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materia nº 4/2015

Tipo Projeto de lei do Legislativo
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-02-02
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS NOMES DOS AUTORES DOS PROJETOS DE LEI NA EDIÇÃO E PUBLICAÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id512

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PROJETO DE LEINº O /2015
SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão dos nomes dos autores
dos projetos de lei na edição e publicações das Leis
Municipais dá outras providências.
A Câmara Municipal de Roncador — Estado do Paraná aprovou e, eu, Marília
Perotta Bento Gonçalves - Prefeita Municipal de Roncador - sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º -. Fica obrigatório na edição e publicação das Leis municipais ser incluso no
o nome do autor ou dos autores dos projetos de Lei.
Parágrafo Único: o nome do autor ou autores do projeto de lei que originou a lei
municipal, seja ela ordinário ou complementa, constará no cabeçalho onde o
Prefeito Municipal sanciona a Lei.
Ar. 2º -. Fica o Poder Executivo neste ato autorizado a tomar todas as
providencias cabíveis para aplicação da presente lei.
Art. 3º -. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala de sessões d
Roncador, 06 de'janpeiro de 2015.

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