| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2015 |
| Date | 2015-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE PARA A INSTALAÇÃO DE FABRICA DE FARINHA DE MILHO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 798/2005 |
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Prefeitura Municipal de Roncador ESTADO DO PARANÁ PRAÇA MOYSÉS LUPION,89 - FONE/FAX04435751222 CEP 87.320-000 - RONCADOR - PARANÁ CNPJ/MF 75.371.401/0001-57 Ofício nº 013/2015- GAB Roncador — PR, 30 de janeiro de 2015. Excelentíssimo Senhor: ] | Cumprimentando-o, encaminhamos em anexo para apreciação e aprovação dessa Casa de Leis, projeto de lei de iniciativa deste executivo cuja súmula “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras de sua propriedade para instalação de uma fábrica de farinha de milho, nos termos do art. 4º, I, da Lei Municipal nº 798/2005 (Lei de Fomento)”. Sendo o que se apresenta para o momento, submetemos à apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, e valemo-nos do ensejo para apresentar a V. Excelência, extensivo aos demais vereadores, os nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Marilia Perotta pento Gonçalves Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor: Ismael Veloso dos Santos M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Roncador — PR. Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA CENTRO * E-MAIL: prefronçadorâuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 575-1222 - PARANÁ CNPJ - 75.371.401/0001-57 PROJETO DE LEI Nº. 004/2015 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras de sua propriedade para instalação de uma fábrica de farinha de milho, nos termos do art. 4º, I, da Lei Municipal nº 798/2005 (Lei de Fomento). A Câmara Municipal de Roncador — Estado do Paraná, aprovou, e eu MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES - Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI: ART. 1º. - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover o desenvolvimento industrial e a geração de emprego e renda, fica autorizado a doar à empresa DULCENEIA OLIVEIRA DE ALMEIDA COELHO — ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.801.396/0001-20, o imóvel abaixo descrito: I- Lote de terras denominado Chácara nº 23-A-R-1-B, subdivisão da chácara nº 23-A- R-1, do Perímetro Urbano da cidade de Roncador-PR, Gleba nº 3, Colônia Cantú, com área de 1.200,00 m?, da Matrícula nº 9.024, do Livro 2- Registro Geral, Ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Iretama/PR, para a construção de um barracão para a instalação de uma fábrica de farinha de milho. PARÁGRAFO ÚNICO - Os imóveis descritos neste artigo, são, por esta Lei, desafetados de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial. ART. 2º. — Os bens imóveis descritos no artigo 1º. desta Lei serão utilizados exclusivamente para a instalação do empreendimento industrial pretendido, observadas as seguintes condições: I- O donatário deverá iniciar suas atividades no prazo máximo de 6 (seis) meses; II — Deverá utilizar no exercício de suas atividades, preferencialmente mão de obra local; III — Não será permitido o desvio de finalidade ou mudança de atividade principal sem o expresso consentimento do doador, sob pena de reversão; Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA CENTRO | - E-MAIL: prefroncadorquol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: (44 ) 575-1222 - PARANÁ CNPJ - 75.371.401/0001-57 IV - O imóvel não poderá ser dado em garantia de débito de operações bancárias de qualquer espécie, bem como não poderão ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel; V — Deverá apresentar no prazo de 60 (sessenta dias) o projeto de obra das futuras instalações; ART. 3º. — A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se: I- o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 3º. desta Lei; II- A construção do barracão, instalação do empreendimento e o início das atividades não iniciarem em até 6 (seis) meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei. ART. 4º. — Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 30 de janeiro de 2015. Marilia Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA CENTRO “ E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 575-1222 - PARANA CNPJ - 75.371.401/0001-57 PROJETO DE LEI Nº. 004/2015. JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente:- Excelentíssimos Senhores Vereadores:- Visa a presente propositura, obter a providencial autorização Legislativa, para que este Executivo possa doar o imóvel descrito para viabilizar a instalação de um empreendimento industrial, destinado à geração de emprego e renda. O interesse público na aprovação desta Lei resulta justamente no incentivo ao desenvolvimento industrial no Município. Isto posto, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável. Paço Municipal João Otales Mendes 30 de janeiro de 2015. Marília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal “omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão http://www receita. fazenda. gov.br/prepararmpressao/ImprimePagin... Kd Receita Federal Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã À DATA DE ABERTURA 10.801.356/0001.20 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 29/04/2009 MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL DULCENEIA OLIVEIRA DE ALMEIDA COELHO - ME TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) FABRICA DE FARINHA DE MILHO IRETAMA CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 46.39-7-01 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 10.64-3-00 - Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) LOGRADOURO COMPLEMENTO AV ANCHIETA CEP BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO 87.320-000 PARQUE INDUSTRIAL RONCADOR SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DASITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 29/04/2009 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL aumenta rernana Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014. Emitido no dia 21/10/2014 às 11:05:09 (data e hora de Brasília). Página: 111 “Notar | € Copyright Receita Federal do Brasil - 21/10/2014 de | 21/10/2014 11:06 | República Federativa do Brasil CERTIFICO que a pedido verbal da Parte interessad Registro Geral deste Ofício Imobiliário. | REGISTRO DE IMÓVEIS Arlindo Piacemini Filho Oficiul Designado Comarca de Iretama Fone/ Fax (4) 3573-1276 Rua Octaviano Felix, 168. centro — CEP: 87280-000 0) CARTÓRIO O PIACENTINI Registro de Imóveis Registro Civil Titulos é Docunentos à, Que consta no Livro 02 de , à Matrícula conforme inteiro teor seguinte: [5 nns—, FiCHaDB | Leme 15 de Maio de 2.002.- Protocolo nº 4.719.- IMÓVEL:- Chácara nº 23-A-R.-I, subdivisão da chácara nº 23-A-R, com a área de Zigmund Zupietá numa distância de 50,00 metros até o ponto PS; deste Segue por uma li- nha reta e seca confrontando com a Chácara 23-A-] numa distância de 60,00 metros até o ponto P6; deste Segue por um a linha reta e seca confrontando com a chácara 23-A-2 numa Sente demarcação. - Orientação dos Números: Norte Verdadeiro. (a) Jaqueline Santolin Karas — Arquiteta e Urbanista - CREA nº 23.419-D/Pr.- r., CGC/MF 75.371.401/0001-57, Tepresentado por seu Prefeito MATRICULA ANTERIOR:- Nº 2.033, do lv? 2-RG, deste Ofício. - Emolumentos:- | NIHIL. Dou fé, O Ofeiat, DNA —mdlso Meia os de Aposto de 2.008.- Protocolo nº IZASV. De coni INCIIO da parto ieressuda. der idameme assinado reconhecido firma f moriais com Wrovacão da Pretenur: Municipal. At Nº. 2009247574h, demidade com requer cada. € certidão Positiva com Eteitos de Negativa de Débitos Relativos às ( entribuições Pres denciarias e às de Pereciros nº. 043262000 .. 14023010. expedida via inte tar que o imóvel desta Matricula. (oi subdivi tido nos seguintes imoveis. - Chácar LA. coma área de BON,0O m2. da planta da cidade de Roncador-Pr.. Coma | devidamente Matricutado soh q o q 023: PDeti requer para cons- de Iretama-Pr. Chacara nº. 23-A-R-|-B com a área de 1.200,00 de Roncador Pr. Coma de tretuma-Pr.: de idament sobon 9024 Chá area de 4.000,00 m a planta cr cidige de no MALA LL] Roncador-pr. Com: de iretiuma-Pr devidamente matriculado sob o q” 025. Iocando a 2. da planta da cidade titecufiado an", 2SARA-R. com a . AV:SÃO PEDRO 1027 Centro CEP 87320-0 TERRAMEDI Topografia Ltda ME Fone loxx 44 575-1481 - Roncador-PR MAPA PLANIMÉTRICO DA SUBDIVISÃO DA CHÁCARA Nº 23-A-R-1-R, EM DUAS PARTES: CHÁCARA Nº23-A-R-1-R-A com ÁREA DE 4.000,00 M?; E CHAÇARA Nº23-A-7/A COM AREA DE 1.200,00 Mº DA PLANTA DA CIDADE DE RONCADOR E COMARCA DE IRETAMA ESTADO DO PARANÁ. TABELA DE ÁREA POR LOTE AS [LOTE Nº ÁREA M? AA |23-A-7/R 800,00 Aa 23-A-R-1-R 4000,00 23-A-7/A 1200,00 TOTAL 6000, 00 N.M, RUA RIO DE JANEIRO . // 23-A-7/A 40 m 20 m e 23-A-7/R ) | ! 23-R 23-A-1 RUA PADRE ZYGMUND SUPIETA E O ra RODOVIA VASSILIO BOIKO CREA 20281-D 7º REGIÃO/PR RONCADOR, 21 de JULHO de 2006. MAPA DE SUBDIVISÃO DA CHÁCARA Nº. 23-A-R- CHÁCARA Nº. 23-A-R-1-B-1 COM ÁREA DE 225,00M2: | CHÁCARANº, 23-A-R-1-B-2 COM ÁREA DE 786,24M?: CHÁCARA Nº. 23-A-R-1-B-3 COM ÁREA DE 188,76M*. CHÁCARA Nº. 23-A-R, PLANTA DA CIDADE DE RONCADOR-PR COMARCA DE IRETAMA-PARANA. CHÁCARA | N 1-B COM ÁREA DE 1.200,00M?, EM TRÊS PÁRTES: (E RODOVIA VASSILIO BOIKO "DDD. 23-4-1 RUA PADRE ZIGMUND ZUPIETA - ——————— 23-A-2 23-R 23-A-R-1-R 1 : RUA RIO DE JANEIRO -— Rá | PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR-PR Imóvel: CHÁCARA 23-A-R-1-8-1 = 225,00Me Município: RONCADOR 1] Comarca: IRETAMA == Estado Molriculo L PARANÁ ——— mem) É [frio (m):: ] 1] 1:1000 Í [E = [SO DO PROFISIONAL: Response Tecno Proprietário: CERNFICAÇÃO N. &CODIGO& JOSUÉ MARIOT JUNIOR ARQUITETO E URBANSSTA CREA PR. 1020900 PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR CNPJ. 75.373.4010001.87 ' =!) RUA RIO DE JANEIRO MAPA DE SUBDIVISÃO DA CHÁCARA Nº. 23-A-R-1-B COM ÁREA DE 1.200 ,00M?, EM TRÊS PÁRTES: CHÁCARA Nº. 23-A-R-1-8-1 COM ÁREA DE 225,00Mt: CHÁCARA Nº. 23-A-R-1-B-2 COM ÁREA DE 786,24Mº. CHÁCARA Nº. 23-A-R-1-8-3 COM ÁREA DE 188. 76M?. CHÁCARA Nº. 23-A-R, PLANTA DA CIDADE DE RONCADOR-PR COMARCA DE IRETAMA-PARANÁ. CHÁCARA — ! DD: i RODOVIA VASSILIO BOIKO DS (ZE — i ! ! 23-A.1 23-A-2 E LR f '2 ES 23:R E , | is ma e | : 23-AR-1-R | | i ! Po PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR-PR Areo ha: Imóvel: É ] 786,24M2 CHACARA 23-A-R-1-8-2 +) Código Tn Tu mao [Municipio RONCADOR Comarca: IRETAM. Pesimelro (m):: ARQUITETO E URBANISTA CREA PR.tq20900 Loo = >——————— = SL CNPU 75 371 4010001.57 p= qm cm ado . AT GRE Esculo:: o | Motriculos PARANÁ | 1:1000 FCÓDIO DO PROFISSIONAL Response Técnico re CERTACAÇÃO À 7 | &CODIGO& JOSUÉ MARIOT JUNIOR is MUNICIPAL DE RONCADOR ' MAPA DE SUBDIVISÃO DA CHÁCARA Nº. 23-A-R-1-B COM ÁREA DE 1.200,00M?, EM TRÊS PÁRTES: CHÁCARA Nº. 23-A-R-1-8-1 COM ÁREA DE 225,00M:; CHÁCARA Nº. 23-A-R-1-B-2 COM ÁREA DE 786,24M:?; CHÁCARA Nº. 23-A-R-1-B-3 COM ÁREA DE 188,76Mº. CHÁCARA Nº. 23-A-R, PLANTA DA CIDADE DE RONCADOR-PR COMARCA DE IRETAMA-PARANÁ, CHÁCARA TDI DJ]D——— RODOVIA VASSILIO BoIko mn ] INTL (> D]2TT 23-A-1 23-R 23-A-R-1-A RUA PADRE ZIGMUND ZUPIETA | DD) | ! RUA RIO DE JANEIRO i —.. TLD] = ff TITO TT >>—>—— nn TT | | ' as Pad | n é ! s c ——— == [ Imóvel: | Área hg: | L CHÁCARA 23-A-R-1-8-3 1 88,760M? Lo = RONCADOR I Perímelio im): PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR-PR | Comarca. IRETAMA em] Código Imóvel Incra if Escala: 1 1000 PARANÁ ARA RR ed TS D=— = —— = CÓDIGO Dl PROFISSURAL: [Responsae Tecnico ! CERTIFICAÇÃO N: &CODIGO& | JOSUÉ MARIOT JUNIOR "| PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR ARQUITETO E URBANISTA CREA PR.t02o90D | CNP) 75.371 40u0o0t.s7 L = prof ufa Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MDISES LUPION, 89 - CENTRO . E-MAIL: prefroncadorguol.com,br RONCADOR - CEP-07320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 5751222 - PARANA CNPJ - 75.371.401/0001-: LEI Nº 798/2005 | Súmula: Institui e consolida o Programa Municipal de Fomento á atividade comercial e dispõe a Concessão de Incentivos para Implantação, Expansão ou Ampliação de ' Empresas Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços o io o. a re rovi. jas, A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: EI Art. 1º - Fica o Chefe do Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a | implantar o Programa Municipal de Fomento de acordo com as seguintes diretrizes: CAPÍTULO I DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS , Art. 2º. A presente lei visa fomentar, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, em parceria com outras secretarias municipais, órgãos públicos municipais, estaduais e federais e demais entidades organizadas afins, o desenvolvimento econômico do município, através do incremento à indústria, Comercio e Prestação de Serviços, traçando diretrizes para a concessão de incentivos, para a geração de novos empreendimentos, bem como a ampliação dos já existentes, visando a geração de empregos, renda e a melhoria da qualidade de vida dos munícipes. 1 E Gratis: SO0I/2008 "488 Roncador » paraná Prefeitura Municipal de Roncadof PRAÇA MOISÉS LUPION, 89 - CENTRO E-MAIL: prefroncadorâuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONEIFAX: (44) 575-1222 - PARANÁ CNPJ - 75.371.401/0001-: Parágrafo Único. A concessão de incentivos que alude o artigo 2º, dependerá de requerimento e projeto elaborados pela parte interessada, os quais serão submetidos á parecer do CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RONCADOR, a ser constituído por Decreto para este fim, e, após aprovação do Poder Legislativo. Art. 3º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos Termos desta Lei, a conceder incentivo, sendo vedada à concessão de outro incentivo, enquanto não forem cumpridos os requisitos com relação ao benefício inicialmente concedido. [CAPÍTULO II |DAS MODALIDADES DE INCENTIVOS Art. 4º, Os incentivos, isolados ou globalmente, poderão ser da seguinte ordem: E IMOBILIÁRIO - Disponibilidade de área urbana ou rural, de acordo com a necessidade do empreendimento, construção de barracões industriais, escritórios, guaritas, muros e cercados, reservatórios de água, rede de telefone, rede de transformadores, padrões e instalações internas de energia elétrica, máquinas e equipamentos, sempre por termo de Concessão de Direito Real de Uso e mediante licitação. II. INFRA-ESTRUTURA - Levantamento topográfico, terraplanagens, escavações, aterros, drenagens, lagoas de tratamento de afluentes, poço artesiano, arruamentos, ensaibramentos, meios-fios, calçamentos com pedras irregulares, pavimentações asfálticas, rede de água, rede de esgoto sanitário, galerias de águas pluviais. HI. APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL - Incentivos à realização de cursos de capacitação profissional nas diversas áreas de atuação das Empresas aqui instaladas ou que venham a se instalar e transporte para participação de eventos ligados a atividades empresariais, com vistas ao aprimoramento técnico e profissional, bem como a criação e manutenção de Escolas profissionalizantes, desde que haja interesse do município. Secos s£E Roncador, Lea Dados caso Ê Prefeitura Municipal de Roncadoi PRAÇA MOISÉS LUPION, 89 - CENTRO E-MAIL: profroncadorijuol.com.br RONCADOR - CEP-07320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) 575-1222 - PARANÁ CNPJ - 75.371.401/0001-: IV. DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO - Realização de feiras, eventos e campanhas de promoção e/ou divulgação de produtos, empresas e/ou atividades, por conta própria ou em parceria com associações que congreguem empresas, empresários e/ou agricultores, desde que haja interesse do município. V. FINANCIAMENTO - Financiamento de valores para a implantação, aumento de capacidade, com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Município e regras estabelecidas naquele fundo e em legislação própria. CAPÍTULO III DOS BENEFICIÁRIOS Art. 5º, Os incentivos de que trata esta lei, serão concedidos para empresas legalmente constituídas, instaladas ou que venham a se instalar no Município, e que atendam as exigências desta Lei. Art. 6º, A empresa que receber qualquer dos incentivos citados no artigo 3º, deverá, obrigatoriamente, iniciar as suas atividades em 03 (três) meses, sob pena de ser declarado nulo o termo de Concessão do Direito Real de Uso, sem direito a qualquer indenização por benfeitorias, ainda, que necessárias. DAS EXIGÊNCIAS Art. 7º. As empresas e empreendedores interessados na obtenção dos incentivos constantes desta Lei deverão formalizar suas solicitações com os seguintes itens, dados e comprovações: 1, Descrição clara e objetiva do ramo de atividade empresarial a ser desenvolvida; 2. Matéria prima a ser utilizada; 3. Capacidade produtiva da unidade a ser instalada e ou ampliada; 4. Mercado consumidor potencial; 5. Previsão de faturamento, custos, despesas e retorno dos investimentos; Dutos: 2005/00 Ss Ronca or Art. "acompanhar o requerimento ao Conselho Municipal de Desenvolvimento de | Roncador, as seguintes comprovações: Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOISES LUPION, 89 . CENTRO - E-MAIL: profroncadorfuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44 ) 575-1222 - PARANA CNPJ - 75.371.401/0D01- 6. Relação da infra-estrutura, equipamentos e instalações necessárias ao funcionamento do projeto global, acompanhada de orçamento discriminado; 7. Previsão de investimentos próprios; 8. Previsão de geração de empregos diretos e indiretos, sendo estes em mínimo de 05 (cinco); 9. Especificação dos incentivos pleiteados; 10. Apresentação de projeto de viabilidade econômica; 11. Projeto de impacto e preservação do meio-ambiente; 12. Termo de compromisso em admitir para trabalharem, preferencialmente, moradores residentes no município; 8º, Juntamente com os documentos especificados acima, deverão 'a) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Municipal, Estadual e Federal; 'b) Certidão Negativa de Débito junto ao INSS; c) Certidão de Regularidades Fiscal do FGTS; d) Cédula de Identidade e Cadastro de Pessoa Física dos Sócios ou Titular; e) Comprovante de endereço dos Sócios ou Titular; f) Certidão Negativa de Protestos da Empresa e dos Sócios ou Titular; g) Certidão Negativa de ônus da Empresa e dos Sócios ou Titular; h) Comprovante de Idoneidade Financeira da Empresa e dos Sócios ou Titular. Art. 9º, As empresas que forem beneficiadas com os incentivos deverão cumprir os seguintes requisitos: I - Iniciar as atividades no prazo fixado, sob pena de extinção dos incentivos; II - Celebrar com o Município o respectivo Termo de Concessão de Uso, assim que forem concluídas as instalações e entregue os equipamentos que poderão ser na totalidade ou de forma parcelada. Art. 10º. Para efeito de avaliação do requerimento, serão considerados, prioritariamente, os projetos em função de: I - Alcance dos objetivos sociais; II - Utilização de mão-de-obra local; III - Utilização de matéria-prima local; Dslo: ROOSLLOOS «5 Ronc nca ad or. am Prefeitura Municipal de Roncadot PRAÇA MOISÉS LUPION, B9 - CENTRO - E-MAIL: profroncadoriuol. com.br RONCADOR - CEP-67320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 575-1222 - PARANÁ CNPJ - 75.371.401/0001- IV - Efeito progressivo da atividade; V - Compromisso de recolhimento fiscal; CAPÍTULO IV DOS PRAZOS, VEDAÇÕES E PENALIDADES Art. 11º, A Concessão de Direito Real de Uso de que trata esta Lei será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, após o que, demonstrado e comprovado o efetivo funcionamento da empresa cessionária dentro daquilo a que ficou obrigada, terá esta o direito de renovação da concessão por igual período sucessivo, responsabilizando-se o Município pela outorga em favor da concessionária, correndo por conta desta, todas as despesas inerentes a este ato, 'º 1º, Se por qualquer circunstância, a empresa beneficiada com a concessão dos incentivos, interromper ou paralisar suas atividades, não cumprir 'com o constante do Termo de Concessão firmado com o Município, ou ainda for constatado desvio de finalidade, sem expresso consentimento do Município, romper-se-á automaticamente o termo de concessão de uso, retornando o patrimônio cedido, ao Município, isentando-se de quaisquer indenizações por benfeitoria erguidas sobre o imóvel, mesmo que necessárias e úteis, independente de notificação. o 2º, O Município poderá a qualquer tempo, rescindir o Termo de Concessão, sempre que se evidenciar prejuizo ou ameaça ao interesse público, ou a empresa beneficiária deixar de cumprir quaisquer das cláusulas do Termo de Concessão do Direito Real de Uso. º 3º, Os empresários beneficiados com equipamentos deverão realizar o seguro dos mesmos anualmente tendo como beneficiário do mesmo o Município, bem como entregar as apólices na Secretaria Municipal de Desenvolvimento, anualmente. Art. 12º - É vedada a transferência a qualquer título, empréstimo ou locação dos incentivos concedidos pelo Município com base nesta Lei, sem prévia justificativa e anuência dos Poderes Executivo e Legislativo, sob pena de cancelamento imediato do termo de Concessão de Uso. . és. .. Gg Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOISÉS LUPION, 89 . CENTRO d E-MAIL: prefroncadorfuol.com.br RONCADOR - CEP-97320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONEIFAX: ( 44 ) 575-1222 - PARANA CNPJ - 75.371.401/0001- Art. 13º - A concessão dos incentivos, não isentam os beneficiários do cumprimento da legislação aplicável, especialmente a de proteção do meio ambiente, cabendo do Município tomar as medidas destinadas ao aperfeiçoamento do desenvolvimento econômico de seu território. Art. 14º —- Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, cabe a fiscalização das empresas beneficiárias dos incentivos que alude esta Lei, que elaborará parecer quanto necessário. Art. 15º — Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal celebrar protocolos com empresas interessadas nos incentivos da presente Lei, bem como firmar termos de Concessão de Uso e outros atos e instrumentos necessários à aplicação do disposto nesta Lei. Art. 16º - As despesas decorrentes deste Programa correrão por conta das dotações especificadas dos orçamentos municipais, da viabilidade técnica e econômica do empreendimento e da disponibilidade de recursos financeiros. Art. 17º - Caso se faça necessária regulamentação desta Lei, o Executivo baixará Decreto nesse sentido. Art. 18º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal de Roncador - Pr, 29 de dezembro de 2.005. Iliz uti, Pre eito unicipal 485 Roncador or Lero Dale A Câmara Municipal de Roncador - Estado do Paraná aprovou e, eu, Aguinaldo Luis Chichetti - Prefeito Municipal de Roncador - sanciono à seguinte: LEI Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação dos Imóveis relacionados aos beneficiários, como consta: 3, db) [o] a) F.M. Hruba - AutoElétrica, pessoa juridica qe atreito pvado com sede « foro na Rua Padre Sigmund Zupieta, Q23, D2A, Parque Industrial, nesta cidade de Roncador - PR. Comarca-de Iretama - PR., insenta no CNPJ n.º05.624,240/0003- 80, à doação de wmovel denominado de Chácara n.º 23-A-R-I-A, cont árcu dem 800,00 m2., na planto geral da cidade ce Roncador - PR., Comarca de Iretomo - PR., conforme matricula n.º 9.023 do CRJ de Iretama - PR. Associação Comunitária do Artesanato € Costureiras de Roncador - ARTIRON, pessoa juridica de dueto privado com sede e foro na Praça Moises Lupion, s/n, Centro, nesta cidade de Roncailar - PR., Comarca de tretama - PR., portadora do CNPJ n.º 05.561.262/0001-49; a doação do Imóvel denominado de Chácara n.º 23-A-R-1, com área de 1.000,00 m2,, da planta geral da cidade de Rancador - PR., Comurca de lrutama - PR., conforme matricula n.º 9.457 do CRI de Iretama - PR., Neusa Miniuk, pessoa jurídica de direio privado com sede e foro mia Rua Rio di: Janeiro, s/n, Centro, nestu Cilade de Roncador - PR., Comarca de Iretama - PR. portadora do CNP) n.º 10.171.458/0001-67; a dcação do imóvel denominado de Chacara n.º 23-A-R-2, com área de 1.000,00 m2., da planta geral da cidade de Roncador — PR., Comarca de Ireteria - PR., conforme matricula n.º 9,458 do CRI de Iretama - PR.. Valdir Seguro-ME, pessoa juridica de direito privago com sede. e foro na Rodovia vassilio Boiko, </n, Centro, nesta cidade de Roncador - PR., Comarca de lretaina - PR. portadora do CNP) n.º 00.674.250/0001-07; a doação do imóvel denomnaro de Chácara n,º 23-A-R-3, com área de 2.000,00 m2:, da planta geral da cidade de Roncador - PR., Comarca de Iretama - PR., conforme matricula n.º 9.459 do CRI cu lretamo - PR. . : Salomão Goulart Alves, pessou jurimco Ge direto privado com sede e foro na Rua Pingo de Ouro, n.º 40, Jardim Anchieta, nesta cidade de Roncador - PR. Comarca de Iretama - PR., portadora do CNPJ n.º 11.067.925/0001-76; doação do imóvel denominado de Lote de Terras n.º 84-A-R-1-RR-I com área de 1.200,00 m2., da planta gera! ua cidade de Roncador - PR, Comarca de Iretama - PR conforme mátricula n.º 6,432 do'CRI ide Iretama - PR., Ima Waltmann «e Osmarlo Bee: Ltda-ME., fessoa jurídica de direito: privado com sege e toro na 'Av. Aichiéta, s/n.9, Jardim Anchieta, nasta citado do Rencadar - PR, Comarco de Iretama - PR. inscrita no CNPJ n.º 09.016,777/0001-19, a-donção do móvel denominado de Lote de Terras n.º 83:R- L-R-A, com dica de 3,503,81 m2,. da Gleda 03, Colônia Cantu, Perimutra Urbano de Roncador - PR. conferne matriculy n.º 9.320 - CRI-de Iretama - PR. 9) h) Valdemar Seguro e Cia. Ltda., pessoa juridica de giresto privado com sede v foro na Av. Anchigta, s/n.9, Jardim Anciveta, nesta cidade du Roncador - PR. Comarca de Iretama - PR,, inscrita no CHPJ n.º 05.255.212/0001-33, a doação do unóvel denonunado de Lote de Terras n.º 83-R=]-R-B, tom drca'de 1.882,13 im., da Gleba 03, Colônia Cantu, Perimetro Urbano de Roncador - PR., contorme matricula n.º 9.321 - CRI de Iretama - PR. teonildes L. da Silva Borracharia, pessoa juridica de direito privado com sede » foro na Av. São Pero, lardim Anctueta, nesta cidade de Roncador - PR., Comarca de Iretama — PR., inscrita rio CNPJ n.º 11.468.056/0001-93, à doação do imóvel denominado de Lote dr Terras n.º 83-R-1-R-C, com área.de 500,00m2., da Gleba 03, Colônia Cantu, Perimetro Urbano de Roncador - PR., conforme matricula n.º 9.322 - CRI de Iretamy - PR. Helena Aparecida Machado Stempkoski, pessoa juridica de direito privado com sede e faro na Av. São Pedro, n.º 630, Jardim Anchieta, desta cidade de Rencador - PR, Comarca de lretoma - PR. inscrita no CNPJ no D7.598.211/0001-17, a clvação do imóvel danominado de Lote de Terras-n:º 83-R- 1-R-D, com área de 250,00 m2:, da Gleba 03, Colônia Cantu, Perimetro Urbano-de Roncador - PR., conferme matricula n:º 9:323 - CRI de Iretama — PR. Santos e Walter Ltda., pessoa juridica de direito privado com sede e fora na Av. São Pedro, S/n>, Jardim Anchieta, nesta cidade de Roncador - PR., Comarca de reto - PR. inscata no CNP) n.º 08.541.015/0001-79, a doação do inióvel denominado de Lote de Terras n.º 83-R-1-R-E, com área de 250,00 m2., da Gleba 03, Colônia Cantu, Perimetro Urbano de Roncador - PR., conforme matricula n.º 9.324 - CRi-de Iretama --PR, Art. 2º - À presente doação visa à regularização fundiária dos imóveis. descritos, consoante a sua ocupação a titulo precário e de forma irregular; Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses para construção e regularização de eciicação « Inicia das atividades, sob pera de reversão do imóvel ao patrimônio do Municipio de Roncadar. Art.4º - Esta Lei entra em wgor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal Jóão Otales Mendes. em 20 de maio-de 2011. TEM ) UA atras DE Ehicnater Pratetio Munticipau Va (3 Prefeitura Municipal de Roncador ESTADO DO PARANÁ Praça Moysés Lupuon, 89 - Fone/Fax 044 575 1222 = CEP 87.320.000 - Roncador — Paraná, BF | PUBLICADO NO Livio de Tati LEINº 583/02 — SEDE. DAI) LL 909 eta Municipal do Roncador — Paraná Autoriza o Chefe do Executivo Municipal de Roncador a revogar a Lei n.º 489 de 22 de março de 2000, que efetuou a DOAÇÃO de imóvel do Município para instalação de uma marcenaria. Art. 1.º Fica o Chefe do Executivo municipal, autorizado a revogar a doação efetuada a DANIEL DA SILVA BRITO -- ME, ( MARCENARIA BRITO) , inscrita no CNPJ sob o n.º 79739439- 0001-90, de uma área de 2000 m2, destacado do lote (23-A-7) Chácara “23”, do quadro urbano do município de Roncador, com encargo de construir uma marcenaria no prazo de 12 meses, com cláusula de reversão. Art. 2.º Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, 25 de novembro de 2002. | dd feed ODN.SN AND! LI Ç. Ss PREFEITO MUNICIPAL. .