materia nº 2/2015

PROJETO DE LEI Nº 01/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do |
Prefeita Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e
Procurador Geral do Município e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Roncador, aprovou e eu Marilia Perotta Bento Gonçalves, |
Prefeita Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º. Ficam recompostos em 6,22 % (seis vírgula vinte e dois por cento) os subsídios da |
Prefeita Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral do Município,
devendo ser aplicado a partir de 01/01/2015.
Artigo 2º. A recomposição é equivalente à perda do poder aquisitivo do exercício de 2014. com
base no valor acumulado do INPC — Indice Nacional de Preços ao consumidor. conforme legislação
pertinente.
Artigo 3º. Fica autorizado o Departamento de Pessoal e Contábil a efetuar os lançamentos
necessários e complementares das normas contábeis e administrativas, com inclusão da dotação
orçamentária especifica.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições em
contrário, produzindo efeitos financeiros a conta de 01/01/2015
Câmara Municipal de Roncador
Roncador, 20 de Janeiro de 2015
COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA.
en ICA
Edi d tefroski
Presidente
Ivo Kuchla
Relator
Pedro Ferreira de Castro
Membro
CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/Pr, Fone/Fax (44)3575-1434.
CNPJ:78.184.355/0001-75
Departamento de Contabilidade
RELATORIO DE INDICE ACUMULADO MENSAL
INPC - INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR
Cn] 068 |
maia 06 | 2518º |
Ejuima | 013 | 30224 |
Doutis | 038 | som |
[Eeaitá | 062 | 62265 |
FONTES: IBGE e Base de Dados do Portal Brasilº.
Roncador, 19 de Janeiro de 2015
Esmael Veloso dos Santos Valter Aparecido de Souza
Presidente da Câmara CRC/PR 45772/0