Mxmicipais de Roncador - PREVISRON". Sendo o que se apresenta para o momento, submetemos à apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, e valemo-nos do ensejo para apresentar a V. Excelência, extensivo aos demais vereadores, os nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Marilia Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor: Ronaldo Adriano Pereira dos Santos M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Roncador - PR. Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPlON, 89 • CENTRO • E-MAIL: prefroncadpriuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 • CAIXA POSTAL: 001 - PONE/FAX: (44)3575-1222 - PARANÁ CNPJ - 75.371.401/0001-57 PROJETO DE LEI N° 041/2014 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Compensação de créditos e Parcelamento de débitos relativos à Taxa de Administração do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos I Municipais de Roncador - PREVISRON, e dá outras I providências. I A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Roncador, firmar Acordo de Compensação de créditos e Parcelamento de débitos relativos à Taxa de Administração do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Roncador-PREVISRON. Art. 2° - O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e Utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante todo o prazo de vigência do ajuste. Art. 3° - O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. I Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal João Otales Mendes, em 19 de dezembro de 2014. Marília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPiON, 89 • CENTRO • E-MAIL: prefrpncadortÍup|,çom.br RONCADOR . CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: (44)3575-1222 - PARANÁ CNPJ. 75.371.401/0001-57 PROJETO DE LEI N°. 041/2014. JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente:- Excelentíssimos Senhores Vereadores: I Visa a presente propositura, obter a providencial autorização Legislativa, para que este Executivo possa efetuar Acordo de Compensação de créditos e Parcelamento de débitos relativos à Taxa de Administração do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Roncador - PREVISRON. Esta Administração Municipal tem realizado desde os últimos 24 (vinte e quatro njeses) intenso trabalho de saneamento das dívidas do Município. Durante os últimos meses este Poder Executivo se reuniu junto com a Diretoria do PREVISRON, para solucionar todas as obrigações previdenciárias, dentre as quais firmou parcelamento de débitos de exercícios anteriores, que vêm sendo cumprido rigorosamente pela atual Administração, aporte periódico já parcelado e iniciado o pagamento, etc., restando somente a regularização dos valores relativos à taxa de administração prevista na Lei 886/2009. ' Isto posto, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, EM CARÁTER DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, confiantes em um parecer favorável. Paço Municipal João Otales Mendes 19 de dezembro de 2014 jlljjQJjJuLQ- fi) ^'QK-K. Marília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal