| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2015 |
| Date | 2015-06-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº22/2015 AUTORIZA A PROCURADORIA DO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO JUDICIAL NO PROCESSO Nº0000884-20.2013.816.0096, TRAMITANDO PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IRETAMA - PARANÁ, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Roncador ESTADO DO PARANÁ PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - FONEIFAX04435751222 CEP87.320-000 - RONCADOR - PARANÁ [bbbb———— CNPJ/MF 75.371.4010000157 Ofício nº 132/2015- GAB Roncador — PR, 18 de junho de 2015. Excelentíssimo Senhor: Cumprimentando-o, encaminhamos em anexo para apreciação e aprovação dessa Casa de Leis, Projeto de Lei de iniciativa deste executivo cuja súmula “Autoriza a Procuradoria do Município a realizar acordo judicial no processo nº 0000884-20.2013.8.16.0096, tramitando perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Iretama — Paraná, e dá outras providências”. Sendo o que se apresenta para o momento, submetemos à apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, e valemo-nos do ensejo para apresentar a V. Excelência, extensivo aos demais vereadores, os nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, * Marília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor: Esmael Veloso dos Santos M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Roncador — PR. + Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ CNPJ - 75.371.401/0001-57 PROJETO DE LEI Nº. 022/2015 SÚMULA: Autoriza a Procuradoria do Município a realizar acordo judicial no processo nº 0000884-20.2013.8.16.0096, tramitando perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Iretama — Paraná, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica a Procuradoria do Município autorizada a realizar acordo judicial no processo nº 0000884-20.2013.8.16.0096, tramitando perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Iretama — Paraná, no qual o Município figura no polo passivo, desde que o valor avençado não exceda a 30 (trinta) salários mínimos em atenção e nos moldes do $3º, do art. 100, da Constituição Federal de 1988. Art. 2º O acordo deverá ser realizado somente sobre as verbas de caráter incontroverso, devendo as mesmas ser fixadas na sentença homologatória. Art. 3º São verbas incontroversas: a) salários; b) 13º salário; c) férias e adicional de 1/3; d) salário maternidade; Art. 4º O acordo somente será avençado com a parte interessada e/ou advogado que a represente no processo judicial. Art. 5º. Os valores apurados no acordo deverão ser pagos pelo Município a crédito em conta corrente do autor e/ou seu procurador, devidamente indicada no termo de audiência e parcelado em até 02 (duas) vezes, sendo devida a primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias após a homologação judicial do acordo. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 18 de junho de 2015. Wuaubro PE Goucala “ Marília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal « Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ CNPJ - 75.371.401/0001-57 JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 022/2015. Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Autoriza a Procuradoria do Município a realizar acordo judicial no processo nº 0000884- 20.2013.8.16.0096, tramitando perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Iretama — Paraná, e dá outras providências”. O presente Projeto de Lei objetiva a autorização à Procuradoria do Município, para realizar acordos no mencionado processo, cujo valor está abaixo do mínimo exigível para pagamento através de precatório, em consonância com as determinações contidas no art. 100, $3º, da Constituição Federal de 1988. Insta informar que o Município foi demandado em razão de valores relativos às verbas rescisórias da autora em virtude de sua exoneração no período em que lhe assistia o direito à estabilidade provisória, dada sua condição de gravidez. Tendo sido a referido servidora exonerada em 15/10/2012, a mesma optou por ingressar em juízo para cobrar as verbas trabalhistas que não lhe foram quitadas ao final daquele exercício de 2012. Em se tratando de verba alimentar, cujo valor é baixo e o processo tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública e sob a égide do art. 3º, da Lei Federal nº 12.153/2009, em havendo condenação do Município, o pagamento deverá ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, desde que o referido valor da condenação se situe abaixo do valor de 30 (trinta salários mínimos). Desta forma, no intuito de atender ao interesse público e principalmente gerar economia aos cofres municipais, é necessária a aprovação do Projeto de Lei que dê amparado legal ao acordo, que deverá ser homologado por sentença, após a vista do Douto Representante do Ministério Público. O acordo que pretende realizar diz respeito a cobrança de serviços efetivamente prestados pelo autor da ação. Diante da urgência na solução do litígio dado aos inúmeros processos em curso, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, em caráter de URGENCIA/URGENTISSIMA. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 18 de junho de 2015. Ugulio PEGouraly, Marília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal “BATA: Tá de maio d8.2015" E :PARTE(S) RÉ(S): MUNICÍPIO-DE RONCADOR/PR' (ausente) ' ADV. DA(S), PARTE(S) RÉIS): MARCI APARECIDA LEMES: fausente) a “Aberta. a. audiência, presêntes os acima, riominados, exéeto aquel às. regisifados comá seg. 85,1, «defiró o pedido de Suspensão da audiência de, instrução é julgamento e. -peló;prazo de.60 (sessenta) dias) :.'.! PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO. po PARANA. o COMARCA DEI ETAMÁ ea HORÁRIO: 14:00. AUTOS N$:-884-60. 2013. 8.16. 0096, VARA: FAZENDA PÚBLICA . JUÍZA DE DIREITO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PARTE(S), AUTORA(S); MARLI IASTREMSKI (ausente). ADV. DA(S) PARTE(S) AUTORA(S): CESAR AURÉLIO.CINTRA: iasênte ausentes: A seguir a) proferiu a se vinte: decisão; "|; Diante do petitório d consequentemente, “determino a suspensão, do- process H. Decorrido: o prazo da' suspensão sem manifestação, : “intimem- se aé partes pará que se manifestem sobre O prosseguimento do feito, no prazo” ide. Ostcinco), “dias, sob pena d extinção.. 1li: Intimem-se.” Ficam os presentes (e âqueles “eventualmente, ausentes, ma . devidamente intimados da presente solenidade) intimâdos; de: todós os. atos praticado: . nesta. iêngia. Nada mais: Lido e achado confórne,' vai; devidamente assinado. : Eu . (Flavio Barbosa d dos Santos), Supervisor” da, Secretaria. Única, que digitei 13/05/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO. Arq: Petição 5 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IRETAMA — ESTADO DO PARANA. AUTOS Nº 0000884-60.2013.8.16.009 - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA O MUNICÍPIO DE RONCADOR, na pessoa de sua representante legal, prefeita municipal Marília Perotta Bento Gonçalves e MARLI IASTREMSK, já qualificados nos autos supra citados, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência por meio de seus procuradores judiciais firmatários, para informar que formalizaram acordo no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) e parcelamento dos referidos valores incontroversos pleiteados nos presentes autos, informando ainda que o presente acordo primeiramente passará por aprovação do Poder Legislativo de Roncador, sendo que o referido projeto deverá ser encaminhado no prazo máximo de até 15(quinze) dias da presente data. Assim requerem a suspensão da Audiência de Instrução marcada para 14 de Maio de 2015 às 14:00. Requerem finalmente a homologação do presente acordo nos termos da lei, após a aprovação do Poder Legislativo Municipal. Termos em que, Pedem Deferimento. uy fe) [ea [o [o [<) Ro) s 3 2 o o Re] [=] s 3 E) Bb g [=] & E < E t 3 E [=] q N ê E [7 z É e 5 8 g E q = > o [) 8 g [= 3 E q e É E É B [=] ô Roncador, 13/05/2015. Marci Aparecida Lemes Cesar Aurélio Cintra OAB/PR 18.481 OAB/PR 28.313 ta | 6 13/05/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO. Arq: acordo trabalhista | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IRETAMA — ESTADO DO PARANÁ, AUTOS Nº 0000884-60.2013.8.16.009 - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA O MUNICÍPIO DE RONCADOR, na lpessoa de sua representante legal, prefeita municipal Marília Perotta Bento Gonçalves e MARLI IASTREMSK, já qualificados nos autos supra citados, vem mul respeitosamente perantê Vossa Excelência por meio de seus procuradores judiciais flrmatários, para informar que formalizaram acordo no valor de R$8.000,00 (oito imil reais) e parcelamento dos referidos valores incontroversos pleiteados nos presentes autos, informando ainda que o presen aprovação do Poder Legislativo de Roncador, sendo encaminhado no prazo máximo dê até àSlquinze) dias seguintes termos: acordo primeiramente passará por que o referido projeto deverá sêr a presente data, e que q fizeram nos 1. O MUNICÍPIO DE RONCADOR a Autora MARLI IASTREMSK, acordaram com o pagamento nolvalor total de R$8.000,00 (OITO MiL REAIS), incluindo verba honoráriá do advogado da autora, que serão pagos da seguinte forma: O valor de R$4.000,00 iquatro mil reais), na, pessoa do procurador dá autora, em data imediatamente |posterior a publicação da Lei que autorizar o acordo de pagamento parcelamento dos referidos valores, sendo que O referido acordo só se efetivará após a aprovação do mesmo pela câmara de vereadores do M nicípio de Roncador, sendo que a segunda parcela no valor de. R$4.000,00 (quatro mil reais) será pago trinta diasapós é pagamento dB primeira parcela, na pessoa do- procurador da Autora. u fo) [a [x [e o q pr EN e [e o =] o “o o 3 o 2 2 E q Ee) E < = E € 3 E= o q s q N € o = É o ê g 5 É E > ol 8 E z 8 ê (=) A Autora na final dos pagamentos dará inteira e integral quitação dos valores acordados, não tendo nadaimais a reclamar a qualquer titulo. 3. Os pagamentos serão comprovados mediante juntada de recibos de pagamento que serão feitos pelo Municipio dé Rôncador: Ao final do ultimo pagamento, comprovados todos os pagamentos, as partes requerem o arquivamento da presente ação ante 30 cumprimento total das obrigações. | 5. Eventuais custas remanescentes (ficam a cargo do Município de Roncador, Reguerem ilnalmente a hornologação do presente acordo no: termosvda: lei, após a aprovação do Poder Legislativo Municipal, 13/05/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO. Arq: acordo trabalhista Termos em que, Pedem Deferimento. Roncador, 13/05/2015. Marci Aparecida Lemes OAB/PR 18.481 conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Documento assinado digitalmente,