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materia nº 30/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2015
Date 2015-04-07
EmentaREQUERIMENTO -RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRADITÓRIO AOS PARECERES EMITIDOS PELA COMISSÕES PERMANENTES COM REFERÊNCIA AO PROJETO DE LEI N°08/2015 QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESA ESPECIALIZADA EM AUDITORIA INDEPENDENTE PARA FIM DE AUDITAR OS VALORES INSCRITOS EM RESPONSABILIDADES A APURAR NO EXERCÍCIO DE 2012 E APURAR IRREGULARIDADES PRELIMINARMENTE CONSTATADAS JUNTO AO DEPARTAMENTOS DE CONTABILIDADE, FINANCEIRO E DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE RONCADOR, NO PERÍODO 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
 CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com 
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
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EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
RONCADOR/PR.
Senhor Presidente, 
 Jota Lemos, Antonio Martins e Izabel Ossak dos Santos Dutra vereadores
ao presente subscreve vem nos termos do Art.149 do Regimento Interno da Câmara 
apresentar o seguinte,
RECURSO ADMINISTRATIVO
 Em face dos pareceres proferido pelas Comissões Permanentes da Câmara, 
Comissão de Legislação e Redação e de Administração Tributária, Financeira, Orçamentária 
e Pública, em relação aos pareceres emitidos ao Projeto de Lei do Executivo Municipal 
N°08/2015, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar, mediante competente 
procedimento licitatório, empresa especializada em Auditoria Independente para fim de 
auditar os valores inscritos em responsabilidades a apurar no exercício de 2012, bem como 
apurar irregularidades preliminarmente constatadas junto aos Departamentos de 
Contabilidade, Financeiro e de Licitações do Município de Roncador, no período 2009 a 
2012 e dá outras providências.
Considerando que o projeto possui mérito quanto sua autoria, por ser de 
prerrogativa do Executivo iniciar este tipo de projeto, haja vista que haverá despesas com 
referida auditoria. E no que se refere a assunto nele tratado não há nenhum impedimento, pois 
não fere princípios constitucionais e, além disso, indica que serão seguidos os procedimentos 
necessários determinados na Lei 8.666/1993, que determina regras para contratação de 
empresas para prestarem serviços públicos.
CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
 CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com 
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
2
 Assim sendo a proposição apresentada tem a finalidade de atestar um ato do 
Poder Executivo, não havendo impedimento quanto a legalidade da questão, por esta razão, 
solicitamos que o projeto seja apreciado pelo plenário, contrariando a decisão os pareceres 
apresentados pelas comissões. 
 Contamos com a colaboração e desempenho desta administração. 
Nestes termos,
Pede deferimento.
Edifício Lucielin Cristina Rosa,
Roncador em 07 de abril de 2015.
 
______________________________ _________________________
Jota Lemos Antonio Martins
 Vereador Vereador
_________________________________ 
Izabel Ossak dos Santos Dutra
Vereador

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