| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2014 |
| Date | 2014-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)3575-1434. CNPJ: 78.184.355/0001-75 – e_mail camararoncador@hotmail.com 1 Projeto de Resolução n°16/2014. SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providencias. O Presidente da Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara, nos termos do artigo 6° da Lei n°1049/2013. Resolve: Artigo 1º. Autoriza a suplementação de dotação orçamentária, no corrente exercício, mediante Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 30.000,000 (trinta mil reais), nos termos do Artigo 43, § 1º. Inciso III, da Lei Federal Nº 4.320/64, conforme especifica: 01 – CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – CAMARA MUNICIPAL 01.001.01.031.0001.2.010 Manutenção da Câmara Municipal Fonte de Recursos: – Recursos Livres - Descentralizados 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens fixas pessoal civil..................R$ 30.000,00 Total da Suplementação R$ 30.000,00 Artigo 2º. Para a cobertura das despesas citadas no artigo anterior fica indicado como recursos os provenientes de anulação parcial das seguintes dotações: 01– CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – CAMARA MUNICIPAL 01.001.01.031.0001.2.010 Manutenção da Câmara Municipal 3.3.90.14 Diárias Pessoal Civil........................................................................R$2.000,00 3.3.90.30 Material de Consumo.......................................................................R$1.000,00 3.3.90.35 Serviços de Consultoria....................................................................R$3.000,00 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros...........................................................R$4.000,00 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanentes..........................................R$5.000,00 4.4.90.51Obras e Instalações...........................................................................R$15.000,00 Total da Redução...........................................................................R$30.000,00 Artigo 3º. Ficam alterados para fins de consolidação em consonância com os Artigos anteriores a Lei Orçamentária Anual – LOA 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014, Plano Plurianual – PPA 2014-2017. CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)3575-1434. CNPJ: 78.184.355/0001-75 – e_mail camararoncador@hotmail.com 2 Artigo 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Roncador, 22 de dezembro de 2014. ________________________________ Ronaldo Adriano Pereira dos Santos Presidente da Câmara