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materia nº 9/2015

Tipo Projeto de lei do Legislativo
Número / Ano 9 / 2015
Date 2015-04-06
EmentaPROJETO DE LEI N°10/2015 INSTITUI O REGIME “FICHA LIMPA” COMO REQUISITO PARA O INGRESSO EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RONCADOR.
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CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
 CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com 
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
PROJETO DE LEI Nº10 /2015
Súmula: Institui o regime “FICHA LIMPA” como 
requisito para o ingresso em cargo ou emprego 
público no âmbito da Administração Pública Direta e 
Indireta do Município de Roncador.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou eu, Prefeita 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei de autoria do Vereador Jota 
Lemos:
Art. 1º - Esta Lei Institui o regime “FICHA LIMPA” como requisito para o 
ingresso em cargo ou emprego público no âmbito da Administração Pública 
Direta e Indireta e Fundação do Poder Executivo e Legislativo Municipal.
Art. 2º - Sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação em vigor, 
fica proibido o ingresso, em cargo comissionado, de confiança e cargo efetivo
ou emprego público, da Administração Direta e Indireta e Fundação do Poder 
Executivo e Legislativo Municipal, aqueles que:
I - tenham perdido cargo ou mandato eletivo por infringência aos 
dispositivos da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei 
Orgânica do Município de Roncador, pelo período remanescente e nos 8 (oito) 
anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;
II - tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela 
Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, 
nos 8 (oito) anos seguintes à decisão;
III - tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou 
proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do 
prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de 
capitais e os revistos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à 
perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
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g) de tráfico de entorpecentes, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual; e
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
IV - tenham sido declarados indignos do oficialato, ou com ele 
incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;
V - tenham suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções 
públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de 
improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, 
salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para os 8 
(oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão;
VI - tenham sido condenados por abuso do poder econômico ou político, 
em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, 
pelo prazo de 8 (oito) anos, contados a partir da data da decisão;
VII - tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou 
proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por 
captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos 
de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas 
eleitorais que impliquem a cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 
(oito) anos a contar da decisão;
VIII - tenham renunciado a mandato eletivo, desde o oferecimento de 
representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por 
infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da
Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao 
término do mandato;
IX - tenham sido condenados à suspensão dos direitos políticos, em 
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato 
doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e 
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o 
transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
X - tenham sido excluídos do exercício da profissão, por decisão 
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração 
ético profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos;
XI - tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de 
processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da 
decisão;
XII - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis 
por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou 
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proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos 
após a decisão;
XIII - magistrados ou membros do Ministério Público, que tenham sido 
aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido
o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria 
voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 
(oito) anos.
§ 1º Os editais para concurso de ingresso em cargo ou emprego público 
da administração Direta e Indireta do Município de Roncador deverão conter 
previsão de que os cargos ou empregos objeto do concurso não poderão ser 
ocupados por candidatos que se enquadrem em qualquer das hipóteses 
previstas neste artigo.
§ 2º A Secretaria Municipal de Administração deverá expedir resolução 
para regulamentar o disposto nesta lei e assegurar o cumprimento do regime 
“FICHA LIMPA” como requisito para ingresso em cargo ou emprego público no 
âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Roncador
Art. 3º - Caberá ao poder Executivo municipal e ao Poder Legislativo, de forma 
individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência à presente lei, com a
possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos 
que entender necessários para o cumprimento das exigências legais.
Art. 4º - O nomeado ou designado ao cargo público, obrigatoriamente, antes da 
posse, terá ciência das restrições e declarará por escrito não se encontrar 
inserido nas vedações do artigo 2º.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas 
nesta lei serão considerados nulos a partir da sanção desta legislação.
Art. 7º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60(sessenta) 
dias, contados da sua publicação.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício Lucielin Cristina Rosa
Câmara Municipal de Roncador 06 de abril de 2014
______________________________
Jota Lemos.
CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
 CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com 
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
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