materia nº 4/2015

E CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/Pr, Fone/Fax (44)575-1434.
CNPJ:78.184.355/0001-75
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Roncador, 16 de junho de 2015.
Indicação nº q /2015
INDICO nos termos do artigo 130! Consolidação do
Regimento Intemo desta Casa de Leis, a Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal de Roncador, que determine aos órgãos competentes a elaboração
de estudos e adoção de providências necessárias a fim de que seja elaborado
projeto de lei que concede incentivo a aquisição da Carteira Nacional de
Habilitação - CNH nas categorias “A”, “B”.
Atenciosamente,
1 Art. 130 - Indicação é a proposição em que são solicitadas medidas de interesse público, cuja
iniciativa legislativa ou execução administrativa seja competência do Poder Executivo.
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CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/Pr, Fone/Fax (44)575-1434.
CNPJ:78.184.355/0001-75
JUSTIFICATIVA
A presente indicação legislativa tem por objetivo
regulamentar o incentivo na forma de uma ajuda de custo de R$ 788.00
(Setecentos e oitenta e oito reais), para aquisição da CNH, além de possibilitar a
troca de categoria “C" e “D”, porém os interessados deverão estar devidamente
cadastrados e comprovadamente CARENTES, conforme critérios previstos da Lei
nº 8.742/93, com alterações trazidas pela Lei nº 9.720/98, de 30 de novembro de
1998, o referido incentivo poderá ser utilizado para os pagamentos de taxas
relativas aos exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica, licença
de aprendizagem de direção, custos de confecção de CNH além da relação dos
custos teórico-técnico e de prática de direção veicular.
Desta feita nos colocamos a disposição para
maiores informações e esclarecimentos.