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materia nº 15/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 15 / 2013
Date 2013-05-09
EmentaPROJETO DE LEI N°15/2013. SUMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NA LEI MUNICIPAL N°907/2009 - PPA, LEI MUNICIPAL N°985/2012-LDO,PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id59

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-17 Encaminhada para as comissões — Projeto de Lei encaminhado as Comissões e Assessoria Jurídica, para análise e emissão dos pareceres

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOISÉS LUPION, 89 -— FONE/FAX: (44) 3575 — 1222
TT CNP) RONCADOR ppm
PROJETO DE LEI Nº. 15/2013
Súmula: dispõe sobre inclusão de metas e
prioridades na Lei Municipal nº. 907/2009 — PPA, Lei
Municipal nº. 985/2012 - LDO, para o exercício de
2013, autoriza a abertura de credito adicional
suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Roncador — Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeita
Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Alterado por motivo de necessidade de adequação de prioridades e metas
no PPA — Plano Plurianual de Investimentos e LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício de 2013, conforme segue abaixo:
Programa de conservação ce manutenção de estradas vicinais EEE
omenvo | sl nas condições de deslocamento nas asia DR
Do niseçe
Elio Et”
PROGRAMA
ii Manutenção | Unidade
asa e Paraná Saúde.
Art. 2º - Fica também o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
adicional Especial no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), classificados nas
seguintes dotações:
bes € SisHAL
Claudevtça R. €- vitro:
Go matas | eg STS
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOISÉS LUPION, 89 - CENTRO - FONE/FAX: (44) 3575 — 1222
CEP: 8$7320.000 FE pese se PARANÁ
DO osfSeereariadeSeniçopbios |
Do DepodeSemiçontumis |
[E =|
cascalhamento de estradas vicinais
| en
33.71.70.00.00 | Rateio pela participação em Consórcio Público
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Manutenção de convênio CIS-COMCAM, Santa Co
Casa e consórcio intergestores Paraná Saúde
33.71.70.00.00 | Rateio pela participação em Consórcio Público
180.000,00
Art. 3º Os recursos utilizados para execução do presente crédito serão aqueles
previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, conforme especificação abaixo:
VALOR
Cancelamento de dotação:
99.999.99.9999.9999 — reserva de contingência --——--——... R$ 205.000,00
Da Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, em 25 de abril de 2013.
Wouta P BGocalss
| Ed
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal

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