| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2015 |
| Date | 2015-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AUMENTAR O VALOR DO REPASSE OBJETO DO CONVÊNIO COM A OEAR - ORGANIZAÇÃO DOS ESTUDANTES ACADÊMICOS DE RONCADOR. ALTERA O CAPUT DO ART.2° DA LEI MUNICIPAL 1.068/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Roncador ESTADO DO PARANÁ PRAÇA MOYSÉS LUPION,89 - FONE/FAX04435751222 CEP87.320-000 - RONCADOR - PARANÁ CNPJ/MF 75.371.401/0001-57 TT — Ofício nº 028/2015- GAB Roncador — PR, 20 de fevereiro de 2015. Excelentíssimo Senhor: Cumprimentando-o, encaminhamos em anexo para apreciação e aprovação dessa Casa de Leis, projeto de lei de iniciativa deste executivo cuja súmula “autoriza o chefe do poder executivo a aumentar o valor do repasse objeto do convênio com a oear — organização dos estudantes acadêmicos de roncador. altera o caput do art. 2º da lei municipal 1.068/2014 e dá outras providências”. Sendo o que se apresenta para o momento, submetemos à apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, e valemo-nos do ensejo para apresentar a V. Excelência, extensivo aos demais vereadores, os nossos protestos de estimá'e consideraç / nc |, Excelentíssimo Senhor: Esmael Veloso dos Santos M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Roncador — PR. Prefeitura Municipal de Roncador é PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefronçadoríuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ CNPJ - 75.371.401/0001-57 PROJETO DE LEI Nº. 06/2015. SÚMULA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AUMENTAR O VALOR DO REPASSE OBJETO DO CONVÊNIO COM A OEAR — ORGANIZAÇÃO DOS ESTUDANTES ACADÊMICOS DE RONCADOR. ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 1.068/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. O caput do Art. 2º da Lei 1.068/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - O Município de Roncador efetuará o repasse financeiro de subvenção no até o valor máximo de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) por ano, que serão pagos em parcelas mensais até o dia 10 (dez) de cada mês, de acordo com a disponibilidade financeira do Município de Roncador para o fim de subvencionar o transporte de estudantes universitários residentes no Município de Roncador e que frequentam cursos superiores em Instituições de Ensino nos Municípios de Campo Mourão/PR e Pitanga/PR. Parágrafo único — omissis”. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Roncador É PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQduol.com.br ” RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANA CNPJ - 75.371.401/0001-57 PROJETO DE LEI Nº. 006/2015. JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente:- Excelentíssimos Senhores Vereadores:- Visa a presente propositura, obter a providencial autorização Legislativa, para que este Executivo possa aumentar o valor do repasse financeiro, objeto do convênio já firmado com a Organização dos Estudantes Acadêmicos de Roncador — OEAR, para subvencionar o transporte de alunos universitários que frequentam Instituições de Ensino Superior fora do Município. A OEAR, fundada em 21 de junho de 1991, tem como principal objetivo a disponibilidade de transporte aos universitários e nasceu da vontade de cidadãos roncadorenses que perquiriram o caminho da formação universitária a despeito das inúmeras dificuldades que lhes sobrevieram, como a distância, a fadiga e, sobretudo, a escassez de recursos financeiros. A sobrevivência da organização ao longo de seus 23 (vinte e três) anos de existência só foi possível graças ao empenho, dedicação e perseverança dos acadêmicos, sem olvidar que desde o seu início a OEAR contou com o auxilio do Poder Executivo Municipal, que através da Lei Municipal nº 252/1992 foi autorizado à ceder o primeiro ônibus para a entidade, além de outras despesas daí decorrentes. Entendemos que a forma como tem sido realizado o auxílio à entidade atende aos requisitos legais atuais, visto que encontra respaldo junto à orientação da Corte de Contas Estadual, materializando a subvenção já concedida, apenas por meio de repasse financeiro, com a competente prestação de contas que a norma exige. No entanto, tendo em vista que os valores até então autorizados para repasse à entidade se encontram defasados, notadamente pelo fenômeno inflacionário, que culminou na desvalorização do dinheiro no decurso do tempo, faz-se necessária a atualização do valor da subvenção até aqui permitida por Essa Casa de Leis, para fazer frente às necessidades da entidade para o atingimento dos objetos propostos no plano de execução da mesma. Isto posto, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, EM CARÁTER DE URGÊNCIA/URGENTÍSSI confiantes em um parecer favorável. = Municipa/em Exercício