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materia nº 4/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-01-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE PARA A INSTALAÇÃO DE FABRICA DE FARINHA DE MILHO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 798/2005
native_id511

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Prefeitura Municipal de Roncador
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA MOYSÉS LUPION,89 - FONE/FAX04435751222 CEP 87.320-000 - RONCADOR - PARANÁ
CNPJ/MF 75.371.401/0001-57
Ofício nº 013/2015- GAB Roncador — PR, 30 de janeiro de 2015.
Excelentíssimo Senhor:
]
|
Cumprimentando-o, encaminhamos em anexo para apreciação e aprovação dessa Casa
de Leis, projeto de lei de iniciativa deste executivo cuja súmula “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar área de terras de sua propriedade para instalação de uma fábrica de farinha
de milho, nos termos do art. 4º, I, da Lei Municipal nº 798/2005 (Lei de Fomento)”.
Sendo o que se apresenta para o momento, submetemos à apreciação e aprovação
deste Projeto de Lei, e valemo-nos do ensejo para apresentar a V. Excelência, extensivo aos
demais vereadores, os nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Marilia Perotta pento Gonçalves
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor:
Ismael Veloso dos Santos
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Roncador — PR.
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA CENTRO * E-MAIL: prefronçadorâuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº. 004/2015
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar área de terras de sua
propriedade para instalação de uma fábrica de
farinha de milho, nos termos do art. 4º, I, da
Lei Municipal nº 798/2005 (Lei de Fomento).
A Câmara Municipal de Roncador — Estado do Paraná, aprovou, e eu MARILIA
PEROTTA BENTO GONÇALVES - Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
ART. 1º. - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover o desenvolvimento
industrial e a geração de emprego e renda, fica autorizado a doar à empresa DULCENEIA
OLIVEIRA DE ALMEIDA COELHO — ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/ME sob o nº 10.801.396/0001-20, o imóvel abaixo descrito:
I- Lote de terras denominado Chácara nº 23-A-R-1-B, subdivisão da chácara nº 23-A-
R-1, do Perímetro Urbano da cidade de Roncador-PR, Gleba nº 3, Colônia Cantú, com área de
1.200,00 m?, da Matrícula nº 9.024, do Livro 2- Registro Geral, Ficha 01, do Cartório de
Registro de Imóveis e Anexos de Iretama/PR, para a construção de um barracão para a
instalação de uma fábrica de farinha de milho.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os imóveis descritos neste artigo, são, por esta Lei,
desafetados de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.
ART. 2º. — Os bens imóveis descritos no artigo 1º. desta Lei serão utilizados
exclusivamente para a instalação do empreendimento industrial pretendido, observadas as
seguintes condições:
I- O donatário deverá iniciar suas atividades no prazo máximo de 6 (seis) meses;
II — Deverá utilizar no exercício de suas atividades, preferencialmente mão de obra
local;
III — Não será permitido o desvio de finalidade ou mudança de atividade principal sem
o expresso consentimento do doador, sob pena de reversão;
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA CENTRO | - E-MAIL: prefroncadorquol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: (44 ) 575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
IV - O imóvel não poderá ser dado em garantia de débito de operações bancárias de
qualquer espécie, bem como não poderão ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o
imóvel;
V — Deverá apresentar no prazo de 60 (sessenta dias) o projeto de obra das futuras
instalações;
ART. 3º. — A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará
automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da
municipalidade, se:
I- o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no
artigo 3º. desta Lei;
II- A construção do barracão, instalação do empreendimento e o início das atividades
não iniciarem em até 6 (seis) meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
ART. 4º. — Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 30 de janeiro de 2015.
Marilia Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA CENTRO “ E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 575-1222 - PARANA
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº. 004/2015.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:-
Excelentíssimos Senhores Vereadores:-
Visa a presente propositura, obter a providencial autorização Legislativa, para que este
Executivo possa doar o imóvel descrito para viabilizar a instalação de um empreendimento
industrial, destinado à geração de emprego e renda.
O interesse público na aprovação desta Lei resulta justamente no incentivo ao
desenvolvimento industrial no Município.
Isto posto, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta apreciação e
deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Paço Municipal João Otales Mendes
30 de janeiro de 2015.
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
“omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão http://www receita. fazenda. gov.br/prepararmpressao/ImprimePagin...
Kd Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã À DATA DE ABERTURA
10.801.356/0001.20 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 29/04/2009
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
DULCENEIA OLIVEIRA DE ALMEIDA COELHO - ME
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
FABRICA DE FARINHA DE MILHO IRETAMA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
46.39-7-01 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
10.64-3-00 - Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO COMPLEMENTO
AV ANCHIETA
CEP BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO
87.320-000 PARQUE INDUSTRIAL RONCADOR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DASITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 29/04/2009
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
aumenta rernana
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 21/10/2014 às 11:05:09 (data e hora de Brasília). Página: 111
“Notar |
€ Copyright Receita Federal do Brasil - 21/10/2014
de | 21/10/2014 11:06
| República
Federativa do
Brasil
CERTIFICO que a pedido verbal da Parte interessad
Registro Geral deste Ofício Imobiliário.
|
REGISTRO DE IMÓVEIS
Arlindo Piacemini Filho
Oficiul Designado
Comarca de Iretama
Fone/ Fax (4) 3573-1276
Rua Octaviano Felix, 168. centro — CEP: 87280-000
0)
CARTÓRIO
O
PIACENTINI
Registro de
Imóveis
Registro Civil
Titulos é
Docunentos
à, Que consta no Livro 02 de
, à Matrícula conforme inteiro teor seguinte:
[5 nns—,
FiCHaDB |
Leme
15 de Maio de 2.002.- Protocolo nº 4.719.-
IMÓVEL:- Chácara nº 23-A-R.-I, subdivisão da chácara nº 23-A-R, com a área de
Zigmund Zupietá numa distância de 50,00 metros até o ponto PS; deste Segue por uma li-
nha reta e seca confrontando com a Chácara 23-A-] numa distância de 60,00 metros até o
ponto P6; deste Segue por um a linha reta e seca confrontando com a chácara 23-A-2 numa
Sente demarcação. - Orientação dos Números: Norte Verdadeiro. (a) Jaqueline Santolin
Karas — Arquiteta e Urbanista - CREA nº 23.419-D/Pr.-
r., CGC/MF 75.371.401/0001-57, Tepresentado por seu Prefeito
MATRICULA ANTERIOR:- Nº 2.033, do lv? 2-RG, deste Ofício. - Emolumentos:-
| NIHIL. Dou fé, O Ofeiat, DNA
—mdlso
Meia os de Aposto de 2.008.- Protocolo nº IZASV. De coni
INCIIO da parto ieressuda. der idameme assinado reconhecido firma
f moriais com Wrovacão da Pretenur: Municipal. At Nº. 2009247574h,
demidade com requer
cada. € certidão Positiva com Eteitos de Negativa de Débitos Relativos às ( entribuições Pres
denciarias e às de Pereciros nº. 043262000 .. 14023010. expedida via inte
tar que o imóvel desta Matricula. (oi subdivi tido nos seguintes imoveis. - Chácar
LA. coma área de BON,0O m2. da planta da cidade de Roncador-Pr.. Coma
| devidamente Matricutado soh q o q 023:
PDeti requer para cons-
de Iretama-Pr.
Chacara nº. 23-A-R-|-B com a área de 1.200,00
de Roncador Pr. Coma de tretuma-Pr.: de idament
sobon 9024 Chá
area de 4.000,00 m a planta cr cidige de
no MALA LL]
Roncador-pr. Com:
de iretiuma-Pr devidamente matriculado sob o q” 025. Iocando a
2. da planta da cidade
titecufiado
an", 2SARA-R. com a
. AV:SÃO PEDRO 1027 Centro CEP 87320-0
TERRAMEDI Topografia Ltda ME Fone loxx 44 575-1481 - Roncador-PR
MAPA PLANIMÉTRICO DA SUBDIVISÃO DA CHÁCARA Nº
23-A-R-1-R, EM DUAS PARTES: CHÁCARA Nº23-A-R-1-R-A
com ÁREA DE 4.000,00 M?; E CHAÇARA Nº23-A-7/A
COM AREA DE 1.200,00 Mº DA PLANTA DA CIDADE DE
RONCADOR E COMARCA DE IRETAMA ESTADO DO PARANÁ.
TABELA DE ÁREA POR LOTE AS
[LOTE Nº ÁREA M? AA
|23-A-7/R 800,00 Aa
23-A-R-1-R 4000,00
23-A-7/A 1200,00
TOTAL 6000, 00 N.M,
RUA RIO DE JANEIRO . //
23-A-7/A
40 m
20 m
e 23-A-7/R
)
|
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23-R
23-A-1
RUA PADRE ZYGMUND SUPIETA
E O ra
RODOVIA VASSILIO BOIKO
CREA 20281-D 7º REGIÃO/PR RONCADOR, 21 de JULHO de 2006.
MAPA DE SUBDIVISÃO DA CHÁCARA Nº. 23-A-R-
CHÁCARA Nº. 23-A-R-1-B-1 COM ÁREA DE 225,00M2:
| CHÁCARANº, 23-A-R-1-B-2 COM ÁREA DE 786,24M?:
CHÁCARA Nº. 23-A-R-1-B-3 COM ÁREA DE 188,76M*.
CHÁCARA Nº. 23-A-R, PLANTA DA CIDADE DE RONCADOR-PR COMARCA DE IRETAMA-PARANA.
CHÁCARA
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1-B COM ÁREA DE 1.200,00M?, EM TRÊS PÁRTES:
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RODOVIA VASSILIO BOIKO
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RUA PADRE ZIGMUND ZUPIETA
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23-A-R-1-R
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RIO DE JANEIRO
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR-PR
Imóvel:
CHÁCARA 23-A-R-1-8-1
= 225,00Me
Município: RONCADOR
1] Comarca: IRETAMA
== Estado
Molriculo L PARANÁ
——— mem)
É [frio (m):: ]
1] 1:1000 Í
[E =
[SO DO PROFISIONAL: Response Tecno
Proprietário: CERNFICAÇÃO N.
&CODIGO&
JOSUÉ MARIOT JUNIOR
ARQUITETO E URBANSSTA CREA PR. 1020900
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR
CNPJ. 75.373.4010001.87 '
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RUA RIO DE JANEIRO
MAPA DE SUBDIVISÃO DA CHÁCARA Nº. 23-A-R-1-B COM ÁREA DE 1.200 ,00M?, EM TRÊS PÁRTES:
CHÁCARA Nº. 23-A-R-1-8-1 COM ÁREA DE 225,00Mt:
CHÁCARA Nº. 23-A-R-1-B-2 COM ÁREA DE 786,24Mº.
CHÁCARA Nº. 23-A-R-1-8-3 COM ÁREA DE 188. 76M?.
CHÁCARA Nº. 23-A-R, PLANTA DA CIDADE DE RONCADOR-PR COMARCA DE IRETAMA-PARANÁ.
CHÁCARA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR-PR
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[Municipio RONCADOR
Comarca: IRETAM.
Pesimelro (m)::
ARQUITETO E URBANISTA CREA PR.tq20900
Loo = >——————— = SL
CNPU 75 371 4010001.57
p= qm cm ado . AT GRE Esculo:: o
| Motriculos PARANÁ | 1:1000
FCÓDIO DO PROFISSIONAL Response Técnico re CERTACAÇÃO À 7
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MAPA DE SUBDIVISÃO DA CHÁCARA Nº. 23-A-R-1-B COM ÁREA DE 1.200,00M?, EM TRÊS PÁRTES:
CHÁCARA Nº. 23-A-R-1-8-1 COM ÁREA DE 225,00M:;
CHÁCARA Nº. 23-A-R-1-B-2 COM ÁREA DE 786,24M:?;
CHÁCARA Nº. 23-A-R-1-B-3 COM ÁREA DE 188,76Mº.
CHÁCARA Nº. 23-A-R, PLANTA DA CIDADE DE RONCADOR-PR COMARCA DE IRETAMA-PARANÁ,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR-PR |
Comarca. IRETAMA
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1 1000
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CÓDIGO Dl PROFISSURAL: [Responsae Tecnico ! CERTIFICAÇÃO N:
&CODIGO& | JOSUÉ MARIOT JUNIOR "| PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR
ARQUITETO E URBANISTA CREA PR.t02o90D | CNP) 75.371 40u0o0t.s7 L
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prof
ufa
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MDISES LUPION, 89 - CENTRO . E-MAIL: prefroncadorguol.com,br
RONCADOR - CEP-07320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 5751222 - PARANA
CNPJ - 75.371.401/0001-:
LEI Nº 798/2005
| Súmula: Institui e consolida o Programa Municipal de
Fomento á atividade comercial e dispõe a Concessão de
Incentivos para Implantação, Expansão ou Ampliação de
' Empresas Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços
o io o. a re rovi. jas,
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e, eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
EI
Art. 1º - Fica o Chefe do Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a |
implantar o Programa Municipal de Fomento de acordo com as seguintes
diretrizes:
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS ,
Art. 2º. A presente lei visa fomentar, através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento, em parceria com outras secretarias municipais, órgãos
públicos municipais, estaduais e federais e demais entidades organizadas afins,
o desenvolvimento econômico do município, através do incremento à indústria,
Comercio e Prestação de Serviços, traçando diretrizes para a concessão de
incentivos, para a geração de novos empreendimentos, bem como a ampliação
dos já existentes, visando a geração de empregos, renda e a melhoria da
qualidade de vida dos munícipes.
1 E Gratis: SO0I/2008
"488 Roncador »
paraná
Prefeitura Municipal de Roncadof
PRAÇA MOISÉS LUPION, 89 - CENTRO E-MAIL: prefroncadorâuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONEIFAX: (44) 575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-:
Parágrafo Único. A concessão de incentivos que alude o artigo 2º, dependerá
de requerimento e projeto elaborados pela parte interessada, os quais serão
submetidos á parecer do CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
DE RONCADOR, a ser constituído por Decreto para este fim, e, após aprovação
do Poder Legislativo.
Art. 3º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos Termos desta Lei, a
conceder incentivo, sendo vedada à concessão de outro incentivo, enquanto não
forem cumpridos os requisitos com relação ao benefício inicialmente concedido.
[CAPÍTULO II
|DAS MODALIDADES DE INCENTIVOS
Art. 4º, Os incentivos, isolados ou globalmente, poderão ser da seguinte
ordem:
E IMOBILIÁRIO - Disponibilidade de área urbana ou rural, de
acordo com a necessidade do empreendimento, construção de barracões
industriais, escritórios, guaritas, muros e cercados, reservatórios de água, rede
de telefone, rede de transformadores, padrões e instalações internas de energia
elétrica, máquinas e equipamentos, sempre por termo de Concessão de Direito
Real de Uso e mediante licitação.
II. INFRA-ESTRUTURA - Levantamento topográfico, terraplanagens,
escavações, aterros, drenagens, lagoas de tratamento de afluentes, poço
artesiano, arruamentos, ensaibramentos, meios-fios, calçamentos com pedras
irregulares, pavimentações asfálticas, rede de água, rede de esgoto sanitário,
galerias de águas pluviais.
HI. APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL - Incentivos à realização
de cursos de capacitação profissional nas diversas áreas de atuação das
Empresas aqui instaladas ou que venham a se instalar e transporte para
participação de eventos ligados a atividades empresariais, com vistas ao
aprimoramento técnico e profissional, bem como a criação e manutenção de
Escolas profissionalizantes, desde que haja interesse do município.
Secos
s£E Roncador,
Lea Dados caso
Ê
Prefeitura Municipal de Roncadoi
PRAÇA MOISÉS LUPION, 89 - CENTRO E-MAIL: profroncadorijuol.com.br
RONCADOR - CEP-07320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) 575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-:
IV. DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO - Realização de feiras, eventos e
campanhas de promoção e/ou divulgação de produtos, empresas e/ou
atividades, por conta própria ou em parceria com associações que congreguem
empresas, empresários e/ou agricultores, desde que haja interesse do
município.
V. FINANCIAMENTO - Financiamento de valores para a implantação,
aumento de capacidade, com recursos do Fundo de Desenvolvimento do
Município e regras estabelecidas naquele fundo e em legislação própria.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 5º, Os incentivos de que trata esta lei, serão concedidos para empresas
legalmente constituídas, instaladas ou que venham a se instalar no Município, e
que atendam as exigências desta Lei.
Art. 6º, A empresa que receber qualquer dos incentivos citados no artigo 3º,
deverá, obrigatoriamente, iniciar as suas atividades em 03 (três) meses, sob
pena de ser declarado nulo o termo de Concessão do Direito Real de Uso, sem
direito a qualquer indenização por benfeitorias, ainda, que necessárias.
DAS EXIGÊNCIAS
Art. 7º. As empresas e empreendedores interessados na obtenção dos
incentivos constantes desta Lei deverão formalizar suas solicitações com os
seguintes itens, dados e comprovações:
1, Descrição clara e objetiva do ramo de atividade empresarial a ser
desenvolvida;
2. Matéria prima a ser utilizada;
3. Capacidade produtiva da unidade a ser instalada e ou ampliada;
4. Mercado consumidor potencial;
5. Previsão de faturamento, custos, despesas e retorno dos
investimentos;
Dutos: 2005/00
Ss Ronca or
Art.
"acompanhar o requerimento ao Conselho Municipal de Desenvolvimento de
| Roncador, as seguintes comprovações:
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOISES LUPION, 89 . CENTRO - E-MAIL: profroncadorfuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44 ) 575-1222 - PARANA
CNPJ - 75.371.401/0D01-
6. Relação da infra-estrutura, equipamentos e instalações necessárias
ao funcionamento do projeto global, acompanhada de orçamento
discriminado;
7. Previsão de investimentos próprios;
8. Previsão de geração de empregos diretos e indiretos, sendo estes
em mínimo de 05 (cinco);
9. Especificação dos incentivos pleiteados;
10. Apresentação de projeto de viabilidade econômica;
11. Projeto de impacto e preservação do meio-ambiente;
12. Termo de compromisso em admitir para trabalharem,
preferencialmente, moradores residentes no município;
8º, Juntamente com os documentos especificados acima, deverão
'a) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Municipal, Estadual e
Federal;
'b) Certidão Negativa de Débito junto ao INSS;
c) Certidão de Regularidades Fiscal do FGTS;
d) Cédula de Identidade e Cadastro de Pessoa Física dos Sócios ou Titular;
e) Comprovante de endereço dos Sócios ou Titular;
f) Certidão Negativa de Protestos da Empresa e dos Sócios ou Titular;
g) Certidão Negativa de ônus da Empresa e dos Sócios ou Titular;
h) Comprovante de Idoneidade Financeira da Empresa e dos Sócios ou
Titular.
Art. 9º, As empresas que forem beneficiadas com os incentivos deverão
cumprir os seguintes requisitos:
I - Iniciar as atividades no prazo fixado, sob pena de extinção dos incentivos;
II - Celebrar com o Município o respectivo Termo de Concessão de Uso, assim
que forem concluídas as instalações e entregue os equipamentos que poderão
ser na totalidade ou de forma parcelada.
Art. 10º. Para efeito de avaliação do requerimento, serão considerados,
prioritariamente, os projetos em função de:
I - Alcance dos objetivos sociais;
II - Utilização de mão-de-obra local;
III - Utilização de matéria-prima local;
Dslo: ROOSLLOOS
«5 Ronc nca ad or.
am
Prefeitura Municipal de Roncadot
PRAÇA MOISÉS LUPION, B9 - CENTRO - E-MAIL: profroncadoriuol. com.br
RONCADOR - CEP-67320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-
IV - Efeito progressivo da atividade;
V - Compromisso de recolhimento fiscal;
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS, VEDAÇÕES E PENALIDADES
Art. 11º, A Concessão de Direito Real de Uso de que trata esta Lei será
outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, após o que, demonstrado e comprovado
o efetivo funcionamento da empresa cessionária dentro daquilo a que ficou
obrigada, terá esta o direito de renovação da concessão por igual período
sucessivo, responsabilizando-se o Município pela outorga em favor da
concessionária, correndo por conta desta, todas as despesas inerentes a este
ato,
'º 1º, Se por qualquer circunstância, a empresa beneficiada com a
concessão dos incentivos, interromper ou paralisar suas atividades, não cumprir
'com o constante do Termo de Concessão firmado com o Município, ou ainda for
constatado desvio de finalidade, sem expresso consentimento do Município,
romper-se-á automaticamente o termo de concessão de uso, retornando o
patrimônio cedido, ao Município, isentando-se de quaisquer indenizações por
benfeitoria erguidas sobre o imóvel, mesmo que necessárias e úteis,
independente de notificação.
o 2º, O Município poderá a qualquer tempo, rescindir o Termo de
Concessão, sempre que se evidenciar prejuizo ou ameaça ao interesse público,
ou a empresa beneficiária deixar de cumprir quaisquer das cláusulas do Termo
de Concessão do Direito Real de Uso.
º 3º, Os empresários beneficiados com equipamentos deverão realizar
o seguro dos mesmos anualmente tendo como beneficiário do mesmo o
Município, bem como entregar as apólices na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento, anualmente.
Art. 12º - É vedada a transferência a qualquer título, empréstimo ou locação
dos incentivos concedidos pelo Município com base nesta Lei, sem prévia
justificativa e anuência dos Poderes Executivo e Legislativo, sob pena de
cancelamento imediato do termo de Concessão de Uso.
. és. .. Gg
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOISÉS LUPION, 89 . CENTRO d E-MAIL: prefroncadorfuol.com.br
RONCADOR - CEP-97320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONEIFAX: ( 44 ) 575-1222 - PARANA
CNPJ - 75.371.401/0001-
Art. 13º - A concessão dos incentivos, não isentam os beneficiários do
cumprimento da legislação aplicável, especialmente a de proteção do meio
ambiente, cabendo do Município tomar as medidas destinadas ao
aperfeiçoamento do desenvolvimento econômico de seu território.
Art. 14º —- Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, cabe a fiscalização das
empresas beneficiárias dos incentivos que alude esta Lei, que elaborará parecer
quanto necessário.
Art. 15º — Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal celebrar
protocolos com empresas interessadas nos incentivos da presente Lei, bem
como firmar termos de Concessão de Uso e outros atos e instrumentos
necessários à aplicação do disposto nesta Lei.
Art. 16º - As despesas decorrentes deste Programa correrão por conta das
dotações especificadas dos orçamentos municipais, da viabilidade técnica e
econômica do empreendimento e da disponibilidade de recursos financeiros.
Art. 17º - Caso se faça necessária regulamentação desta Lei, o Executivo
baixará Decreto nesse sentido.
Art. 18º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal de Roncador - Pr, 29 de dezembro de 2.005.
Iliz uti,
Pre eito unicipal
485 Roncador or
Lero Dale
A Câmara Municipal de Roncador - Estado do Paraná aprovou e, eu, Aguinaldo Luis
Chichetti - Prefeito Municipal de Roncador - sanciono à seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação dos Imóveis
relacionados aos beneficiários, como consta:
3,
db)
[o]
a)
F.M. Hruba - AutoElétrica, pessoa juridica qe atreito pvado com sede « foro na
Rua Padre Sigmund Zupieta, Q23, D2A, Parque Industrial, nesta cidade de
Roncador - PR. Comarca-de Iretama - PR., insenta no CNPJ n.º05.624,240/0003-
80, à doação de wmovel denominado de Chácara n.º 23-A-R-I-A, cont árcu dem
800,00 m2., na planto geral da cidade ce Roncador - PR., Comarca de Iretomo -
PR., conforme matricula n.º 9.023 do CRJ de Iretama - PR.
Associação Comunitária do Artesanato € Costureiras de Roncador -
ARTIRON, pessoa juridica de dueto privado com sede e foro na Praça Moises
Lupion, s/n, Centro, nesta cidade de Roncailar - PR., Comarca de tretama - PR.,
portadora do CNPJ n.º 05.561.262/0001-49; a doação do Imóvel denominado de
Chácara n.º 23-A-R-1, com área de 1.000,00 m2,, da planta geral da cidade de
Rancador - PR., Comurca de lrutama - PR., conforme matricula n.º 9.457 do CRI
de Iretama - PR.,
Neusa Miniuk, pessoa jurídica de direio privado com sede e foro mia Rua Rio di:
Janeiro, s/n, Centro, nestu Cilade de Roncador - PR., Comarca de Iretama - PR.
portadora do CNP) n.º 10.171.458/0001-67; a dcação do imóvel denominado de
Chacara n.º 23-A-R-2, com área de 1.000,00 m2., da planta geral da cidade de
Roncador — PR., Comarca de Ireteria - PR., conforme matricula n.º 9,458 do CRI
de Iretama - PR..
Valdir Seguro-ME, pessoa juridica de direito privago com sede. e foro na Rodovia
vassilio Boiko, </n, Centro, nesta cidade de Roncador - PR., Comarca de lretaina
- PR. portadora do CNP) n.º 00.674.250/0001-07; a doação do imóvel
denomnaro de Chácara n,º 23-A-R-3, com área de 2.000,00 m2:, da planta geral
da cidade de Roncador - PR., Comarca de Iretama - PR., conforme matricula n.º
9.459 do CRI cu lretamo - PR. . :
Salomão Goulart Alves, pessou jurimco Ge direto privado com sede e foro na
Rua Pingo de Ouro, n.º 40, Jardim Anchieta, nesta cidade de Roncador - PR.
Comarca de Iretama - PR., portadora do CNPJ n.º 11.067.925/0001-76; doação
do imóvel denominado de Lote de Terras n.º 84-A-R-1-RR-I com área de 1.200,00
m2., da planta gera! ua cidade de Roncador - PR, Comarca de Iretama - PR
conforme mátricula n.º 6,432 do'CRI ide Iretama - PR.,
Ima Waltmann «e Osmarlo Bee: Ltda-ME., fessoa jurídica de direito: privado
com sege e toro na 'Av. Aichiéta, s/n.9, Jardim Anchieta, nasta citado do
Rencadar - PR, Comarco de Iretama - PR. inscrita no CNPJ n.º
09.016,777/0001-19, a-donção do móvel denominado de Lote de Terras n.º 83:R-
L-R-A, com dica de 3,503,81 m2,. da Gleda 03, Colônia Cantu, Perimutra Urbano
de Roncador - PR. conferne matriculy n.º 9.320 - CRI-de Iretama - PR.
9)
h)
Valdemar Seguro e Cia. Ltda., pessoa juridica de giresto privado com sede v
foro na Av. Anchigta, s/n.9, Jardim Anciveta, nesta cidade du Roncador - PR.
Comarca de Iretama - PR,, inscrita no CHPJ n.º 05.255.212/0001-33, a doação do
unóvel denonunado de Lote de Terras n.º 83-R=]-R-B, tom drca'de 1.882,13 im.,
da Gleba 03, Colônia Cantu, Perimetro Urbano de Roncador - PR., contorme
matricula n.º 9.321 - CRI de Iretama - PR.
teonildes L. da Silva Borracharia, pessoa juridica de direito privado com sede »
foro na Av. São Pero, lardim Anctueta, nesta cidade de Roncador - PR., Comarca
de Iretama — PR., inscrita rio CNPJ n.º 11.468.056/0001-93, à doação do imóvel
denominado de Lote dr Terras n.º 83-R-1-R-C, com área.de 500,00m2., da Gleba
03, Colônia Cantu, Perimetro Urbano de Roncador - PR., conforme matricula n.º
9.322 - CRI de Iretamy - PR.
Helena Aparecida Machado Stempkoski, pessoa juridica de direito privado
com sede e faro na Av. São Pedro, n.º 630, Jardim Anchieta, desta cidade de
Rencador - PR, Comarca de lretoma - PR. inscrita no CNPJ no
D7.598.211/0001-17, a clvação do imóvel danominado de Lote de Terras-n:º 83-R-
1-R-D, com área de 250,00 m2:, da Gleba 03, Colônia Cantu, Perimetro Urbano-de
Roncador - PR., conferme matricula n:º 9:323 - CRI de Iretama — PR.
Santos e Walter Ltda., pessoa juridica de direito privado com sede e fora na Av.
São Pedro, S/n>, Jardim Anchieta, nesta cidade de Roncador - PR., Comarca de
reto - PR. inscata no CNP) n.º 08.541.015/0001-79, a doação do inióvel
denominado de Lote de Terras n.º 83-R-1-R-E, com área de 250,00 m2., da Gleba
03, Colônia Cantu, Perimetro Urbano de Roncador - PR., conforme matricula n.º
9.324 - CRi-de Iretama --PR,
Art. 2º - À presente doação visa à regularização fundiária dos imóveis. descritos, consoante
a sua ocupação a titulo precário e de forma irregular;
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses para construção e regularização de
eciicação « Inicia das atividades, sob pera de reversão do imóvel ao patrimônio do Municipio
de Roncadar.
Art.4º - Esta Lei entra em wgor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Jóão Otales Mendes. em 20 de maio-de 2011.
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atras DE Ehicnater
Pratetio Munticipau
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Prefeitura Municipal de Roncador
ESTADO DO PARANÁ
Praça Moysés Lupuon, 89 - Fone/Fax 044 575 1222 = CEP 87.320.000 - Roncador — Paraná,
BF
|
PUBLICADO NO
Livio de Tati LEINº 583/02
— SEDE. DAI) LL 909
eta Municipal do Roncador
— Paraná
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal de Roncador
a revogar a Lei n.º 489 de 22 de março de 2000, que
efetuou a DOAÇÃO de imóvel do Município para
instalação de uma marcenaria.
Art. 1.º Fica o Chefe do Executivo municipal, autorizado a
revogar a doação efetuada a DANIEL DA SILVA BRITO -- ME, (
MARCENARIA BRITO) , inscrita no CNPJ sob o n.º 79739439-
0001-90, de uma área de 2000 m2, destacado do lote (23-A-7)
Chácara “23”, do quadro urbano do município de Roncador, com
encargo de construir uma marcenaria no prazo de 12 meses, com
cláusula de reversão.
Art. 2.º Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 25 de novembro de 2002.
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ODN.SN AND! LI Ç. Ss
PREFEITO MUNICIPAL. .

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