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materia nº 11/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2015
Date 2015-03-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº009/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id539

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2019-05-15T16:30:20.399618-03:00 APROVADO EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! 6 0 0

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Prefeitura Municipal de Roncador
5 ESTADO DO PARANÁ ;
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - FONEIFAX04435751222 CEP87.320-000 - RONCADOR - PARANÁ
CNPJ/MF 75.371.401/0001-57
Ofício nº 044/2015- GAB Roncador — PR, 23 de março de 2015.
Excelentíssimo Senhor:
Cumprimentando-o, encaminhamos em anexo para apreciação e aprovação dessa Casa
de Leis, projeto de lei de iniciativa deste executivo cuja súmula “autoriza o poder executivo
municipal a conceder reajuste salarial aos servidores públicos e dá outras providências”.
Sendo o que se apresenta para o momento, submetemos à apreciação e aprovação
deste Projeto de Lei, e valemo-nos do ensejo para apresentar a V. Excelência, extensivo aos
demais vereadores, os nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Waulia PB Goes
* Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor:
Esmael Veloso dos Santos
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Roncador — PR.
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA CENTRO - E-MAIL: prefroncadorâuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº. 009/2015
SÚMULA: AUTORIZA O PoDER ExEcuTIvO
MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Roncador, Estado do Paraná, Senhora
Marília Perotta Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial no montante de
8% (oito por cento) ao vencimento dos cargos efetivos e comissionados.
Parágrafo Único — O disposto neste artigo não se aplica aos cargos integrantes de
carreira do magistério, cujo reajuste já foi concedido através da Lei Municipal nº
1.102/2015, bem como aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Vigilância sanitária, cuja remuneração foi estabelecida por meio da Lei Municipal nº
1.104/2015, que implementou o piso salarial da categoria.
Art. 2º - O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber e em conformidade com a
Legislação própria, aos Servidores inativos.
Art. 3º - O presente reajuste tem efeito financeiro retroativo à 1º de Março de 2015.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Roncador, 23 de março de 2015.
Mautio PE Sou col)
MARÍLIA PEROTTA BENTO GONÇALVES
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
MENSAGEM Nº: 009/2015
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER ExEcuTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE
SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
TRAMITAÇÃO: REGIME DE URGÊNCIA
Recentemente, o Poder Executivo encaminhou a esta Colenda Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº 001/2015, cuja proposta corrigia os vencimentos dos
Profissionais do Magistério, no percentual de 13,01% (treze virgula zero um por cento),
em cumprimento à Lei Federal nº 11.738/2008, bem como o Projeto de Lei nº 003/2015,
que cuidou de instituir o Piso Salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária e Agentes
Comunitários de Saúde.
Assim, através do presente Projeto de Lei, pretende-se levar a efeito,
um reajuste voltado aos Servidores efetivos do quadro geral, alcançando os Servidores
ocupantes de Cargo em Comissão, por se tratar de medida justa e necessária, para
continuarmos nossa meta de valorização do servidor público.
Com efeito, a inflação compreendida no período fevereiro/2014 a
março/2015 (que representa a reposição não aplicada pelo Município aos servidores —
data base 2015), medida pelo INPC, resultou no valor de 7,6791%', de forma que a
proposta de 8% (oito por cento) representa a reposição do período 2014/2015 e
reajuste real da remuneração a data base 2015.
Conforme reivindicação dos Servidores, se aprovada por esta Egrégia
Casa de Leis, a proposta terá vigência a partir de março de 2015.
No tocante aos aspectos financeiros e de responsabilidade fiscal, o
Poder Executivo realizou estudo da verificação do limite atual das despesas com
pessoal, bem como, dos impactos que advirão caso seja concedido o reajuste
resultante da aprovação do presente Projeto de Lei.
O parecer técnico acompanha a presente mensagem justificativa, onde
consta:
|- o atual índice de despesa com pessoal;
Il — a demonstração da origem dos recursos para o respectivo custeio;
Il — a comprovação de que a despesa criada e/ou majorada não afetará
as metas de resultados fiscais;
à http:/Ayww.portalbrasil.net/inpc.htm
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA CENTRO . E-MAIL: prefroncadorQuol,com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 575-1222 - PARANA
CNPJ - 75.371.401/0001-57
IV — a comprovação de que o aumento da despesa com pessoal tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias
V — demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
presente exercício e nos dois subsequentes, acompanhados das premissas e
metodologia de cálculo utilizado.
De acordo com as informações constantes do Parecer anexo, é
possível a esta Gestora Declarar e atestar que o aumento da despesa com pessoal,
decorrente da concessão de reajuste com o presente Projeto de Lei tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
No demais, o presente Projeto de Lei foi elaborado em conformidade
com o Princípio da Legalidade e dentro da finalidade atribuída à Administração Pública.
Ao submeter o Projeto de Lei em epígrafe à apreciação dessa Casa de
Leis, certificamos que os Senhores Vereadores, legítimos representantes do povo,
saberão, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade e relevância jurídica de sua
aprovação.
Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação
de Vossas Excelências.
Não obstante a complexidade do assunto, acreditamos contar com o
indispensável apoio dos Senhores Vereadores para aprovação desta matéria em
regime de urgência, para que seja realizados os procedimentos internos visando a
efetiva aplicação do reajuste na folha de pagamento dos Servidores, ainda no mês de
setembro.
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas
considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituído.
Roncador, 23 de março de 2015.
“MARÍLIA PEROTTA BENTO GONÇALVES
Prefeita Municipal
23/03/2015 INPC
referido instituto divulga as variações.
Para você visualizar a série histórica de 1979 à 1989
> CLIQUE AQUI
Índico acumulado
Índice do mês Índice acumulado nos últimos 12
(em %)
Mês/ano
no ano (em %) meses
(em %)
de Jan/93
ss
1.078,6568
5,5737
3,9224
6,3338 1.072,0103
Out/2014
1.066,3586
Set/2014 6,5881 1.062,3218
Agol2014
Jul/2014
Jun/2014
Mai/2014
6,3547 1.057,1418
6,3335
3,7874 6,0574 1.053,8724
3,5183 6,0786 1.051,1394
Abr/2014
Mar/2014
Fev/2014
Jan/2014
Dez/2013
e
E
E
Mn
ê
5,8149 1.044,8702
1.036,7833
1,2740 1.028,3508
0,6300
5,2593
6,3444
1.021,8112
Nov/2013
1.008,1554
Out/2013 1.002,7406
Set/2013 0,27 3,6131
durar 2160
Jun/2013 3,3033
Mai/2013
5,6886 996,6609
;
993,9772
6,3751 992,3894
6,9716 993,6812
3,0149 6,9503 990,9066
Abr/2013
0,74 6,1978
E sam
ore | o ve
0,63 41123
0,45 3,4605
0,43 29970
| rena |
ECO
CE
EC
2,6556 7,1634 987,4505
7,2167 981,6588
6,7691 975,8039
6,6310 970,7560
6,1978 961,9064
5,9553 954,8406
5,9868
5,5765 943,0168
5,3877 937,1130
5,3562
932,9149
4,9051 928,9205
2,2901 4,8632 926,5116
1,7305 4,8841 921,4436
1,0836 4,9574 915,5838
0,9020 5,4704 913,9388
0.5100 5,6279 910,3883
6,0799 6,0799 905,7689
5,5416 6,1749 901,1729
Nov/2011
Set/2011
http:/Awww portalbrasil.netinpc.htm
6,6605 896,0653
4,6087 7,2984 893,2070
Número índice
acumulado a partir
£
8
25
- 23/03/2015 INPC
Página Principal
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC
(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) - IBGE
Fischer Sony BDV- Electrolux O
Gourmet Gr... E2100 DEBOB 80 cm ...
R$ 387,81 R$771,47 R$ 279,81
(BUSCAR) BUS
O que compõe o INPCIIBGE:
O INPCIIBGE foi criado inicialmente com o objetivo de orientar os reajustes de salários dos trabalhadores.
O Sistema Nacional de Preços ao Consumidor - SNIPC efetua a produção contínua e sistemática de índices de preços ao consumidor tendo como unidade de coleta
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, concessionária de serviços públicos e domicílios (para levantamento de aluguel e condomínio). A população-objetivo do
INPC abrange as famílias com rendimentos mensais compreendidos entre 1 (hum) e 5 (cinco) salários-mínimos (aproximadamente 50% das famílias brasileiras), cujo chefe é
assalariado em sua ocupação principal e residente nas áreas urbanas das regiões, qualquer que seja a fonte de rendimentos, e demais residentes nas áreas urbanas das regiões
metropolitanas abrangidas.
Abrangência geográfica: Regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre, Brasília e município de
Goiânia.
Calculado pelo IBGE entre os dias 1º e 30 de cada mês, compõe-se do cruzamento de dois parâmetros: a pesquisa de preços nas onze regiões de maior produção econômica,
cruzada com a Pesquisa de Orçamento Familiar (POF).
| [0]
|
Janeiro/2012 - Alterações Significativas: A partir de janeiro/2012 o INPC passou a ser calculado com base nos valores de despesa obtidos na Pesquisa de Orçamentos Familes -
POF 2008-2009. A POF é realizada a cada cinco anos pelo IBGE em todo o território brasileiro o que permite atualizar os pesos (participação relativa do valor da despesa de um item
cera jem relação à despesa total) dos produtos e serviços nos orçamentos das famílias. De julho de 2006 à dezembro de 2011 a base dos índices de preços ao consumidor era
a POF de 2002-2003.
Outra mudança importante: Até 31.12.2011 eram consideradas no cálculo as famílias com rendimento de 1 à 6 salários mínimos. A partir de 01.01.2012 isso diminuiu (de 1 as
salários mínimos) em função da elevação real da renda do brasileiro evitando, assim, desvirtuação da faixa salarial. |
Verifique na tabela abaixo as alterações ocorridas: |
Peso % do Gasto Peso % do Gasto
(até 31.12.2011) (a partir de 01.01.2012)
omunicação
O INPC/IBGE mede a variação dos custos dos gastos conforme acima descrito no período do primeiro ao último dia de cada mês de referência e no período compreendido entre
http:/Amww. portalbrasil.netinpe.htm 15
CALCULO DO IMPACTO SOBRE REAJUSTE SALARIAL DE 8,0%
CUSTO DA FOLHA MÊS DE FEVEREIRO/2015
>>> CLASSE JALORTOTAL — TJREAJUSTE IVALORREAJUSTADO
———xxqHERivo | sseamen] jo
——OECUÇÃO DO FUNDE | casi 4 too
[—EDUCRO PREFEMONICE | Gems fo
— DEDUÇÃO SECRETÁRIOS | — Gio do ema -ama
8,00% R$ 599.500,23
>>>] NALORTOTAL REAJUSTE JVALORREAJUSIADO] APORTE |
[BASE CALCULOFUNDOPATRONALTRPPS | corizaão) — timom] nsvos0] |
[ DEDUÇÕES DABASE DECALCULO | 2a) O dr Ha
[—— BASE DEGALGULO DE REAJUSTE | aB3siiio) — —— amo%] — róssesá O)
3.725,14
>>>] NARIOTAL JRENUSTE VALORREAJUSTADO] APORTE |
R$ 91.980,22 2166%] R$tos2292] |
E SEDUÇÕES DABASE DECALCULO | — 328) o Li
[— BASE DE CALCULO DEREAJUSTE | serao) doom] Resss
[BASE PATRONAL INSS COMREAJUSTE | 9635873] ion] nszosmisa] 048,60)
PROJEÇÃO DE IMPACTO NA FOLHA COM REAJUSTE DE 8%
DESCRIÇAO VALOR TOTAL APORTE NA FOLHA [VALOR ESTIMADO FOLHA
FOLHA ÚLTIMOS 12 MESES 11.849.843,35 49.081,17 11.898.924,5
o
ÍNDICE FOLHA INICIAL
1.849.843,35
25.388.419,51
MN
1.898.924,52
25.388.419,51
46,87

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