materia nº 5/2015

PROJETO DE LEINº OS /2015
SÚMULA: Inclui O parágrafo 3º ao artigo 35 da Lei 791/2005
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Roncador — Estado do Paraná aprovou e, eu, Marília |
Peroita Bento Gonçalves - Prefeita Municipal de Roncador - sanciono a seguinte: |
Ar. 1º -. O Artigo 35 da Lei 791/2005 passa a vigorar acrescido do parágrafo 3º
com a seguinte redação:
“Parágrafo 3º - Em qualquer caso que exija afastamento para o exercício do
mandado eletivo constante no inciso Ill do Artigo 80 desta Lei, seu tempo de
serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por
merecimento”
Art. 2º -. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as |
disposições em contrário.
Sala de sessões da Câmara Municipal
Roncador, 06 dê ro de 2015.
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NOS
1º SECRETÁRIO