materia nº 24/2015

Bento
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono, a seguinte
Art. 1º.
Art. 2º.
Prefeitura Municipal de Roncador
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PROJETO DE LEI Nº. 21/2015.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a prorrogar o prazo de
adesão ao Programa de Recuperação de Créditos
Tributários do Município — REFISRON/2015.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1.114/2015 e dá outras providências”.
A Prefeita do Município de Roncador, Estado do Paraná, Senhora Marília Perotta
Gonçalves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
LEI:
O art. 1º da Lei 1.114/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos do Município de
Roncador - REFISRON/2015, destinado a promover a regularização de créditos do
Município relativos ou não a tributos municipais, vencidos até 31 de dezembro de
2014, constituídos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade
suspensa ou não”.
O caput do art. 2º da Lei 1.114/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º, O contribuinte inadimplente poderá aderir ao Programa REFISRON/2015, até
30 de setembro de 2015, formalizando o pedido através de requerimento devidamente
protocolado junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal”.
. O art. 4º da Lei 1.114/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O ingresso no Programa REFISRON/2015 possibilitará regime especial de
consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º desta lei,
em até 10 (dez) parcelas mensais, na forma definida pela tabela abaixo:
TABELA DE DESCONTOS
Forma de pagamento Juros de Mora (art. 567, I do | Multa Moratória (art. 567, II
CTM) do CTM)
À vista 100% 100%
em até 6 (seis) parcelas 90% 90%
em até 10 (dez) parcelas 80% 80%

Prefeitura Municipal de Roncador
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$ 1º. O valor das parcelas não poderá ser inferior a:
a) R$ 50,00 (cinquenta reais) para os débitos do Imposto Predial e/ou Territorial
Urbano - IPTU, relativos à imóvel residencial/territorial;
b) R$ 100,00 (cem reais) para os demais débitos tributários.
$ 2º. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento;
$ 3º. As parcelas sofrerão reajuste de acordo com índice oficial da inflação, sempre no mês
subsequente do vencimento da respectiva parcela;
$ 4º. A opção pelo REFISRON/2015 exclui qualquer outra forma de parcelamento
relativamente aos débitos incluídos no programa.
$ 5º A opção pelo REFISRON/2015 implica manutenção automática dos gravames
decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
Art. 4º. O art. 6º da Lei 1.114/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. O contribuinte poderá quitar por intermédio do REFISRON/2015 os seguintes
débitos:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
b) Contribuição de Melhoria;
c) Demais créditos tributários ou não, independente da respectiva inscrição em
Dívida Ativa”.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 16 de junho de 2015.
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal

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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 21/2015.
Informa o Departamento de Tributação do Município de Roncador, que após a propositura,
pela Procuradoria Geral do Município, de novos executivos fiscais para a cobrança dos
créditos tributários inscritos em dívida ativa, bem como o impulsionamento de ações já
existentes, muitos contribuintes inadimplentes compareceram àquele Departamento para
aderir ao Programa e ficar em dia com seus tributos.
Noticia ainda que muitos daqueles contribuintes que compareceram, estavam inadimplentes
há mais de 9 (nove) anos, resultando que o valor total a ser recolhido aos cofres públicos,
constitui receita de suma importância para a continuidade das obras de recuperação das vias,
prédios e equipamentos públicos, tão degradados nos últimos anos.
Do mesmo modo, é notório que em exercícios anteriores há um alto índice de inadimplência
e, em havendo a necessidade de ajuizamento de novas execuções fiscais, a população de baixa
renda será a mais prejudicada, dados os altos custos processuais inerentes ás demandas
judiciais, a serem arcadas pelos contribuintes inadimplentes.
Na redação atual da Lei Municipal nº 1.114/2015, inexiste a possibilidade de parcelamento de
débitos. Ocorre que as medidas judiciais perpetradas, tais como a indisponibilidade de bens
dos contribuintes, deu ensejo à procura, por parte destes, para a regularização dos respectivos
débitos.
No entanto, considerando que a maioria dos contribuintes é constituída de pessoas com parcos
recursos, a possibilidade de parcelamento representa a única forma de recebimento dos
tributos, fim último da propositura das referidas execuções.
Em se tratando de tema relevante que diz respeito à boa saúde das finanças públicas e por
oportunizar àqueles contribuintes inadimplentes a possibilidade de ficar em dia com a
Fazenda Pública Municipal, acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores
Vereadores para aprovação desta matéria com a maior urgência possível, por entendermos ser
de grande relevância para toda a população.
Desta forma o município necessita da aprovação em regime de urgência da referida lei, vez
que pretende massificar a campanha de arrecadação nos meios de comunicação e necessita
baixar o histórico índice de inadimplência havido em anos anteriores.
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao projeto
ora apresentado.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 16 de junho de 2015.
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
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