| Tipo | Projeto de lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2015 |
| Date | 2015-02-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS NOMES DOS AUTORES DOS PROJETOS DE LEI NA EDIÇÃO E PUBLICAÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 512 |
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PROJETO DE LEINº O /2015 SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão dos nomes dos autores dos projetos de lei na edição e publicações das Leis Municipais dá outras providências. A Câmara Municipal de Roncador — Estado do Paraná aprovou e, eu, Marília Perotta Bento Gonçalves - Prefeita Municipal de Roncador - sanciono a seguinte: LEI Art. 1º -. Fica obrigatório na edição e publicação das Leis municipais ser incluso no o nome do autor ou dos autores dos projetos de Lei. Parágrafo Único: o nome do autor ou autores do projeto de lei que originou a lei municipal, seja ela ordinário ou complementa, constará no cabeçalho onde o Prefeito Municipal sanciona a Lei. Ar. 2º -. Fica o Poder Executivo neste ato autorizado a tomar todas as providencias cabíveis para aplicação da presente lei. Art. 3º -. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de sessões d Roncador, 06 de'janpeiro de 2015.