materia nº 5/2015

CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/Pr, Fone/Fax (44)575-1434.
CNPJ:78.184.355/0001-75
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Roncador, 16 de junho de 2015.
Indicação nº 2015
INDICO nos termos do artigo 130! Consolidação do Regimento Interno desta Casa
de Leis, a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Roncador, que determine
aos órgãos competentes a elaboração de estudos e adoção de providências
necessárias a fim de que seja elaborado projeto de lei Água Solidária para que o
Município passe a custear os serviços de água tratada aos beneficiários da Tarifa
Social e pessoas de baixa renda, moradores em imóveis exclusivamente
residenciais e que consumam até 10 mº por mês, o que corresponde a 10 mil litros.
Atenciosamente,
1 Art. 130 - Indicação é a proposição em que são solicitadas medidas de interesse público, cuja
iniciativa legislativa ou execução administrativa seja competência do Poder Executivo.
CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/Pr, Fone/Fax (44)575-1434.
CNPJ:78.184.355/0001-75
JUSTIFICATIVA
A presente indicação legislativa tem por objetivo
inserir ajuda de custa a família de baixa renda, sendo que este subsídio
representa um impacto positivo no orçamento das famílias de menor poder
aquisitivo, garantindo tranquilidade, saúde e segurança financeira às famílias,
pois facilita o acesso à água tratada e gera uma economia de renda direta.
A análise dos critérios para o enquadramento no
programa é de responsabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná
(Sanepar) que segue as normas estabelecidas pelo Governo do Estado. O
município efetuará o pagamento dos serviços diretamente à concessionária e os
usuários receberão em casa a fatura já quitada, com a informação “CONTA
INFORMATIVA - NÃO VALE COMO RECIBO”.
Desta feita nos colocamos a disposição para
maiores informações e esclarecimentos.