| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2015 |
| Date | 2015-04-07 |
| Ementa | REQUERIMENTO -RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRADITÓRIO AOS PARECERES EMITIDOS PELA COMISSÕES PERMANENTES COM REFERÊNCIA AO PROJETO DE LEI N°08/2015 QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESA ESPECIALIZADA EM AUDITORIA INDEPENDENTE PARA FIM DE AUDITAR OS VALORES INSCRITOS EM RESPONSABILIDADES A APURAR NO EXERCÍCIO DE 2012 E APURAR IRREGULARIDADES PRELIMINARMENTE CONSTATADAS JUNTO AO DEPARTAMENTOS DE CONTABILIDADE, FINANCEIRO E DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE RONCADOR, NO PERÍODO 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434. 1 EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL RONCADOR/PR. Senhor Presidente, Jota Lemos, Antonio Martins e Izabel Ossak dos Santos Dutra vereadores ao presente subscreve vem nos termos do Art.149 do Regimento Interno da Câmara apresentar o seguinte, RECURSO ADMINISTRATIVO Em face dos pareceres proferido pelas Comissões Permanentes da Câmara, Comissão de Legislação e Redação e de Administração Tributária, Financeira, Orçamentária e Pública, em relação aos pareceres emitidos ao Projeto de Lei do Executivo Municipal N°08/2015, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar, mediante competente procedimento licitatório, empresa especializada em Auditoria Independente para fim de auditar os valores inscritos em responsabilidades a apurar no exercício de 2012, bem como apurar irregularidades preliminarmente constatadas junto aos Departamentos de Contabilidade, Financeiro e de Licitações do Município de Roncador, no período 2009 a 2012 e dá outras providências. Considerando que o projeto possui mérito quanto sua autoria, por ser de prerrogativa do Executivo iniciar este tipo de projeto, haja vista que haverá despesas com referida auditoria. E no que se refere a assunto nele tratado não há nenhum impedimento, pois não fere princípios constitucionais e, além disso, indica que serão seguidos os procedimentos necessários determinados na Lei 8.666/1993, que determina regras para contratação de empresas para prestarem serviços públicos. CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434. 2 Assim sendo a proposição apresentada tem a finalidade de atestar um ato do Poder Executivo, não havendo impedimento quanto a legalidade da questão, por esta razão, solicitamos que o projeto seja apreciado pelo plenário, contrariando a decisão os pareceres apresentados pelas comissões. Contamos com a colaboração e desempenho desta administração. Nestes termos, Pede deferimento. Edifício Lucielin Cristina Rosa, Roncador em 07 de abril de 2015. ______________________________ _________________________ Jota Lemos Antonio Martins Vereador Vereador _________________________________ Izabel Ossak dos Santos Dutra Vereador