| Tipo | Proposta de Emenda Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-07-01 |
| Ementa | PROPOSTA DE EMENDA N°02/2015 DE 30 DE JUNHO DE 2015. ALTERA O ARTIGO 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RONCADOR,FIMA INALTERADOS EM SUAS ALÍNEAS, COM EMENDA ADITIVA ACRESCIDAS DO §9°. |
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E CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/Pr, Fone/Fax (44)575-1434. CNPJ:78.184.355/0001-75 EMENDA IMPOSITIVA LEGISLATIVO MUNICIPAL. PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 02/2015 DE 30 DE JUNHO DE 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR, usando de suas atribuições legal e baseada no Regimento Interna da Casa, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda a LOM, Art. 29,1. An. 1º - O Artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Roncador, ficam inalterados em suas alíneas, com emenda aditiva acrescida do 8 9º, que passa a vigorar com a seguinte redação, “Art. 72- (...) “$ 9º - As emendas individuais de iniciativa parlamentar ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos (1,2%) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.” Ar. 2º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Sala das sessôeg da Câmara Aunicipal, em 30 de junho. EsmaeL Veloso -dos Sántos Presidente da Câmara. Pedro Ferreira de Castro 2º Secretário José Carlos da Silva Campos Vereador Antônio Martins Vereador