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materia nº 3/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-04-06
EmentaINDICAÇÃO N°03/2015 INDICO A SENHORA MARÍLIA PEROTTA BENTO GONÇALVES, PREFEITA MUNICIPAL DE RONCADOR, A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE ISENÇÃO DE IPTU E ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
 CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com 
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
1
INDICAÇÃO N°03/2015.
Indico a Senhora MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES, Prefeita Municipal de 
Roncador, a elaboração de projeto de lei de isenção de IPTU e ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA aos Portadores de Doenças Crônicas.
Justificativa
Considerando que a legislação brasileira concede benefícios tributários aos 
portadores de algumas doenças crônicas, tais como AIDS, CANCER, CEGUEIRA, 
CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO, DOENÇA RENAL, DO FÍGADO, DO CORAÇÃO, DOENÇA DE 
PAGET EM ESTADO AVANÇADO, DOENÇA DE PARKINSON, ESCLEROSE MULTIPLA, 
HANSENÍASE, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, TUBERCULOSE ATIVA. 
Porém se a Legislação Federal concede benefícios especiais a estes cidadãos é 
justo que o Município adote medidas para isenta-los do IPTU e ILUMINAÇÃO PÚBLICA
que é um imposto Municipal, haja vista que estes cidadãos tem inúmeras despesas 
com tratamentos de saúde não podendo arcar com estas despesas extras.
Ronaldo Adriano Pereira dos Santos.
Autor.

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