Prefeitura Municipal de Roncador
>T'(ÇÇ(MTMMWYX YR! ? peçS ESTADO DO PARANÁ E.
PRAÇA MOYSÉS LUPION,89 - FONE/FAX04435751222 CEP 87.320-000 - RONCADOR - PARANÁ
CNPJ/MF 75.371.401/0001-57 TT
Ofício nº 036/2015- GAB Roncador — PR, 05 de março de 2015.
Excelentíssimo Senhor:
Cumprimentando-o, encaminhamos em anexo para apreciação e aprovação dessa Casa
de Leis, projeto de lei de iniciativa deste executivo cuja súmula “autoriza o Chefe do Poder
Executivo a contratar, mediante competente procedimento licitatório, empresa especializada
em Auditoria Independente para fim de auditar os valores inscritos em responsabilidades a
apurar no exercício de 2012, bem como apurar irregularidades preliminarmente constatadas
junto aos Departamentos de Contabilidade, Financeiro e de Licitações do Município de
Roncador, no período 2009 a 2012, e dá outras providências”.
Sendo o que se apresenta para o momento, submetemos à apreciação e aprovação
deste Projeto de Lei, e valemo-nos do ensejo para apresentar a V. Excelência, extensivo aos
demais vereadores, os nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Momba PB Goucal re
* Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor:
Esmael Veloso dos Santos
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Roncador — PR.
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorfluol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57 == =— ==
“
PROJETO DE LEINº. 08/2015
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
contratar, mediante competente procedimento
licitatório, empresa especializada em Auditoria
Independente para fim de auditar os valores inscritos
em responsabilidades a apurar no exercício de 2012,
bem como apurar irregularidades preliminarmente
constatadas junto aos Departamentos de
Contabilidade, Financeiro e de Licitações do
Município de Roncador, no período 2009 a 2012, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita
Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo a contratar, mediante competente
procedimento licitatório, empresa especializada em Auditoria Independente para fim de
auditar os valores inscritos em responsabilidades a apurar no exercício de 2012, bem como
apurar irregularidades preliminarmente constatadas junto aos Departamentos de
Contabilidade, Financeiro e de Licitações do Município de Roncador, no período 2009 a
2012,
Art. 2º - A dotação orçamentária correspondente ao elemento de despesa correrá por
conta do orçamento geral vigente na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 05 de março de 2015.
Mundos. PBGercalus
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
+ Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríduol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANA
CNPJ - 75.371.401/0001-57
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 08/2015.
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar, mediante competente procedimento
licitatório, empresa especializada em Auditoria Independente para fim de auditar os valores
inscritos em responsabilidades a apurar no exercício de 2012, bem como apurar
irregularidades preliminarmente constatadas junto aos Departamentos de Contabilidade,
Financeiro e de Licitações do Município de Roncador, no período 2009 a 2012, e dá outras
providências”.
A contratação pretendida por este Poder Executivo visa atender à exigência advinda do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no sentido de solucionar, apresentando
competente relatório, acerca dos valores inscritos em responsabilidades à apurar do exercício
de 2012.
Insta informar que o Município, por intermédio da Comissão Processante nomeada
pelo Decreto nº 54/2013 (alterado pelo Decreto 63/2013), realizou levantamento junto ao
sistema de contabilidade do Município, na tentativa de apurar as diferenças
contábeis/financeiras desta Prefeitura no exercício de 2012, constatando o seguinte:
Em nossos trabalhos ficou evidente de que os preceitos estabelecidos da Lei 4.320/64
não foram aplicados na maioria dos desembolsos executados, fato este comprovado
por meio dos cheques microfilmados e pela inconsistência entre os valores
registrados nas contas bancárias e razões da tesouraria e analíticos de credores.
Para finalizar esta comissão não tem condições e tempo hábil para todas as
verificações necessárias para fins de apuração dos valores denominados de
diferenças a apurar, pois nos membros da comissão temos ocupações que demandam
grandes responsabilidades como servidores e ocupa todo nosso tempo disponível em
que poderíamos executar tais levantamentos.
Resta a esta comissão orientar a Exa. Sra. Prefeita do Município de Roncador a
providenciar, outra forma para que o município possa concluir detalhadamente a
questão, por se tratar de assunto extremamente técnico e de alto grau de
complexidade e que demanda grande esforço e tempo para fins de conclusão, pois
praticamente teríamos que conferir todos os pagamentos efetuados em 2012, e não
concluindo o valor, retornando a 2011 e assim em diante.
Certos de que nossa dedicação, trabalho sirvam para colaborar com o deslinde desta
questão e nesta oportunidade renovamos nossos votos de estima e consideração.
É o parecer parcial desta comissão.
(grifou-se).
Logo, Exas., não é dado à esta Chefe do Poder Executivo liberalidade para deixar de
apurar tais irregularidades, visto que é obrigação desta, enquanto gestora e, principalmente
Desse Poder Legislativo, prestar as devidas informação ao órgão técnico acerca da prestação
de contas relativas àquele exercício de 2012, de modo que não restem mais quaisquer dúvidas
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANA
CNPJ - 75.371.401/0001-57
R
e, caso constate-se existirem irregularidades insanáveis, punir os responsáveis tenho ocorrido
dano ao erário público.
Desta forma, no intuito de atender ao interesse e ao erário público, é necessária a
aprovação do Projeto de Lei que dê amparado legal à contratação pretendida, estabelecendo-
se desde logo o compromisso deste Poder Executivo no sentido de informar à Esta Casa de
Leis acerca do resultado dos trabalhos auditoria, mediante a apresentação de relatório
conclusivo.
Diante da urgência na solução requisitada pelo E. Tribunal de Contas do Estado do
Paraná (TCE/PR), submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis, em caráter de urgência.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 05 de março de 2015.
Moulia PB Gouvols
Marília Perotta Bento Goríçalves
Prefeita Municipal