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CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/Pr, Fone/Fax (44)575-1434.
CNPJ:78.184.355/0001-75
PROJETO DE LEINº (2 /2015
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
outorgar as funerárias o uso da capela mortuária do
Município de Roncador dá outras providências.
A Câmara Municipal de Roncador — Estado do Paraná aprovou o projeto de Lei
de autoria do Vereador Esmael Veloso dos Santos e, eu, Marília Perotta Bento
Gonçalves - Prefeita Municipal de Roncador - sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo municipal a conceder o uso
da capela mortuária do Município de Roncador.
Art. 2º - As regras da concessão serão elaboradas em instrumento próprio a ser
firmado pelo Município de Roncador e as empresas funerárias, no qual se
estabelecerão as finalidades, as condições e as obrigações de ambas as partes.
Art.3º - No exercício do contrato incumbirá as funerárias, sob a fiscalização do
Município, a administração e funcionamento da capela mortuária para o
atendimento da população em geral.
Art.4º - As funerárias deverão arcar com todas as despesas de manutenção da
capela mortuária e conservação funcional, quais sejam água, luz esgoto, |
limpeza, segurança, atendimento 24 horas bem como manutenção do jardim.
Art.5º - À capela mortuária continuará sendo de uso público.
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/Pr, Fone/Fax (44)575-1434.
CNPJ:78.184.355/0001-75
$2 CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
Art.º6 - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala de sessões da Câmara Municipal
Roncador, 10 de abril de 2015.
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