| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-01-20 |
| Ementa | SÚMULA - ALTERA O ARTIGO 54, DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 886/2009, A FIM DE FIXAR O VALOR DA COTA DO SALÁRIO-FAMÍLIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Roncador ESTADO DO PARANÁ PRAÇA MOYSÉS LUPION,89 - FONEIFAX04435751222 CEP 87.320-000 - RONCADOR - PARANÁ CNPJ/MF 75.371.401/0001-57 Ofício nº 003/2015- GAB Roncador — PR, 12 de janeiro de 2015. Excelentíssimo Senhor: Cumprimentando-o, encaminhamos em anexo para apreciação e aprovação dessa Casa de Leis, projeto de lei de iniciativa deste executivo cuja súmula “Altera o artigo 54, da Lei Municipal Complementar nº. 886/2009, a fim de fixar o valor da cota do salário-família para o exercício de 2015, e dá outras providências”. Sendo o que se apresenta para o momento, submetemos à apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, e valemo-nos do ensejo para apresentar a V. Excelência, extensivo aos demais vereadores, os nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Iuoulio PEGOU ceu Marilia Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor: Esmael Veloso dos Santos M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Roncador — PR. Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - CENTRO . E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ CNPJ - 75.371.401/0001-57 PROJETO DE LEI Nº 002/2015 SÚMULA- Altera o artigo 54, da Lei Municipal Complementar nº. 886/2009, a fim de fixar o valor da cota do salário-família para o exercício de 2015, e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu, Marília Perotta Bento Gonçalves, Prefeita do Município de Roncador, Estado do Paraná, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. — O artigo 54, da Lei Municipal Complementar nº. 886/2009 passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 54 — O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, é de: (n.r). 1- R$ 37,18 (trinta e sete reais e dezoito centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 725,02 (setecentos e vinte e cinco reais e dois centavos); (nur). II - R$ 26,20 (vinte e seis reais e vinte centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 725,02 (setecentos e vinte e cinco reais e dois centavos) e igual ou inferior a R$ 1.089,72 (um mil e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos)”. (n.r). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 12 de janeiro de 2015. Jau lua 8 Seucols Marília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal GOVERNO MUNICIPAL DE s RONCADOR ADMINISTRAÇÃO Construindo uma nova Sistórçia , Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - CENTRO - E-MAIL: prefroncadorôduol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ CNPJ - 75.371.401/0001-57 JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002/2015 Submetemos à apreciação e votação do Plenário desta Conceituada Casa de Leis, a proposta de lei cuja súmula “altera o artigo 54, da Lei Municipal Complementar nº. 886/2009, a fim de fixar o valor da cota do salário-família para o exercício de 2015, e dá outras providências”. Como é do conhecimento dos Nobres Edis, no ano de 2013 o Município de Roncador sancionou a Lei Municipal nº 1.047/2013 que alterou vários dispositivos da Lei Municipal Complementar nº 886/2009 (cuja súmula dispõe sobre a Reestruturação do PREVISRON), dentre as quais alterou o valor da cota do salário-família, prevendo que os parâmetros para atualização de seus respectivos valores! seriam os mesmos estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Considerando que no último dia 12 de janeiro do corrente ano foi publicada a Portaria Interministerial nº 13, de 9 de janeiro de 2015, fixando em seu artigo 4º, os valores das respectivas cotas, necessário se faz a aprovação por Essa Casa de Leis, das cotas relativas ao salário família por filho de nossos servidores, em atenção ao que determina o $1º, do art. 53, da Lei Municipal Complementar nº 886/2009, com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 1.047/2013. Estas são as justificativas para elaboração do presente Projeto de Lei, que submetemos à apreciação e aprovação Dessa conceituada Casa de Leis. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 12 de janeiro de 2015. ] , E Monta fBSoucç8s 'Marília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal ! Lei Municipal nº 1.047/2013. Art. 12— 0 artigo 53, da Lei Municipal nº. 886/2009 passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 53 — Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo, adotando-se como critério para a concessão, os parâmetros determinados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, na proporção do número de filhos e equiparados, nos termos do art. 13, de até 14 (quatorze) anos ou inválidos. (n.r). $1º Os valores limite referido no caput serão os mesmos adotados pelo RGPS. (n.r)”. (grifou-se). Say y GOVERNO MUNICIPAL DE É 5 RONCADOR ADMINISTRAÇÃO Construindo uma nova História Nº7, segunda-feira, 12 de janeiro de 2015 Eme ns gomercial autorizado pelo Exército: 4 (quatro) Espingardas calit 4 (quatro) Pistolas calibre .380 7 (sete) Revólveres calibre 38 180 (cento c oitenta) Munições calibre .380 96 (noventa e seis) Munições calibre 12 126 (cento e vinte c seis) Munições calibre 38 Válido por 90 (noventa) dias a conter da data de publicação no DOU. | SIVILHERMME A VARGAS DA COSTA Substituto ALVARÁ Nº 63, DE 6 DE JANEIRO DE 2015 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU- RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE- RAL no usó das atribuições que lhe são conferidas pelo am 20 da Lei 5. 102/83, regulamentada pelo de acordo com a dessão prolatada no goliciação, da esso nº dias BO DELESPORENS DER eai DE autorização à empresa. CURS Gonna EPE DE VIGILANTES LTDA ME, Cu nt 10.423. NEmooI-s6, sediada no Rio de Janeiro, te: TRANSEGUR VÍGILANI MAE se GURANÇA Li 1 ac A BATIS 361000 1,60: 4000 (quatro mil) Muni DOU qu átido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no DE GUILHERME VARGAS DA COSTA Substituto ALVARÁ Nº 66, DE 7 DE JANEIRO DE 2015 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU- RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMI TAMENTO DE POLÍCIA FEDE- no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da o Decreto nº 89.056/83, atendendo à o da part 1 ordo com a decisão prolatada no Erosendo nº 21419240 = DELESPDRESNDERA resolve: DECLARAR revista do faneiacamento, válida por ON ao de da de poblicação e Alvará no D.O.U, con- resa ATENTO BAHIA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA AL LIDA, CNPJ nº 07.601.090/000-15, ivada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimo: ia, com Certificado de Segurança a” TSSoia; Eipedido pelo DREXISRIDPE. LICINIO NUNES DE MORAES NETTO Substituto SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, ÍTULOS E QUALIFICAÇÃO RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 1, de 8-1-2015, publicada no DOU de 9-1- 2015, seg 1 O dad Cê Processo MJ nº DO 8017,008352/2014-40, onde se lê: “Gênero: Drama” leia-se: "Gênero: Te Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 9 DE JANEIRO DE 2015 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTU- RA, no uso das atribuições que he confere o am. 87 da Constitui Federal, e tendo em vista 0 o na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto nº 7.024, de 7 de dezembro de 2009, c na Instrução Normativa 1, de 2 de julho de 2013, é do que consta no processo nº 02001.004135/2008-25, resolve: An. 1º O art Gm 5 da Tnsução Normativa aº 9, de 2 gejuto e 2013, publicada no Ditrio Oficial da União de 3 de julho de 2013, Seção 1, pag. 3, pasa vigorar com a seguinto redação: Esta Instrução Normativa entrará em vigor em 1º de janeiro de 20162 (NR) “Art, 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. HELDER BARBALHO SECRETARIA DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA E AQUICULTURA DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E CONTROLE COORDENAÇÃO-GERAL DE SANIDADE PESQUEIRA PORTARIA Nº 41, DE DEZEMBRO DE 2014 o COORDENADOR-GERAL DE SANIDADE PESQUEI- RA, no uso de suas is € tendo cm vista o dis na Lei 11955, de SoaSTnRo do à no Decreto nº 5.564, de 19 de outubro de 2005, no Desreto 7.024, de 07 de dezembro de 2009, na Diário Oficial da União - seção 1 INI MPA/MAPA nº 7 de 08 de maio de 2012, na Portaria MPA nº 523, de 02 de dezembro de 2010, na Portaria MPA nº 204 de 28 de junho de 2012 e na Portaria MPA nº 175 de 15 do maio do 2013; Considerando a ocorrência de resultado positivo do Labo- pot Oficial de Análises de Resíduos e Contaminantes em Recursos - LAQUA Fei, 1 RENAQUA para o toxina DSP (Oiee Shellfish Poi na parte comestível de moluscos ivalves procedentes de fis - Sambaqui, no estado de Santa Considenndo a nesesidado de proteção da end do con. sumidor, resolve: no estado do Santa Catarina, recomess An. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu blicação. EDUARDO DE AZEVEDO PEDROSA CUNHA Ministério da Previdência Social GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 13, DE 9 DE JANEIRO DE 2015 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pa- gos pelo Instituto Nacional do Seguro So- cisl « INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SO- CIAL E DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do pertgrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; na Lei nº 8.212, de 24 do julho de 1991; no art. 41-A da Leinº 8213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº 12.382, de 25 de feverciro de 2011; no Decreto nº 8.381, de 29 de dezembro de 2014; e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolvem: Ar 1º Os bencfícios pagos pelo Instituto Nacional do Se- guro Social - INSS serto resjustados, a partir de 1º de janeiro de So15, em 6.23% (sei inteiros e viate e três décimos por cento). 71705 benefícios a que se refre a copur con deia de início a partir de 1º de fevereiro de 2014, serão resjustados de acordo com os percentusis indicados no Anexo 1 desta Portaria. & 2º Para os bencfícios majorados por força da elevação do salíio mimo para R$ 785,0 (secentos é oitenta e oito reais), o serio aumento deverá ser descontado quando da aplicação do rea. juste de que tratam O caput c o 6 1º, É 3e Aplica-se o disposto neste artigo às pensões pagas às vitimas da sindrome da talidomida, aos portadores de É han senfase de que trata a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, e ao auxilio especial mensal de que trata o inciso Il do art. 37 da Lei nº 12.663, de 5 de junho de An. E de de eo de 205, à alto enefleio e o salário de conti não poderão ser inferiores a R$ 788,00 (setecentos e oitenta e to ted, Dem superiores à R$ 4.663,75 (quatro mil seiscentos e sessenta c três reais e setenta € cinco centavos). Art. 3º A partir de 1º de janciro de 2015: não terão valores inferiores a R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), os benefícios: o) de prestação continuada pagas pelo INSS correspondentes auxílio-doença, euxilio-reclusão (valor global) e Pensão por m morte (valor global); dos aeroçauas, concedidas com basc ma Lei nº a de 21 de dezembro de 1958; die Pensão especial paga às vítimas da síndrome da tar - os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao 88 de 5 de caio de 185, deve comegnde, espe 1.756, de S de de; de 19º tivemente, à | (uma), (Quase 3 (89) vezes 0 valor de R$ 18800 (setecentos e oitenta e oito reais), acrescidos de 20% (vinte por cento): 1 - o benefício devido sos seringueiros e seus dependentes, copesdido com base co Leia" 7986, de 28 de dezembro de 1989, terá velor igual a R$ 1.576,00 (um mil quinhentos e setenta e seis reais); IV - é de R$ 788,00 (setecentos c oitenta c oito reais), o galos dos seguintes benefícios assistenciais pagos pela Previdência pensão paga aos dependentes das vias de ho- a E e e pa Moto e pessoa pomador de def ciência; é €) renda mensal vitalícia. At &º O valor da cotado sliio-femília por filho ou equi pesado de qualquer condição, a a (auto) tros de idade, ou inválido de qualquer de janeiro de 2015, é de: De O So (eia É ct reais dsoio centavo) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 725,02 (se- tecentos e vinte € cinco reais c dois centavos); 1SSN 1677-7042 15º “Hs n R$ 2620 (yinte e seis reais e vinte centavos) remuncração mensal para o segurado com superior a R$ 725,02 (setecentos e vinte e cinco reais e dois centavos) e igual ou inferior R$ 1.089,72 dois centavos). (um mil e oitenta e nove reais e setenta e $ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se re- rmuneração mensal do segurado o valor tolal do respectivo salário-de- contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contri- dução coi tes à atividades simultâncas. 42º O direito à cota do salário-femília é definido em razão sera devida no empregado no inês, indepe- remuneração tercei cional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família. 84º A com do salário-família é devida proporcionalmente os dias" trabalhados nos meses de admissão e demião do em: An. SO auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2015, será devido aos dentes do se; cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.089,72 (um mil e oitenta e nova reais e setenta e dois centavos), independentemente da quantidade de con- tratos e de atividades exercidas. & 1º Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, FE gonsiderdo como remineração o seu último saláro-de-coi- $ 2º Para fins do disposto no 6 1º, o limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito no benefício será o vi mê a o de] de 2015, er ncopod à rt. 6º À partir de 1º de janeiro de renda mensal dos benefícios de prestação cont s pelo TNSS, com data de ileio no periodo de 1º janeiro PETS dezembro de pia, a diferença percentual entre a média dos salários- de-contribuição considerados no cálculo do salério-do-bencíício co limite máximo em vigor no que a referida diferença resultar positi 1º do om. 1º c o limite de RS 4.663, às raid mil seiscentos e sessenta € três reais e setenta e cinco centavos). Art. 7º À contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico « do trabalhador avulso, relativamento nos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janciro de 2015, scrá calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cu- mulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal, de acordo com a tabela constante do Aneão Il desta Portaria Art, 8º À partir de 1º de de 2015: És 9 valor a er multiplicado pelo nimero total de portos indicadores da natureza do grau de de formidade fisica, para fins de definição da renda mensal inicial da “special devida à viimas da sindrome da talidomida, é de R$ es (trezentos e cinquenta c nove reais e sessenta c três cen- tavos) HO valor da diária poga ao segurado ou dependente pelo Seslocumeno, por determinação do INSS, pera submetéras a exame fico-pericial ou processo de profissional, em loca- o a Edo RE 77 (osema e sete rats e noventa c quatro centavos); 1 - o valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no: a) caput do ant. 287 do Regulamento da Previdência Social (RPS), varia de R$ 253.36 (duzentos c cinquenta e três reais c trinta é seis centavos) a R$ 28.337,44 (vinte « cinco mil trezentos € trinte e sete reais c Ken Ve vos); b) inciso I do parágrafo único do an. 287 do RPS, é de R$ 630539 (igual sn co ri ria ae 05); ) inciso Il do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 281.526,96 (duzentos e oitenta e um mil quinhentos e vinte é seis reais e noventa e seis centavos) 1V «o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RES, para a qul não haja penalidade expressamenio cominada no a 283 do RPS, varia, con! gravidade da infração, de R$ 1.925,81 (um mil OSS e Vime é dado reais o citada é um centavo) à R$ 192.578,66 (cento « noventa e dois mil quinhentos e setenta e oito reais € sessenta e seis centavos] V.- o valor da multa indicada no inciso If do ast. 283 do RPS é de R$ 1923785 (degenave mil duzentos e cinquenta é seo reais e oitenta e três centavos); VI - é exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da em- presa na alienação ou oneração, a Gualquer to, de bem móvel lo ao seu ativo permanent de velor superior a R$ 48.144,19 (quarenta e oito mil cento e quarenta e quatro reais é dezenove centavos); Vil = o valor de que tua 06 2 do at, S37-A do Cóligo lo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro SCI 3 uso cn eds e eo [ev dino centavos Pio único, O valor das demandas se de que trata can IE data e Bata de de julho de 1991, é limitado cm R$ 47.280,00 (qusrenta e stc mil duzentos oitenta reais), a partir de de janciro de 2015. At. SEA partir de 1º de janeiro de 2016, o pagamento mensal de benefícios de valor superior a R$ 93.275,00 (noventa e três mil duzentos e setenta e cinco reais) deverá ser autorizado expres- samente pelo Gerente-Executivo do INSS, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios. Parágrafo único. Os benefícios de valor inferior ao limite estipulado no caput, quando do reconhecimento do direito da con- cessão, revisão e manutenção de bencíícios serão supervisionados Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http:/forwrw in. govboimeenticidade ml, pelo código 0001201501 1200015 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. ISSN 1677-7042 pias Agências da Previdência Social « Divisdes ou Sentços de Beneficios, sob cris aletáiospr-etabelecidos pea Presidência Ar 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, o INSS e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social laprev) vidências necessárias no cumprimento do dis- posto nesta Portaria. An. 1. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. Art. 12. Fica revogada a Portaria Interministerial MPS/ME nº 19, de 10 0 de jancio de 2014. CARLOS EDUARDO GABAS Ministro de Estado da Previdência Social JOAQUIM LEVY Ministro de Estado da Fazenda ANEXO | FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDE DOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 JPBEREFICIO TH FARS ECO ] DATA DE INICIO D janeiro de 20] Diário Oficial da União - seção 1 ANEXO It TABELA DE o PREGADO, EMPREGADO DO! O DOS SEGURADOS EM- CO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015. [Re] ET E je 23518 EA PORTARIA Nº 9, DE 9 DE JANEIRO DE 2015 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições c tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, resolve: An, 1º Estabelecer que, para o mês de jenciso de 2015, os fatores de stualizução: T.- das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento do 001033 = Taxa Referencial-TR do mês de dezembro de 2014; 1 - das contribuições vertidas de julho do 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mo- diante a aplicação do índice de reajustamento de 1,004356 - Taxa Refercncisi-TR do mês de dezembro de 2014 mais juros; Mt - das contribuições vestidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de regjustamento de 1,001053 - Taxa Referencial- TR do mês de dezembro de 2014; e Nº 7, segunda-feira, 12 de janeiro de 2015 TV - dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de beneficios no âmbito de Acordos Intemacionais, serão apurados me. diamto a aplicação do índice de 1,006200. Ant. 2º A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-do-bencílcio, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, c a atualização monetária das parcelas relativas aos bencfícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de janeiro, será efetuada mediante n aplicação do índice de 1006200. Art. 3º À atualização de que tratam os $8 2º a 5º do am. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o at 7. Art. 4º Se após a atualização monetária dos valores de que tratam os $$ 2º a Sº do art 154 co am. 175 do RPS, os valores devidos forem inferiores ao valor original da dívida, deverão ser mantidos os valores originais. Art. Sº As respectivas tabelas com os fstores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio http:/Awwnwprevidencia.govbr, página "Legistação”. Am. 6º O Ministério da Previdência Social, o Instituto Na- cional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Tecnologia c In- formações da Previdência Social - DATAPREV adotarão as provi dências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. CARLOS EDUARDO GABAS Ministério da Saúde : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA DECISÃO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2014 ] ” A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista O disposta no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro da 2000, em deliberação através da 411º Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 10 do dezembro de 2014, aprovou o Memorando nº 114/2014/DIRAD/DIGES/ANS, pelo deferimento do pedida de parcelamento de débitos, nos seguintes processos administrativos cujos valores somados ultrapassam R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): Valor da Multa (R$) Os autos dos processos em epigrafe encontram-so à disposição dos interessados na sede da ANS. ge e 6 poe de Farma ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO Diretor-Presidente -————W——Ww——]WWwWwWwWww]]W—WWWwWwDw>>—— mm SECRETARIA-GERAL NÚCLEO NO CEARA DESPACHO DA CHEFE Em 3 de abril de 2014 A e do od A SR de GÓIS, adas através da Portaria nº 130, de 30/10/2012, pu- de 08/11/2012, seção 1, fl. 41, pelo Diretor de Fiscalização da ia Nacional de Saúde Su tar - ANS, tendo em vista sto no inci inciso V do anigo IL-A da Resolução Normativa - 'RN 1º 219 de 08/06/2010, e no 22, no art.15, inc. V cle ant 25, todos da a 09/2008, at a' RN nº 155, de 3/6/2007, vem por meio desto DAR ci PROCESSO 25713.0029782011-57 VITAMED SAÚDE - operadora GRUPO VBR RSMINISIRADORK BE COBRANÇAS LIDA. - ME,, inscrita no CNPJ sob o nº 11.411.754/0001-50, com último Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in. gov boimsenticidadeterml, pelo código 00012015011200016 endereço conhecido na ANS à Rua Pinhais, 5, casa 2, Curuzu - Salvador/BA, da lavratura do auto de infração nº 38371, na data de 20/8/2013, pela constatação da conduta prevista no art. 20, da Re- solução Normativa - RN nº 124, de 2006, ao comercializar produto em condições diversas da registrada na ANS, ao credenciar o Hospital do Coração de Natal, CNPJ nº 00.820.737/0001-50, em 15/6/2010, sem comunicação à ANS, infringindo o an. 19, $ 3º, inciso IX, da lei nº 9.656, de 1998, para apresentar defesa, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a ser protocolizads no Núcico da Agência Nacional de Suúde Suplementar no Ceará, situado a Avenida Dom Luís, nº807, 23º Andar, bairro Meireles, CEP 60160-230, Fortaleza-CE. MARA JANE C. CHAGAS PASCOAL Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que instit NÚCLEO NO PARANÁ DECISÃO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 O(A) Chefe de Núcleo - NUCLEO DA ANS PARANA, no uso das atribuições que The foram delegadas através da Portaria nº RN 331 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo HI-A da RN 219/2010, c no fo único do ar. 22, no arL15, inc. V ele ar. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionades no anexo, da decisão proferida em processos adminis- trativos. Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasi CALCULO DO IMPACTO REFERENTE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES - AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE e AGENTES DE ENDEMIAS Do ÃOLBATOTAL | R$s229%88) 1 r$000) R$47.22949] [0 BASEREAJUSTE CT R$3946545] TO R$a722949] * 7.764,04] [Doo JNAMLORTOTAL JREAJUSTE JVALORREAJUSTADO | APORTE | [BASE CALCULO FUNDO PATRONAL | 3547105] 1,00%] R$390,82] REAJUSTEDABASEDEGALCULO ” | rveMu lã [BASE CALCULO PATRONAL COM REAJUSTE) 43.135,09] 41,00%] | R$4.744,86] | 843,04] [o RESUMO CESTO RR 7 E RT! 919.085,20 INDICE FOLHA DEZEMBRO/2014 DEPESA TOTAL COM PESSOAL 11.612.728,11 ECEITA CORRENTE LIQUIDA 25.293.513,27 % DA DESPESA COM PESSOAL O [o e] qo E) PROJEÇÃO DO INDICE DE FOLHA DEPESA TOTAL COM PESSOAL 11.621.335,19 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 25.293.513,27 % DA DESPESA COM PESSOAL PROJEÇÃO DA FOLHA COM REAJUSTES DO FUNDEB, ACS e ACE 11.651.931,10 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 25.203.513,27 % DA DESPESA COM PESSOAL 46,07