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materia nº 22/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 22 / 2015
Date 2015-06-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº22/2015 AUTORIZA A PROCURADORIA DO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO JUDICIAL NO PROCESSO Nº0000884-20.2013.816.0096, TRAMITANDO PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IRETAMA - PARANÁ, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Roncador
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - FONEIFAX04435751222 CEP87.320-000 - RONCADOR - PARANÁ
[bbbb———— CNPJ/MF 75.371.4010000157
Ofício nº 132/2015- GAB Roncador — PR, 18 de junho de 2015.
Excelentíssimo Senhor:
Cumprimentando-o, encaminhamos em anexo para apreciação e aprovação dessa Casa
de Leis, Projeto de Lei de iniciativa deste executivo cuja súmula “Autoriza a Procuradoria do
Município a realizar acordo judicial no processo nº 0000884-20.2013.8.16.0096, tramitando
perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Iretama — Paraná, e dá outras
providências”.
Sendo o que se apresenta para o momento, submetemos à apreciação e aprovação
deste Projeto de Lei, e valemo-nos do ensejo para apresentar a V. Excelência, extensivo aos
demais vereadores, os nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
* Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor:
Esmael Veloso dos Santos
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Roncador — PR.
+ Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº. 022/2015
SÚMULA: Autoriza a Procuradoria do Município a realizar
acordo judicial no processo nº 0000884-20.2013.8.16.0096,
tramitando perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca
de Iretama — Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita
Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica a Procuradoria do Município autorizada a realizar acordo judicial no
processo nº 0000884-20.2013.8.16.0096, tramitando perante a Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Iretama — Paraná, no qual o Município figura no polo passivo, desde que o valor
avençado não exceda a 30 (trinta) salários mínimos em atenção e nos moldes do $3º, do art.
100, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º O acordo deverá ser realizado somente sobre as verbas de caráter
incontroverso, devendo as mesmas ser fixadas na sentença homologatória.
Art. 3º São verbas incontroversas:
a) salários;
b) 13º salário;
c) férias e adicional de 1/3;
d) salário maternidade;
Art. 4º O acordo somente será avençado com a parte interessada e/ou advogado que a
represente no processo judicial.
Art. 5º. Os valores apurados no acordo deverão ser pagos pelo Município a crédito em
conta corrente do autor e/ou seu procurador, devidamente indicada no termo de audiência e
parcelado em até 02 (duas) vezes, sendo devida a primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias
após a homologação judicial do acordo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 18 de junho de 2015.
Wuaubro PE Goucala
“ Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
« Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 022/2015.
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
que “Autoriza a Procuradoria do Município a realizar acordo judicial no processo nº 0000884-
20.2013.8.16.0096, tramitando perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Iretama —
Paraná, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização à Procuradoria do Município, para
realizar acordos no mencionado processo, cujo valor está abaixo do mínimo exigível para
pagamento através de precatório, em consonância com as determinações contidas no art. 100,
$3º, da Constituição Federal de 1988.
Insta informar que o Município foi demandado em razão de valores relativos às verbas
rescisórias da autora em virtude de sua exoneração no período em que lhe assistia o direito à
estabilidade provisória, dada sua condição de gravidez.
Tendo sido a referido servidora exonerada em 15/10/2012, a mesma optou por
ingressar em juízo para cobrar as verbas trabalhistas que não lhe foram quitadas ao final
daquele exercício de 2012.
Em se tratando de verba alimentar, cujo valor é baixo e o processo tramita perante o
Juizado Especial da Fazenda Pública e sob a égide do art. 3º, da Lei Federal nº 12.153/2009,
em havendo condenação do Município, o pagamento deverá ser efetuado no prazo máximo de
60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa,
independentemente de precatório, desde que o referido valor da condenação se situe abaixo do
valor de 30 (trinta salários mínimos).
Desta forma, no intuito de atender ao interesse público e principalmente gerar
economia aos cofres municipais, é necessária a aprovação do Projeto de Lei que dê amparado
legal ao acordo, que deverá ser homologado por sentença, após a vista do Douto
Representante do Ministério Público.
O acordo que pretende realizar diz respeito a cobrança de serviços efetivamente
prestados pelo autor da ação.
Diante da urgência na solução do litígio dado aos inúmeros processos em curso,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de
Leis, em caráter de URGENCIA/URGENTISSIMA.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 18 de junho de 2015.
Ugulio PEGouraly,
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
“BATA: Tá de maio d8.2015" E
:PARTE(S) RÉ(S): MUNICÍPIO-DE RONCADOR/PR' (ausente) '
ADV. DA(S), PARTE(S) RÉIS): MARCI APARECIDA LEMES: fausente) a
“Aberta. a. audiência, presêntes os acima, riominados, exéeto aquel às. regisifados comá
seg. 85,1, «defiró o pedido de Suspensão da audiência de, instrução é julgamento e.
-peló;prazo de.60 (sessenta) dias) :.'.!
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO. po PARANA.
o COMARCA DEI ETAMÁ ea
HORÁRIO: 14:00.
AUTOS N$:-884-60. 2013. 8.16. 0096,
VARA: FAZENDA PÚBLICA .
JUÍZA DE DIREITO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA
PARTE(S), AUTORA(S); MARLI IASTREMSKI (ausente).
ADV. DA(S) PARTE(S) AUTORA(S): CESAR AURÉLIO.CINTRA: iasênte
ausentes: A seguir a) proferiu a se vinte: decisão; "|; Diante do petitório d
consequentemente, “determino a suspensão, do- process
H. Decorrido: o prazo da' suspensão sem manifestação, : “intimem- se aé partes pará que se
manifestem sobre O prosseguimento do feito, no prazo” ide. Ostcinco), “dias, sob pena d
extinção.. 1li: Intimem-se.” Ficam os presentes (e âqueles “eventualmente, ausentes, ma
. devidamente intimados da presente solenidade) intimâdos; de: todós os. atos praticado: .
nesta. iêngia. Nada mais: Lido e achado confórne,' vai; devidamente assinado. : Eu
. (Flavio Barbosa d dos Santos), Supervisor” da, Secretaria. Única, que digitei
13/05/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO. Arq: Petição 5
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DE IRETAMA — ESTADO DO PARANA.
AUTOS Nº 0000884-60.2013.8.16.009 - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
O MUNICÍPIO DE RONCADOR, na pessoa de sua representante legal, prefeita municipal
Marília Perotta Bento Gonçalves e MARLI IASTREMSK, já qualificados nos autos supra citados, vem
mui respeitosamente perante Vossa Excelência por meio de seus procuradores judiciais firmatários, para
informar que formalizaram acordo no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) e parcelamento dos referidos
valores incontroversos pleiteados nos presentes autos, informando ainda que o presente acordo
primeiramente passará por aprovação do Poder Legislativo de Roncador, sendo que o referido projeto
deverá ser encaminhado no prazo máximo de até 15(quinze) dias da presente data.
Assim requerem a suspensão da Audiência de Instrução marcada para 14 de Maio de 2015
às 14:00.
Requerem finalmente a homologação do presente acordo nos termos da lei, após a
aprovação do Poder Legislativo Municipal.
Termos em que,
Pedem Deferimento.
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Roncador, 13/05/2015.
Marci Aparecida Lemes Cesar Aurélio Cintra
OAB/PR 18.481 OAB/PR 28.313
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13/05/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO. Arq: acordo trabalhista |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE IRETAMA — ESTADO DO PARANÁ,
AUTOS Nº 0000884-60.2013.8.16.009 - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
O MUNICÍPIO DE RONCADOR, na lpessoa de sua representante legal,
prefeita municipal Marília Perotta Bento Gonçalves e MARLI IASTREMSK, já qualificados nos
autos supra citados, vem mul respeitosamente perantê Vossa Excelência por meio de seus
procuradores judiciais flrmatários, para informar que formalizaram acordo no valor de
R$8.000,00 (oito imil reais) e parcelamento dos referidos valores incontroversos pleiteados
nos presentes autos, informando ainda que o presen
aprovação do Poder Legislativo de Roncador, sendo
encaminhado no prazo máximo dê até àSlquinze) dias
seguintes termos:
acordo primeiramente passará por
que o referido projeto deverá sêr
a presente data, e que q fizeram nos
1. O MUNICÍPIO DE RONCADOR a Autora MARLI IASTREMSK,
acordaram com o pagamento nolvalor total de R$8.000,00 (OITO MiL
REAIS), incluindo verba honoráriá do advogado da autora, que serão
pagos da seguinte forma:
O valor de R$4.000,00 iquatro mil reais), na, pessoa do procurador dá
autora, em data imediatamente |posterior a publicação da Lei que
autorizar o acordo de pagamento parcelamento dos referidos valores,
sendo que O referido acordo só se efetivará após a aprovação do mesmo
pela câmara de vereadores do M nicípio de Roncador, sendo que a
segunda parcela no valor de. R$4.000,00 (quatro mil reais) será pago
trinta diasapós é pagamento dB primeira parcela, na pessoa do-
procurador da Autora.
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A Autora na final dos pagamentos dará inteira e integral quitação dos
valores acordados, não tendo nadaimais a reclamar a qualquer titulo.
3. Os pagamentos serão comprovados mediante juntada de recibos de
pagamento que serão feitos pelo Municipio dé Rôncador:
Ao final do ultimo pagamento, comprovados todos os pagamentos, as
partes requerem o arquivamento da presente ação ante 30
cumprimento total das obrigações. |
5. Eventuais custas remanescentes (ficam a cargo do Município de
Roncador,
Reguerem ilnalmente a hornologação do presente acordo no: termosvda: lei,
após a aprovação do Poder Legislativo Municipal,
13/05/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO. Arq: acordo trabalhista
Termos em que,
Pedem Deferimento.
Roncador, 13/05/2015.
Marci Aparecida Lemes
OAB/PR 18.481
conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Documento assinado digitalmente,

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