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materia nº 6/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2015
Date 2015-02-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AUMENTAR O VALOR DO REPASSE OBJETO DO CONVÊNIO COM A OEAR - ORGANIZAÇÃO DOS ESTUDANTES ACADÊMICOS DE RONCADOR. ALTERA O CAPUT DO ART.2° DA LEI MUNICIPAL 1.068/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Roncador
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA MOYSÉS LUPION,89 - FONE/FAX04435751222 CEP87.320-000 - RONCADOR - PARANÁ
CNPJ/MF 75.371.401/0001-57 TT —
Ofício nº 028/2015- GAB Roncador — PR, 20 de fevereiro de 2015.
Excelentíssimo Senhor:
Cumprimentando-o, encaminhamos em anexo para apreciação e aprovação dessa Casa
de Leis, projeto de lei de iniciativa deste executivo cuja súmula “autoriza o chefe do poder
executivo a aumentar o valor do repasse objeto do convênio com a oear — organização dos
estudantes acadêmicos de roncador. altera o caput do art. 2º da lei municipal 1.068/2014 e dá
outras providências”.
Sendo o que se apresenta para o momento, submetemos à apreciação e aprovação
deste Projeto de Lei, e valemo-nos do ensejo para apresentar a V. Excelência, extensivo aos
demais vereadores, os nossos protestos de estimá'e consideraç
/
nc |,
Excelentíssimo Senhor:
Esmael Veloso dos Santos
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Roncador — PR.
Prefeitura Municipal de Roncador
é PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefronçadoríuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº. 06/2015.
SÚMULA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A AUMENTAR O VALOR DO
REPASSE OBJETO DO CONVÊNIO COM A
OEAR — ORGANIZAÇÃO DOS ESTUDANTES
ACADÊMICOS DE RONCADOR. ALTERA O
CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL
1.068/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita
Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. O caput do Art. 2º da Lei 1.068/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Município de Roncador efetuará o repasse financeiro de subvenção no até
o valor máximo de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) por ano, que serão pagos
em parcelas mensais até o dia 10 (dez) de cada mês, de acordo com a disponibilidade
financeira do Município de Roncador para o fim de subvencionar o transporte de
estudantes universitários residentes no Município de Roncador e que frequentam
cursos superiores em Instituições de Ensino nos Municípios de Campo Mourão/PR e
Pitanga/PR.
Parágrafo único — omissis”.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Roncador
É PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQduol.com.br
” RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANA
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº. 006/2015.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:-
Excelentíssimos Senhores Vereadores:-
Visa a presente propositura, obter a providencial autorização Legislativa, para que este
Executivo possa aumentar o valor do repasse financeiro, objeto do convênio já firmado com a
Organização dos Estudantes Acadêmicos de Roncador — OEAR, para subvencionar o
transporte de alunos universitários que frequentam Instituições de Ensino Superior fora do
Município.
A OEAR, fundada em 21 de junho de 1991, tem como principal objetivo a
disponibilidade de transporte aos universitários e nasceu da vontade de cidadãos
roncadorenses que perquiriram o caminho da formação universitária a despeito das inúmeras
dificuldades que lhes sobrevieram, como a distância, a fadiga e, sobretudo, a escassez de
recursos financeiros.
A sobrevivência da organização ao longo de seus 23 (vinte e três) anos de existência
só foi possível graças ao empenho, dedicação e perseverança dos acadêmicos, sem olvidar que
desde o seu início a OEAR contou com o auxilio do Poder Executivo Municipal, que através
da Lei Municipal nº 252/1992 foi autorizado à ceder o primeiro ônibus para a entidade, além
de outras despesas daí decorrentes.
Entendemos que a forma como tem sido realizado o auxílio à entidade atende aos
requisitos legais atuais, visto que encontra respaldo junto à orientação da Corte de Contas
Estadual, materializando a subvenção já concedida, apenas por meio de repasse financeiro,
com a competente prestação de contas que a norma exige.
No entanto, tendo em vista que os valores até então autorizados para repasse à
entidade se encontram defasados, notadamente pelo fenômeno inflacionário, que culminou na
desvalorização do dinheiro no decurso do tempo, faz-se necessária a atualização do valor da
subvenção até aqui permitida por Essa Casa de Leis, para fazer frente às necessidades da
entidade para o atingimento dos objetos propostos no plano de execução da mesma.
Isto posto, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta apreciação e
deliberação, EM CARÁTER DE URGÊNCIA/URGENTÍSSI confiantes em um
parecer favorável.
= Municipa/em Exercício

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