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materia nº 14/2015

Tipo Projeto de lei do Legislativo
Número / Ano 14 / 2015
Date 2015-04-24
EmentaPROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°14/2015 INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 7° DA LEI MUNICIPAL 1091/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:30:20.399618-03:00 Pedido de Vista 0 9 0

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Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/Pr, Fone/Fax (44)575-1434.
CNPJ:78.184.355/0001-75
és! CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
PROJETO DE LEI Nº /2015
SÚMULA: Inclui o parágrafo único ao artigo 7º da Lei
Municipal 1.091/2014 dá outras providências.
A Câmara Municipal de Roncador — Estado do Paraná aprovou projeto de Lei de autoria
dos Vereadores Antônio Martins e Jair Lemos, eu, Marília Perotta Bento Gonçalves -
Prefeita Municipal de Roncador - sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica incluído o parágrafo único ao artigo 7º da Lei Municipal 1.091/2014 que
passa a vigorar com a seguinte redação;
Ar. 7º - O Poder Executivo ficará autorizado a fixar placas indicativas para
estabelecimento deste trajeto, num prazo de 60 dias após a publicação da lei.
Parágrafo Único — Fica também autoriza o Poder Executivo a regulamentar através de
Decreto os casos especiais de trafego como o caso dos veículos de carga e descarga
de mercadorias, dentro outros que se enquadrem nas especificações da Lei.
Art.2º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala de sessões da Câmara Municipal
Roncador, 23 de abril de 2015.

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