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CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
Rua São Paulo, 865 – Centro, Roncador – Pr. Fone/Fax (44) 3575 - 1434.
CNPJ: 78.184.355/0001-75
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Projeto de Resolução n°02/2015.
Súmula: Institui Tribuna Livre na Câmara Municipal de
Roncador e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Roncador aprovará e eu Esmael Veloso dos Santos, Presidente do
Legislativo sanciono a seguinte resolução de autoria do Vereador Jota Lemos;
Resolução:
Art.1° - Fica instituída a Tribuna Livre na Câmara Municipal de Roncador.
Art.2° - A Tribuna Livre acontecerá a cada nas sessões ordinárias após o término da
explicação pessoal de cada sessão.
Art.3° - A Tribuna Livre poderá ser utilizada por qualquer cidadão que comprove ser eleitor o
município de Roncador, no uso de seus direitos políticos, assim como qualquer entidade
regularmente constituída.
Art.4° - Para fazer uso da Tribuna Livre o Cidadão interessado deverá apresentar
requerimento por escrito, à Presidência da Câmara, mediante Protoloco, com antecedência
mínima de três dias da data requerida, informando:
I – sua qualificação pessoal;
II – o segmento ou o organismo da sociedade civil que representa;
III – Juntar cópia de titulo eleitoral, bem como RG e CPF.
IV - assunto a ser tratado.
Parágrafo Único – O assunto a ser tratado deve ser de interesse coletivo, sendo vedado o
uso da Tribuna para tratar de assuntos pessoais e particulares.
Art.5° - Cada cidadão terá o tempo de dez minutos e à entidade o dobro do tempo para
fazer sua manifestação.
Art.6°- Após a manifestação do inscrito, será garantido aos vereadores se manifestarem, a
propósito do tema abordado na Tribuna Livre.
Art.7°- O uso da palavra na Tribuna Livre deverá obedecer aos princípios éticos e morais
aplicáveis aos Vereadores desta Casa, vedando-se o uso de expressões chulas e
caluniosas, contra a moral ou ofensivas a outrem, sendo o orador responsável por todo e
qualquer conteúdo por ele expresso.
Art.8° - A Mesa Diretora conduzirá os trabalhos, dando e retirando a palavra, se assim for
exigido ou tomando qualquer medida que se fizer necessária para o bom andamento dos
trabalhos.
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Art.9° - Infringindo-se o atendimento à linguagem e ao decoro parlamentar, caberá a
residência a cassação da palavra do orador por meio do corte do som do microfone e a
determinação de desocupação da tribuna.
§ 1° - O orador deverá prestar todo e qualquer esclarecimento que for solicitado pelos
vereadores durante o tempo em que estiver ocupando a Tribuna Livre, bem como conceder
apartes, na forma do requerimento.
§ 2°- A concessão de apartes definidos no § 1° ou de interrupção, não será
computada para fins do disposto no art. 5° desta resolução.
§ 3°- Caso for conveniente por razões técnicas, jurídicas ou científicas, a fim de que
seja sanada qualquer dúvida pertinente a qualquer assunto relevante, a presidência
convidará o orador a ocupar a tribuna livre tantas vezes forem necessárias.
Art.10- O dispêndio do tempo destinado a Tribuna Livre não será computada para fins do
parágrafo 1°e 2° do art.79 do Regimento Interno da Câmara.
Art.11- Será permitido o numero máximo de três participantes por sessões na Tribuna Livre.
Parágrafo – Único- A ordem cronológica de protocolo definirá o orador e a data de
comparecimento na sessão.
Art.12- O orador poderá concluir sua intervenção, apresentando sugestões por escrito, as
quais serão recolhidas pelo presidente dos trabalhos e encaminhadas para apreciação do
Plenário, e se for o caso transformação em projeto ou quando se tratar de matéria privativa
do prefeito em indicação ao executivo ou ainda, em sugestões as autoridades competentes
federais, estaduais e municipais.
Art.13- Os pronunciamentos do inscrito na Tribuna Livre será gravado em áudio e serão
incluídos em ata de forma resumida.
At.14- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Roncador, Edifício Lucielin Cristina Rosa.
Roncador 06 de abril de 2015.
Jota Lemos.
Vereador/Autor.
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Justificação
A proposta deste projeto de lei tem por objetivo disponibilizar um espaço para
participação da comunidade nos atos do Poder Legislativo. È extremamente importante que
a comunidade possa participar ativamente de forma a registrar seus anseios, suas criticas e
sugestões para melhorarias de nosso município.
A instituição da Tribuna Livre no município de Roncador será também uma forma de
chamar a população a participar dos projetos que são discutidos e votados em nosso
município e a conhecer os trabalhos desenvolvidos pelo legislativo, sendo uma forma
democrática em que todo o cidadão Roncadorense possa se expressar.
Esse espaço com toda a certeza será utilizado por cidadãos que tem interesse de ver
nosso município crescendo e que lutam por desenvolver projetos e ideias que tragam aos
moradores de nosso município mais qualidade vida.
Autor.
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