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CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
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INDICAÇÃO N°03/2015.
Indico a Senhora MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES, Prefeita Municipal de
Roncador, a elaboração de projeto de lei de isenção de IPTU e ILUMINAÇÃO
PÚBLICA aos Portadores de Doenças Crônicas.
Justificativa
Considerando que a legislação brasileira concede benefícios tributários aos
portadores de algumas doenças crônicas, tais como AIDS, CANCER, CEGUEIRA,
CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO, DOENÇA RENAL, DO FÍGADO, DO CORAÇÃO, DOENÇA DE
PAGET EM ESTADO AVANÇADO, DOENÇA DE PARKINSON, ESCLEROSE MULTIPLA,
HANSENÍASE, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, TUBERCULOSE ATIVA.
Porém se a Legislação Federal concede benefícios especiais a estes cidadãos é
justo que o Município adote medidas para isenta-los do IPTU e ILUMINAÇÃO PÚBLICA
que é um imposto Municipal, haja vista que estes cidadãos tem inúmeras despesas
com tratamentos de saúde não podendo arcar com estas despesas extras.
Ronaldo Adriano Pereira dos Santos.
Autor.
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