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materia nº 21/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 21 / 2015
Date 2015-01-20
EmentaSÚMULA - ALTERA O ARTIGO 54, DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 886/2009, A FIM DE FIXAR O VALOR DA COTA DO SALÁRIO-FAMÍLIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Roncador
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA MOYSÉS LUPION,89 - FONEIFAX04435751222 CEP 87.320-000 - RONCADOR - PARANÁ
CNPJ/MF 75.371.401/0001-57
Ofício nº 003/2015- GAB Roncador — PR, 12 de janeiro de 2015.
Excelentíssimo Senhor:
Cumprimentando-o, encaminhamos em anexo para apreciação e aprovação dessa Casa
de Leis, projeto de lei de iniciativa deste executivo cuja súmula “Altera o artigo 54, da Lei
Municipal Complementar nº. 886/2009, a fim de fixar o valor da cota do salário-família para o
exercício de 2015, e dá outras providências”.
Sendo o que se apresenta para o momento, submetemos à apreciação e aprovação
deste Projeto de Lei, e valemo-nos do ensejo para apresentar a V. Excelência, extensivo aos
demais vereadores, os nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Iuoulio PEGOU ceu
Marilia Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor:
Esmael Veloso dos Santos
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Roncador — PR.
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - CENTRO . E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº 002/2015
SÚMULA- Altera o artigo 54, da Lei
Municipal Complementar nº. 886/2009, a fim
de fixar o valor da cota do salário-família para
o exercício de 2015, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Marília Perotta Bento Gonçalves, Prefeita do
Município de Roncador, Estado do Paraná, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. — O artigo 54, da Lei Municipal Complementar nº. 886/2009 passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 54 — O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer
condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, é de: (n.r).
1- R$ 37,18 (trinta e sete reais e dezoito centavos) para o segurado com remuneração
mensal não superior a R$ 725,02 (setecentos e vinte e cinco reais e dois centavos);
(nur).
II - R$ 26,20 (vinte e seis reais e vinte centavos) para o segurado com remuneração
mensal superior a R$ 725,02 (setecentos e vinte e cinco reais e dois centavos) e igual
ou inferior a R$ 1.089,72 (um mil e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos)”.
(n.r).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 12 de janeiro de 2015.
Jau lua 8 Seucols
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
GOVERNO MUNICIPAL DE
s RONCADOR
ADMINISTRAÇÃO
Construindo uma nova Sistórçia ,
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - CENTRO - E-MAIL: prefroncadorôduol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002/2015
Submetemos à apreciação e votação do Plenário desta Conceituada Casa de Leis, a
proposta de lei cuja súmula “altera o artigo 54, da Lei Municipal Complementar nº. 886/2009,
a fim de fixar o valor da cota do salário-família para o exercício de 2015, e dá outras
providências”.
Como é do conhecimento dos Nobres Edis, no ano de 2013 o Município de Roncador
sancionou a Lei Municipal nº 1.047/2013 que alterou vários dispositivos da Lei Municipal
Complementar nº 886/2009 (cuja súmula dispõe sobre a Reestruturação do PREVISRON),
dentre as quais alterou o valor da cota do salário-família, prevendo que os parâmetros para
atualização de seus respectivos valores! seriam os mesmos estabelecidos pelo Regime Geral
de Previdência Social - RGPS.
Considerando que no último dia 12 de janeiro do corrente ano foi publicada a Portaria
Interministerial nº 13, de 9 de janeiro de 2015, fixando em seu artigo 4º, os valores das
respectivas cotas, necessário se faz a aprovação por Essa Casa de Leis, das cotas relativas ao
salário família por filho de nossos servidores, em atenção ao que determina o $1º, do art. 53,
da Lei Municipal Complementar nº 886/2009, com a nova redação dada pela Lei Municipal nº
1.047/2013.
Estas são as justificativas para elaboração do presente Projeto de Lei, que submetemos à
apreciação e aprovação Dessa conceituada Casa de Leis.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 12 de janeiro de 2015.
] , E
Monta fBSoucç8s
'Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
! Lei Municipal nº 1.047/2013.
Art. 12— 0 artigo 53, da Lei Municipal nº. 886/2009 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53 — Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo, adotando-se como critério para a
concessão, os parâmetros determinados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, na proporção do
número de filhos e equiparados, nos termos do art. 13, de até 14 (quatorze) anos ou inválidos. (n.r).
$1º Os valores limite referido no caput serão os mesmos adotados pelo RGPS. (n.r)”. (grifou-se).
Say y GOVERNO MUNICIPAL DE
É 5 RONCADOR
ADMINISTRAÇÃO
Construindo uma nova História
Nº7, segunda-feira, 12 de janeiro de 2015
Eme ns gomercial autorizado pelo Exército:
4 (quatro) Espingardas calit
4 (quatro) Pistolas calibre .380
7 (sete) Revólveres calibre 38
180 (cento c oitenta) Munições calibre .380
96 (noventa e seis) Munições calibre 12
126 (cento e vinte c seis) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a conter da data de publicação
no DOU. |
SIVILHERMME A VARGAS DA COSTA
Substituto
ALVARÁ Nº 63, DE 6 DE JANEIRO DE 2015
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL no usó das atribuições que lhe são conferidas pelo am 20 da
Lei 5. 102/83, regulamentada pelo
de acordo com a dessão prolatada no
goliciação, da
esso nº dias BO DELESPORENS DER eai DE
autorização à empresa. CURS
Gonna EPE DE VIGILANTES LTDA ME, Cu nt
10.423. NEmooI-s6, sediada no Rio de Janeiro,
te: TRANSEGUR VÍGILANI MAE se
GURANÇA Li 1 ac A BATIS 361000 1,60:
4000 (quatro mil) Muni
DOU qu átido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação
no DE
GUILHERME VARGAS DA COSTA
Substituto
ALVARÁ Nº 66, DE 7 DE JANEIRO DE 2015
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMI TAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
o Decreto nº 89.056/83, atendendo à
o da part 1 ordo com a decisão prolatada no
Erosendo nº 21419240 = DELESPDRESNDERA resolve:
DECLARAR revista
do faneiacamento, válida
por ON ao de da de poblicação e Alvará no D.O.U, con-
resa ATENTO BAHIA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
AL LIDA, CNPJ nº 07.601.090/000-15,
ivada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimo:
ia, com Certificado de Segurança a” TSSoia;
Eipedido pelo DREXISRIDPE.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
Substituto
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO,
ÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 1, de 8-1-2015, publicada no DOU de 9-1-
2015, seg 1 O dad Cê Processo MJ nº DO 8017,008352/2014-40,
onde se lê: “Gênero: Drama” leia-se: "Gênero: Te
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 9 DE JANEIRO DE 2015
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTU-
RA, no uso das atribuições que he confere o am. 87 da Constitui
Federal, e tendo em vista 0 o na Lei nº 10.683, de 28 de maio
de 2003, no Decreto nº 7.024, de 7 de dezembro de 2009, c na
Instrução Normativa 1, de 2 de julho de 2013, é do que consta no
processo nº 02001.004135/2008-25, resolve:
An. 1º O art Gm 5 da Tnsução Normativa aº 9, de 2 gejuto
e 2013, publicada no Ditrio Oficial da União de 3 de julho de 2013,
Seção 1, pag. 3, pasa vigorar com a seguinto redação:
Esta Instrução Normativa entrará em vigor em 1º de
janeiro de 20162 (NR)
“Art, 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da
sua publicação.
HELDER BARBALHO
SECRETARIA DE MONITORAMENTO
E CONTROLE DA PESCA E AQUICULTURA
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO
E CONTROLE
COORDENAÇÃO-GERAL DE SANIDADE PESQUEIRA
PORTARIA Nº 41, DE DEZEMBRO DE 2014
o COORDENADOR-GERAL DE SANIDADE PESQUEI-
RA, no uso de suas is € tendo cm vista o dis na
Lei 11955, de SoaSTnRo do à no Decreto nº 5.564, de 19 de
outubro de 2005, no Desreto 7.024, de 07 de dezembro de 2009, na
Diário Oficial da União - seção 1
INI MPA/MAPA nº 7 de 08 de maio de 2012, na Portaria MPA nº
523, de 02 de dezembro de 2010, na Portaria MPA nº 204 de 28 de
junho de 2012 e na Portaria MPA nº 175 de 15 do maio do 2013;
Considerando a ocorrência de resultado positivo do Labo-
pot Oficial de Análises de Resíduos e Contaminantes em Recursos
- LAQUA Fei, 1 RENAQUA para o toxina DSP
(Oiee Shellfish Poi na parte comestível de moluscos
ivalves procedentes de fis - Sambaqui, no estado de Santa
Considenndo a nesesidado de proteção da end do con.
sumidor, resolve:
no estado do Santa Catarina, recomess
An. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu
blicação.
EDUARDO DE AZEVEDO PEDROSA CUNHA
Ministério da Previdência Social
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 13, DE 9 DE JANEIRO DE 2015
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pa-
gos pelo Instituto Nacional do Seguro So-
cisl « INSS e dos demais valores constantes
do Regulamento da Previdência Social -
OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SO-
CIAL E DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhes confere o
inciso II do pertgrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em
vista a disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro
de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de
2003; na Lei nº 8.212, de 24 do julho de 1991; no art. 41-A da Leinº
8213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº 12.382, de 25 de feverciro
de 2011; no Decreto nº 8.381, de 29 de dezembro de 2014; e no
Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº
3.048, de 6 de maio de 1999, resolvem:
Ar 1º Os bencfícios pagos pelo Instituto Nacional do Se-
guro Social - INSS serto resjustados, a partir de 1º de janeiro de
So15, em 6.23% (sei inteiros e viate e três décimos por cento).
71705 benefícios a que se refre a copur con deia de início
a partir de 1º de fevereiro de 2014, serão resjustados de acordo com
os percentusis indicados no Anexo 1 desta Portaria.
& 2º Para os bencfícios majorados por força da elevação do
salíio mimo para R$ 785,0 (secentos é oitenta e oito reais), o
serio aumento deverá ser descontado quando da aplicação do rea.
juste de que tratam O caput c o 6 1º,
É 3e Aplica-se o disposto neste artigo às pensões
pagas às vitimas da sindrome da talidomida, aos portadores de É han
senfase de que trata a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, e ao
auxilio especial mensal de que trata o inciso Il do art. 37 da Lei nº
12.663, de 5 de junho de
An. E de de eo de 205, à alto
enefleio e o salário de conti não poderão ser inferiores a R$
788,00 (setecentos e oitenta e to ted, Dem superiores à R$
4.663,75 (quatro mil seiscentos e sessenta c três reais e setenta €
cinco centavos).
Art. 3º A partir de 1º de janciro de 2015:
não terão valores inferiores a R$ 788,00 (setecentos e
oitenta e oito reais), os benefícios:
o) de prestação continuada pagas pelo INSS correspondentes
auxílio-doença, euxilio-reclusão (valor global) e
Pensão por m morte (valor global);
dos aeroçauas, concedidas com basc ma
Lei nº a de 21 de dezembro de 1958;
die Pensão especial paga às vítimas da síndrome da tar
- os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao
88 de 5 de caio de 185, deve comegnde, espe
1.756, de S de de; de 19º
tivemente, à | (uma), (Quase 3 (89) vezes 0 valor de R$ 18800
(setecentos e oitenta e oito reais), acrescidos de 20% (vinte por
cento):
1 - o benefício devido sos seringueiros e seus dependentes,
copesdido com base co Leia" 7986, de 28 de dezembro de 1989, terá
velor igual a R$ 1.576,00 (um mil quinhentos e setenta e seis
reais);
IV - é de R$ 788,00 (setecentos c oitenta c oito reais), o
galos dos seguintes benefícios assistenciais pagos pela Previdência
pensão paga aos dependentes das vias de ho-
a E e
e pa Moto e pessoa pomador de def
ciência; é
€) renda mensal vitalícia.
At &º O valor da cotado sliio-femília por filho ou equi
pesado de qualquer condição, a a (auto) tros de idade, ou
inválido de qualquer de janeiro de 2015, é de:
De O So (eia É ct reais dsoio centavo) para o
segurado com remuneração mensal não superior a R$ 725,02 (se-
tecentos e vinte € cinco reais c dois centavos);
1SSN 1677-7042 15º “Hs
n
R$ 2620 (yinte e seis reais e vinte centavos)
remuncração mensal
para o
segurado com superior a R$ 725,02 (setecentos
e vinte e cinco reais e dois centavos) e igual ou inferior R$ 1.089,72
dois centavos).
(um mil e oitenta e nove reais e setenta e
$ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se re-
rmuneração mensal do segurado o valor tolal do respectivo salário-de-
contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contri-
dução coi tes à atividades simultâncas.
42º O direito à cota do salário-femília é definido em razão
sera devida no empregado no inês, indepe-
remuneração
tercei cional de férias previsto
no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do
direito à cota do salário-família.
84º A com do salário-família é devida proporcionalmente
os dias" trabalhados nos meses de admissão e demião do em:
An. SO auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2015,
será devido aos dentes do se; cujo salário-de-contribuição
seja igual ou inferior a R$ 1.089,72 (um mil e oitenta e nova reais e
setenta e dois centavos), independentemente da quantidade de con-
tratos e de atividades exercidas.
& 1º Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não
estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores,
FE gonsiderdo como remineração o seu último saláro-de-coi-
$ 2º Para fins do disposto no 6 1º, o limite máximo do valor
da remuneração para verificação do direito no benefício será o vi
mê a o de] de 2015, er ncopod à
rt. 6º À partir de 1º de janeiro de
renda mensal dos benefícios de prestação cont s pelo
TNSS, com data de ileio no periodo de 1º janeiro PETS
dezembro de pia, a diferença percentual entre a média dos salários-
de-contribuição considerados no cálculo do salério-do-bencíício co
limite máximo em vigor no
que a referida diferença resultar positi
1º do om. 1º c o limite de RS 4.663, às raid mil seiscentos e
sessenta € três reais e setenta e cinco centavos).
Art. 7º À contribuição dos segurados empregado, inclusive o
doméstico « do trabalhador avulso, relativamento nos fatos geradores
que ocorrerem a partir da competência janciro de 2015, scrá calculada
mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cu-
mulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal, de acordo com a
tabela constante do Aneão Il desta Portaria
Art, 8º À partir de 1º de de 2015:
És 9 valor a er multiplicado pelo nimero total de portos
indicadores da natureza do grau de de
formidade fisica, para fins de definição da renda mensal inicial da
“special devida à viimas da sindrome da talidomida, é de R$
es (trezentos e cinquenta c nove reais e sessenta c três cen-
tavos)
HO valor da diária poga ao segurado ou dependente pelo
Seslocumeno, por determinação do INSS, pera submetéras a exame
fico-pericial ou processo de profissional, em loca-
o a Edo RE 77 (osema e sete rats
e noventa c quatro centavos);
1 - o valor da multa pelo descumprimento das obrigações,
indicadas no:
a) caput do ant. 287 do Regulamento da Previdência Social
(RPS), varia de R$ 253.36 (duzentos c cinquenta e três reais c trinta
é seis centavos) a R$ 28.337,44 (vinte « cinco mil trezentos € trinte e
sete reais c Ken Ve vos);
b) inciso I do parágrafo único do an. 287 do RPS, é de R$
630539 (igual sn co ri ria ae
05);
) inciso Il do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$
281.526,96 (duzentos e oitenta e um mil quinhentos e vinte é seis
reais e noventa e seis centavos)
1V «o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do
RES, para a qul não haja penalidade expressamenio cominada no a
283 do RPS, varia, con! gravidade da infração, de R$ 1.925,81
(um mil OSS e Vime é dado reais o citada é um centavo) à
R$ 192.578,66 (cento « noventa e dois mil quinhentos e setenta e oito
reais € sessenta e seis centavos]
V.- o valor da multa indicada no inciso If do ast. 283 do RPS
é de R$ 1923785 (degenave mil duzentos e cinquenta é seo reais e
oitenta e três centavos);
VI - é exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da em-
presa na alienação ou oneração, a Gualquer to, de bem móvel
lo ao seu ativo permanent de velor superior a R$
48.144,19 (quarenta e oito mil cento e quarenta e quatro reais é
dezenove centavos);
Vil = o valor de que tua 06 2 do at, S37-A do Cóligo
lo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
SCI 3 uso cn eds e eo
[ev
dino centavos
Pio único, O valor das demandas se de que trata
can IE data e Bata de de julho de 1991, é limitado cm R$
47.280,00 (qusrenta e stc mil duzentos oitenta reais), a partir de
de janciro de 2015.
At. SEA partir de 1º de janeiro de 2016, o pagamento
mensal de benefícios de valor superior a R$ 93.275,00 (noventa e três
mil duzentos e setenta e cinco reais) deverá ser autorizado expres-
samente pelo Gerente-Executivo do INSS, observada a análise da
Divisão ou Serviço de Benefícios.
Parágrafo único. Os benefícios de valor inferior ao limite
estipulado no caput, quando do reconhecimento do direito da con-
cessão, revisão e manutenção de bencíícios serão supervisionados
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http:/forwrw in. govboimeenticidade ml,
pelo código 0001201501 1200015
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
ISSN 1677-7042
pias Agências da Previdência Social « Divisdes ou Sentços de
Beneficios, sob cris aletáiospr-etabelecidos pea Presidência
Ar 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, o INSS e
à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social
laprev) vidências necessárias no cumprimento do dis-
posto nesta Portaria.
An. 1. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 12. Fica revogada a Portaria Interministerial MPS/ME nº
19, de 10 0 de jancio de 2014.
CARLOS EDUARDO GABAS
Ministro de Estado da Previdência Social
JOAQUIM LEVY
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO |
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDE
DOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO,
APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2015
JPBEREFICIO TH FARS ECO ]
DATA DE INICIO D
janeiro de 20]
Diário Oficial da União - seção 1
ANEXO It
TABELA DE o
PREGADO, EMPREGADO DO!
O DOS SEGURADOS EM-
CO E TRABALHADOR
AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR
DE 1º DE JANEIRO DE 2015.
[Re]
ET E
je 23518 EA
PORTARIA Nº 9, DE 9 DE JANEIRO DE 2015
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,
no uso de suas atribuições c tendo em vista o disposto na Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, e no art 31 da Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003, resolve:
An, 1º Estabelecer que, para o mês de jenciso de 2015, os
fatores de stualizução:
T.- das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de
1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente,
serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento do
001033 = Taxa Referencial-TR do mês de dezembro de 2014;
1 - das contribuições vertidas de julho do 1975 a julho de
1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mo-
diante a aplicação do índice de reajustamento de 1,004356 - Taxa
Refercncisi-TR do mês de dezembro de 2014 mais juros;
Mt - das contribuições vestidas a partir de agosto de 1991,
para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a
aplicação do índice de regjustamento de 1,001053 - Taxa Referencial-
TR do mês de dezembro de 2014; e
Nº 7, segunda-feira, 12 de janeiro de 2015
TV - dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de
beneficios no âmbito de Acordos Intemacionais, serão apurados me.
diamto a aplicação do índice de 1,006200.
Ant. 2º A atualização monetária dos salários-de-contribuição
para a apuração do salário-do-bencílcio, de que trata o art. 33 do
Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº
3.048, de 6 de maio de 1999, c a atualização monetária das parcelas
relativas aos bencfícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do
referido Regulamento, no mês de janeiro, será efetuada mediante n
aplicação do índice de 1006200.
Art. 3º À atualização de que tratam os $8 2º a 5º do am. 154
do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o
at 7.
Art. 4º Se após a atualização monetária dos valores de que
tratam os $$ 2º a Sº do art 154 co am. 175 do RPS, os valores
devidos forem inferiores ao valor original da dívida, deverão ser
mantidos os valores originais.
Art. Sº As respectivas tabelas com os fstores de atualização,
mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio
http:/Awwnwprevidencia.govbr, página "Legistação”.
Am. 6º O Ministério da Previdência Social, o Instituto Na-
cional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Tecnologia c In-
formações da Previdência Social - DATAPREV adotarão as provi
dências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CARLOS EDUARDO GABAS
Ministério da Saúde :
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2014
] ”
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista O disposta no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro da 2000, em deliberação através da 411º Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 10 do dezembro de 2014, aprovou o Memorando nº 114/2014/DIRAD/DIGES/ANS, pelo deferimento
do pedida de parcelamento de débitos, nos seguintes processos administrativos cujos valores somados ultrapassam R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais):
Valor da Multa (R$)
Os autos dos processos em epigrafe encontram-so à disposição dos interessados na sede da ANS.
ge e 6 poe de Farma
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente
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SECRETARIA-GERAL
NÚCLEO NO CEARA
DESPACHO DA CHEFE
Em 3 de abril de 2014
A e do od A SR de GÓIS,
adas através da Portaria nº 130, de 30/10/2012, pu-
de 08/11/2012, seção 1, fl. 41, pelo Diretor de
Fiscalização da ia Nacional de Saúde Su tar - ANS,
tendo em vista sto no inci inciso V do anigo IL-A da Resolução
Normativa -
'RN 1º 219 de 08/06/2010, e no
22, no art.15, inc. V cle ant 25, todos da a 09/2008,
at a' RN nº 155, de 3/6/2007, vem por meio desto DAR
ci
PROCESSO 25713.0029782011-57
VITAMED SAÚDE -
operadora
GRUPO VBR RSMINISIRADORK BE COBRANÇAS LIDA. -
ME,, inscrita no CNPJ sob o nº 11.411.754/0001-50, com último
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in. gov boimsenticidadeterml,
pelo código 00012015011200016
endereço conhecido na ANS à Rua Pinhais, 5, casa 2, Curuzu -
Salvador/BA, da lavratura do auto de infração nº 38371, na data de
20/8/2013, pela constatação da conduta prevista no art. 20, da Re-
solução Normativa - RN nº 124, de 2006, ao comercializar produto
em condições diversas da registrada na ANS, ao credenciar o Hospital
do Coração de Natal, CNPJ nº 00.820.737/0001-50, em 15/6/2010,
sem comunicação à ANS, infringindo o an. 19, $ 3º, inciso IX, da lei
nº 9.656, de 1998, para apresentar defesa, por escrito, no prazo de 10
(dez) dias, a ser protocolizads no Núcico da Agência Nacional de
Suúde Suplementar no Ceará, situado a Avenida Dom Luís, nº807,
23º Andar, bairro Meireles, CEP 60160-230, Fortaleza-CE.
MARA JANE C. CHAGAS PASCOAL
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que instit
NÚCLEO NO PARANÁ
DECISÃO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
O(A) Chefe de Núcleo - NUCLEO DA ANS PARANA, no
uso das atribuições que The foram delegadas através da Portaria nº RN
331 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde
Suplementar - ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo
HI-A da RN 219/2010, c no fo único do ar. 22, no arL15, inc.
V ele ar. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº
155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras,
relacionades no anexo, da decisão proferida em processos adminis-
trativos.
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasi
CALCULO DO IMPACTO REFERENTE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES - AGENTES
COMUNITÁRIO DE SAÚDE e AGENTES DE ENDEMIAS
Do ÃOLBATOTAL | R$s229%88) 1 r$000)
R$47.22949]
[0 BASEREAJUSTE CT R$3946545] TO R$a722949] * 7.764,04]
[Doo JNAMLORTOTAL JREAJUSTE JVALORREAJUSTADO | APORTE |
[BASE CALCULO FUNDO PATRONAL | 3547105] 1,00%] R$390,82]
REAJUSTEDABASEDEGALCULO ” | rveMu lã
[BASE CALCULO PATRONAL COM REAJUSTE) 43.135,09] 41,00%] | R$4.744,86] | 843,04]
[o RESUMO
CESTO RR 7 E RT!
919.085,20
INDICE FOLHA DEZEMBRO/2014
DEPESA TOTAL COM PESSOAL 11.612.728,11
ECEITA CORRENTE LIQUIDA 25.293.513,27
% DA DESPESA COM PESSOAL O
[o
e]
qo
E)
PROJEÇÃO DO INDICE DE FOLHA
DEPESA TOTAL COM PESSOAL 11.621.335,19
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 25.293.513,27
% DA DESPESA COM PESSOAL
PROJEÇÃO DA FOLHA COM REAJUSTES DO FUNDEB, ACS e ACE
11.651.931,10
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 25.203.513,27
% DA DESPESA COM PESSOAL 46,07

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